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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÀMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2023
Altera os arts. 4° e 6° da Resolução n° 004/2019, que dispõe
sobre a jornada de trabalho, o registro e o controle de
frequência dos servidores efetivos do Poder Legislativo de
Amontada.
A MESA DIRETORA DA cÂMARA DE VEREADORES DE AMONTADA, no
uso de suas atribuições Legais,que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1°0 art. 4° passará a vigora a seguinte redação:
Art. 4° A jornada máxima de trabalho no Poder Legislativo
para os servidores efetivos será de 30 (trinta) horas
semanais, tendo seu início as 8h e término as 14h.
Art. 2°O art. 6° passará a vigorar a seguinte redação:
Art. 6° As Sessões do Poder Legislativo serão realizadas
conforme determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno.
Art. 3°Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 15de março de 2023.
~B~I~~
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
[X. 1 Aprovado.
[ 1 Desaprovado.
[ 1 Arquivado.
Em,~tj?---/~~
Presidente
Rec~bidoem:~/,03 /~~
Servidor: ~}?a.L
Matrícula: QOO 1..19
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
AO PLENÁRIO DA cÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2023, de 15 de março de 2023.
AUTORIA: Mesa Diretora
Prezados,
Os vereadores signatários, integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Amontada, no uso de suas atribuições legais propõem a presente proposição visando modificar
o expediente da Câmara Municipal de Amontada.
Atualmente o expediente da Câmara ocorre nos turnos matutino e vespertino, a presente
proposta objetiva tornar um turno único, estendendo o turno matuti.noaté as 14h, iniciando às
8h da manhã.
A modificação proposta se alinha aos horários de expediente da maioria dos órgãos
públicos do município.
Objetiva-se com isso, maximizar a efetividade do serviço público, com a devida redução
de custos.
São estas as razões pela qual contamos com o apoio irrestrito e unânime de todos os
vereadores para aprovação desta medida a qual vem ao encontro dos interesses desta Casa de
Leis.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 15de março de 2023.
~B~J~~o/' cp
Presidente
~ S0vn~ $. flU-l~Q/.)·
Maria Sirnara Saldanha Freitas
23 Vice-Presidente
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