CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 025/2023
Institui a Campanha "Abril Verde" no Município de
Amontada e dá outras providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. I° Fica instituída, no Município de Amontada, a campanha de prevenção de
acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais, denominada "ABRIL VERDE", a ser
comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de conscientizar a população
sobre os riscos de acidente de trabalho, doenças ocupacionais, buscando a prevenção destes e a
saúde no ambiente de trabalho, promovendo a integração de toda a sociedade, órgãos públicos,
associações, organizações não governamentais, entidades de classes no debate ao tema.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no "caput" deste artigo será ''um laço"
na cor verde.
Art. 2° Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos relativos à
Segurança e Medicina do Trabalho, podendo ser realizadas neste mês diversas atividades como
fóruns, eventos de educação ou outros tipos de manifestações afetas a este tema.
Art. 3° O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de
Datas e Eventos do Município de Amontada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 03 de abril de 2023
01 ~G/,- I/~ )PEDRO DE SbUsA ViANA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPA~-
DE AMONTADA
(X)Aprovado.
( ) lJesaprovado.
( ) Arquivado.
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Projeto de Lei 025/2023 - Legislativo
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C.lMARA MUNICIPAL De
AMONTADA
JUSTIFICATIV A
Ref, Projeto de Lei n° 025/2023
Autoria: Pedro de Sousa Viana
Nobres pares,
A inclusa proposição, tem como objetivo incluir no Calendário de Comemorações
Oficiais do Município de Amontada, a Campanha "ABRIL VERDE", a qual visa destacar a
importância do tema da segurança do trabalho.
O mês escolhido faz referência ao Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e
Doenças do Trabalho, que aconteceu em 28 de abriL No Brasil, a Lei n." 11.121/2005 institui a
celebração dessa data.
A iniciativa "Abril Verde" é uma articulação que busca a conscientização de
trabalhadores e empregadores para a melhoria das condições de trabalho e de saúde do
trabalhador. O objetivo é reduzir os acidentes de trabalho e os agravos à saúde do trabalhador
mobilizando a sociedade para prevenção das doenças que ocorrem em decorrência do trabalho.
A Campanha tem como objetivo influenciar na redução dos acidentes e doenças do
trabalho, visto que a divulgação na imprensa, em jornais de grande circulação, nas mídias
sociais, redes de televisão e rádio, chamam atenção da sociedade sobre a importância da
prevenção dos acidentes e das doenças ocupacionais.
Desta forma, peço o apoio dos nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 03 de abril de 2023
;;~u~
RO DE SOUSA VIANA
VEREADOR
CÂMARA ~.1UNlCIPAL
DE.8.MONTADA
PRO TOe LO
l~ec~bldoem:,03 .Q!LJ JJJ3
Servldor_~_A-7r:7 _
Matrícula: II
Projeto de Lei 025/2023 - Legislativo