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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaCria a “Semana de conscientização para identificação da violência doméstica contra as mulheres” no município de Amontada.
native_id2420

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-03-31 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-03-27 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-03-24 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única.
2023-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — À consideração do Presidente.
2023-03-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-03-16 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2023-03-15 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-03-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T11:44:58.345635-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CAMARA IIJUNrC:IPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 020/2023
Cria a "Semana de conscientização para identificação da
violência doméstica contra as mulheres" no Município de
Amontada.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 Fica instituída a "Semana de conscientização para identificação da violência
doméstica contra as mulheres" no Município de Amontada, entre os dias 02 e 08 de março.
Art. 2° Poderão o Município e a Câmara desenvolverem ações socioeducativas em
escolas, universidades, repartições públicas, empresas e comunidades, voltadas para às famílias
e público geral, com o intuito de capacitar as pessoas para identificar e intervir em situações
que possam levar a qualquer tipo de violência contra as mulheres em seus relacionamentos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
5 de março de 2023
CÂM,~RA MUNBCIPA~
OE AMONTADA '"-
(X:) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
Em, ~~ I ~ IS-:::.~
~ r -:
Presidente --J • ~
Projeto de Lei 020/2023 - Legislativo
..
CAMARA MUNICIPAL OE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
JUSTIFICATIV A
ReC. Projeto de Lei n" 020/2023
Autoria: Raul Cacau de Meneses
Nobres pares,
Na noite entre os dias 02 e 03 de março de 2023, a médica e Vereadora-Presidente da
Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Yanny Brena, foi vítima de feminicídio cometido por
seu ex-companheiro que não aceitava o fim do relacionamento.
Essa iniciativa visa ampliar a capacidade de familiares e colegas de identificar casos de
abuso e qualquer forma de violência contra as mulheres dentro de suas relações afetivas ou
familiares, assim, podendo intervir e evitar casos trágico como o dessa tão promissora jovem.
Findando na data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, deve também o
municipio ampliar a capilaridade para receber e agir diante de denúncias de situações do tipo,
antesde circunstâncias mais trágicas.
Desta forma, peço o apoio dos nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.
Projeto de Lei 020/2023 - Legislativo

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