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PROJETO DE LEI N° 027/2023
Estabelece normas gerais sobre segurança escolar, no
âmbito do Município de Amontada-CE e dá outras
providências.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art.IO Esta Lei estabelece normas sobre a segurança escolar no Município de
Amontada-CE.
Parágrafo único. A segurança escolar é um direito de todos os usuários envolvidos
no sistema municipal de educação e ensino e, responsabilidade de toda comunidade e
instituições públicas e privadas em todos os níveis, devendo o Município instituir convênios
e parcerias para o fomento e ações na forma das díretrizes apresentadas.
Art.2° São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
L Elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir
e combater situações de insegurança e violência escolar;
li. Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da
administração pública;
Ill. Conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e
acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV. Proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;
V. Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança,
garantindo a necessária articulação com órgãos e entes da administração
pública;
VI. Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a
resolução de problemas identificados pelas escolas;
Vil. Realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a
comunidade escolar;
VIll. Organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, dirigidas
ao pessoal docente e não docente das escolas;
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IX. Promover e assegurar a realização periódica de exercícios simulados, não só
para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior
consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança
e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;
X. Manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas
em matéria de segurança escolar nas escolas;
XI. Acompanhar expediências e modelos de intervenção em execução noutros
entes da federação e países.
Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura
da não violência.
Art. 3° É obrigatório a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder
Público Municipal, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas,
a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a
tranquilidade de alunos, professores, servidores da educação e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponderá, no mínimo, a
círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída
das escolas e deverá ser identificado.
Art.4° A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende:
I. Controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades e ensino do
município através de câmeras de segurança ou outros meios disponíveis e
adequados ao controle.
II. Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de
ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
Ill, Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da
comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços
circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela,
devendo, para isso, providenciar:
a) Iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas
condições de uso;
c) Poda de árvores e limpeza de terrenos;
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d) O controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados
nas circunvizínhanças;
e) Retirada de entulhos;
f) Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e
redutores de velocidade;
IV. Reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores
pecuniários, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
v. Controlar o acesso de crianças e adolescentes a:
a) Quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) Gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) Fogos de artifício;
d) Bebidas alcoólicas.
VI. Regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino,
impondo controle rígido a:
a) Limites de velocidade;
b) Sinalização adequada;
c) Outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à
comunidade.
Art. 5° Caberá ao Poder Público, em parceria com as diretorias e coordenadorias das
escolas municipais, pais e servidores da educação e, ainda com a comunidade escolar,
promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6° Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes, ou
quando de sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores por transgressões cometidas em
desrespeito a presente lei.
Art. 7° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar contratações, de
profissionais em segurança, armados ou não, para escolas e creches municipais, como forma
de prevenção a quaisquer atos que possam colocar em risco a vida de todos aqueles que fazem
a educação no município de Amontada-CE.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando a presente lei.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário.
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 11 de abril de 2023.
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MARIASIRNARASALDANHÃ'FàITAS
VEREADORA-AUTORA
CÂMARA MUN'C'PA~;
DE AMONTADA
()\) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
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PROTOCOLO
Recebido em: (
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Matrícula:
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n° 027/2023
Autoria: Maria Sirnara Saldanha Freitas
A preocupação com a vulnerabilidade das crianças e dos jovens na escola sempre foi
motivo de preocupação de pais e gestores. Seja nas unidades localizadas no que os especialistas
chamam de áreas de risco, seja em escolas situadas em bairros considerados seguros, há sempre
o temor de furtos, danos ao património e abordagem dos alunos por traficantes e pessoas que
possa colocar a integridade física de nossos alunos, profissionais da educação em geral que
atuam nas escolas e creches de nosso município.
Desta forma, o Projeto determina que seja realizado o diagnóstico da situação de
segurança das imediações dos estabelecimentos de ensino e que as autoridades competentes,
através da cadeia de comando, tomem medidas para a sua resolução, como por exemplo, (a)
regulamentação do trânsito, (b) do consumo de bebidas ou (c) atividades de diversão nas
proximidades das escolas.
Ademais, sabe-se que existe uma conexão entre a evasão escolar e o grau de violência
existente no amplo contexto escolar e áreas circunvizinhas.
Este Projeto visa colacionar segurança à comunidade escolar de nossa Amontada,
contribuindo para o não abandono dos estudos.
Tomou-se comum nos municípios brasileiros tomar iniciativas para criar a segurança
escolar diante das situações de risco a que estão sujeitos todos os envolvidos no sistema
educacional e ensino.
É preciso, pois, uma norma geral para direcionar o poder público municipal a tomar
providências. Pois a simples existência de muros e algumas câmeras darem a sensação de
proteção e serem importantes em alguns casos, se tomadas isoladamente tomam a escola refém
do próprio entorno.
Assim é que este Projeto estipula alguns objetivos prioritários para a segurança escolar
não encerrando em si mesmo outras formas de dotar as unidades de ensino do município com
outras soluções.
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Ademais, atualmente, após o trágico ocorrido em Blumenau, recebemos diversas
mensagens e pedidos da comunidade. Como providência, protocolamos o presente Projeto de
Lei, principalmente no que se refere à contratação de profissionais de segurança especializada
para as creches e escolas da rede pública municipal de ensino de Amontada durante o período
de seu funcionamento.
Diante dos inúmeros acontecimentos que restaram por anunciados pela grande mídia,
verifica-se a constante ocorrência de diversos episódios que vêm preocupando, sobretudo, os
pais e responsáveis, por se tratar da proteção em âmbito escolar.
Assim, o objetivo deste Projeto de Lei é garantir a autonomia das escolas e/ou
instituições de ensino quanto à contratação de empresas especializadas em segurança,
objetivando garantir a plena proteção de todos enquanto permanecerem no exercício da
atividade escolar.
NÃO QUEREMOS REMEDIAR! PRECISAMOS PREVENIR!
Por fim, este Projeto coaduna-se com o princípio constitucional da ampla competência
do Poder Legislativo e dacompetência concorrente sob o tema da educação e segurança pública.
E, sendo assim, entendo ser do interesse para o Município a aprovação do presente
projeto de lei, motivo pelo qual submeto os seus termos ao juízo de Vossas Excelências para
análise e consequente aprovação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 11 de abril de 2023.
~~~s·~~
MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
VEREADORA - AUTORA
CÂMARA MtJNíCI; .
DE AMONTAGl\
PROTOCOLO
M/.doJ 3
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