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CAMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
:;
PROJETO DE LEI N° 021/2023
Dispõe sobre o processo seletivo democrático para
escolhas dos integrantes dos núcleos gestores da rede
pública de ensino do Município de Amontada.
o VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°Os cargos de Diretor e de Coordenador Escolar da rede pública de ensino do Município
serão preenchidos por professores e trabalhadores em educação, nos termos do art. 61 da Lei n"
9.394/1996 (LDB), lotado/a no respectivo estabelecimento de ensino, no mínimo há dois anos letivos,
por meio de processo seletivo democrático.
Art, 2° O processo de escolha de que trata o caput se concretizará respeitando o principio
democrático com a participação da comunidade escolar conforme prevê a meta 19 do Plano
Nacional de Educação, cujos critérios serão disponibilizados em regulamento no âmbito da
Secretaria de Educação do Município.
Art. 3° O mandato de cargo de Diretor e de Coordenador Escolar terá duração de 3 (três)
anos, permitida uma recondução.
Art. 4° O Poder Executivo, por mero da Secretaria Municipal de Educação fica
responsável por regulamentar a presente Lei criando os critérios de escolha dos cargos de que
tratam o art. 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 15 de março de 2023
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
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Projeto de Lei 02//2023 - Legislativo
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JUSTIFICATIV A
Ref. Projeto de Lei n" 021/2023
Autoria: Jorge Ribeiro Siebra
Nobres pares,
A democratização da gestão é condição necessária para uma efetiva qualidade da
educação, quando o compromisso passa a ser assumido por todos e todas que a ela se vinculam,
quais sejam os profissionais da educação, a comunidade escolar e os sistemas de ensino, através
de suas unidades escolares.
A gestão democrática no âmbito educacional, é uma luta que precisa avançar para a sua
real efetivação pelo Poder Público, visando garantir processos coletivos de participação e
decisão. Sendo no campo educacional, uma luta antiga de educadores, alunos e movimentos
sociais organizados em defesa de um projeto de educação social de qualidade e democrática da
rede pública de ensino.
A Constituição Federal de 19S9 estabelece-se outros princípios para a educação, dentre
os quais: liberdade, gratuidade do ensino, obrigatoriedade, igualdade, todos com garantia de
regulamentação por meio de leis infraconstitucionais.
Ademais há legislação nesse sentido como a Lei n° 9.394/1996 que trata das Diretrizes
e Bases da Educação Nacional - LDB estabelece e regulamenta as diretrizes gerais para a
educação e seus respectivos sistemas de ensino, tanto que, com o fim de cumprir com o disposto
no artigo 214 da Constituição Federal, ela dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de
Educação - PNE, previsto no artigo 9°, resguardando nesse caso, os princípios, inclusive o da
gestão democrática, conforme se constata na meta 19 do referido plano transcrito abaixo:
"Garantir, mediante lei específica aprovada no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação comissionada de
diretores de escola vinculada a critérios técnicos de mérito e
desempenho e à participação da comunidade escolar".
Portanto, como se vê, o Plano Nacional de Educação na meta 19 garante a efetivação
da gestão democrática da Educação. Assegurando um processo de seleção que associe critérios
técnicos de mérito e desempenho à consulta pública à comunidade escolar. Esta perspectiva
Projeta de Lei 02//2023 - Legislativo
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de gestão está amplamente amparada na Constituição Federal de 1988 quando estabelece que
a gestão democrática deve ser um dos princípios para a educação brasileira, regulamentada
pela LDB (Lei n° 9.394/96) e o Plano Nacional de Educação por meio da Meta 19".
Por fim, a democratização da gestão educacional é importante para melhorar a
qualidade do ensino e efetivação do desenvolvimento da educação nas escolas públicas
do município.
Desta forma, peço o apoio dos nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 15 de março de 2023
h/lR:L~.
~Grai~IRO SIEBRA
VEREADOR
Projeto de Lei 02//2023 - Legislativo