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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
o Vereador abaixo subscrito, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo
124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI NU
021/2023, de autoria do Vereador Jorge Ribeiro Siebra,
EMENDA MODIFICA TIV A N° 003/2023
Art. 10 Altera o rut. lOdo Projeto de Lei n° 021/2023, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° Os cargos de Diretor e de Coordenador Escolar da rede
pública de ensino do Município serão preenchidos por
profissional com formação em gestão escolar, nos termos do art.
61 da Lei n° 9.394/1996 (LDB); com experiência mínima de dois
anos de regência de sala; e por meio de processo seletivo
democrático.
Art. 20 A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICA TIV A
A presente emenda visa ampliar o rol de profissionais aptos a concorrer aos cargos de
Diretor e Coordenador Escolar da rede pública de ensino do Município.
Amontada - CE., 27 de março de 2023.
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~ir~-de SousaViana
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CÀMARA MUNICIPAL OEAMQNTAO;:
( )Aprovado ( ) Desaprovado
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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