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Amontada
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PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 12, de 23 de março de 2023.
PROJETO DELEI
PL N° 11,de 23 de março de2023
Autoria: Poder Executivodo Município de Amontada
A Sua Excelênciao Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadoresdo Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendoa competência a mim deferida pelos arts. 64, III,da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência,para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos quedisciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de LeiALTERAA LEIN° 1.248,
DE 14 DE DEZEMBRODE2020, QUEDISPÕESOBREA ORGANIZAÇÃOADMINISTRATIVA DA
PREFEITURAMUNICIPAL DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,com esteio na
justificativa abaixo.
As alterações na estrutura organizacional do Município de Amontada, visam racionalizar
e desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes e qualificar a Administração
Municipal, promovendo uma gestão integrada detodas as secretarias municipais.
A reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento estratégico para a
reconstrução de um Município que enfrente com eficiência, eficácia e efetividade os problemas
públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à
população.
Neste sentido, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora
submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio desta Câmara de
Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate, e ao final, aprovação pelos
Excelentíssimos Edis,em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razãode sua prioridade, e relevânciasocial, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as)que emprestem a valiosa colaboração noencaminhamento.
Noensejo,apresento à Vossa Excelênciaeatodos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração eapreço.
PAÇODAPREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA,em 23 de março de2023.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001·911 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone. (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadalQgmall.com
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 11, de 23 de março de 2023.
ALTERA A LEI N° 1.248, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020,
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA E DÁ
OUTRAS PROVID~NCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica extinto os seguintes cargos, previstos na Estrutura Administrativa do Município de
Amontada, nos termos da Lei Municipal nO1.248, de 14 de dezembro de 2020, e suas alterações:
02000 - GABINETE DO PREFEITO
02003 - COORDENADOR IA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
SIMBOLOGIA
SAS-4
05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Diretor Técnico da Unidade Básica de Saúde 4 SAS-4
Agente Condutor 7 SAS-3
06000 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
SIMBOLOGIA
SAS-4
54000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMONTADA
54001 - COORDENADOR IA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
SIMBOLOGIA
SAS-4
55000 - DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
55001 - COORDENADOR IA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
SIMBOLOGIA
SAS-4
Art. 2°. Fica alterada a simbologia do cargo de Coordenador Técnico de Suporte à Administração,
da estrutura da Secretaria de Agricultura e Pesca, que passa a ter a simbologia SAS-1;
Art. 3°. Fica criado o seguinte cargo que passa a integrar a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal. nos termos da Lei Municipal nO1.248 de 14 de dezembro de 2020, e suas
alterações:
07000 - SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
07001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
SIMBOLOGIA
SAS-4
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
PREFEITURADE AMONTADA
Av. General Ahpio dos Santos. nO1353,Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP:62.540-000 I Fone. (88) 9 8184-3578
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Amontada
PREFEITURA
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada. para atender o disposto nesta Lei.
Art. 5°. Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 23 de março de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 98184-3578
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CGF' 06 920.220·6
Av. Gal Allpoo <lo Santos. 1343
CEP.62.540-ood
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, Rodolfo Montenegro Campos, atualmente ocupante do cargo de
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenador de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
Identificação da Despesa: Pagamento de reajuste salarial aos servidores
públicos municipais que ainda não haviam sido contemplados pelo reajuste do
salário mínimo, exceto as carreiras do magistério, agentes de endemias e de
saúde e servidores comissionados, no corrente exercício em diante. O valor anual
da despesa neste exercício será de R$ 322.159,26 (trezentos e vinte e dois mil,
cento e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) e no exercício seguinte
será de R$ 322.159,26 (trezentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e nove
reais e vinte e seis centavos).
Amontada, 02 de março de 2023.
Rodolfo Mon negro f;r
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
Av. General Alípio dos Santos. N' 1353. Centro (Centro Administrativo I de frente a pista de Skate)
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