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PROJETO DE LEI Nº 028/2023
Institui no calendário oficial de eventos a Semana
Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência no
âmbito do Município de Amontada.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos a Semana Municipal de
Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do Município de Amontada.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência
deverá ser realizada anualmente na primeira semana de fevereiro.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência tem por
objetivo disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam
para a educação da incidência da gravidez na adolescência e os riscos inerentes a mesma, de
acordo com o rol exemplificativo abaixo:
L Fatores que aumentam os riscos da gestação na adolescência:
a) Idade menor que 16 anos ou ocorrência da primeira menstruação há
menos de 2 anos (fenômeno do duplo anabolismo: competição
biológica entre mãe e feto pelos mesmos nutrientes);
b) Altura da adolescente inferior a 150 cm ou com peso menor que 45kg;
c) Adolescente usuária de álcool ou de outras drogas lícitas ou ilícitas
(cocaína/crack ou medicamentos sem prescrição médica);
d) Gestão decorrente de abuso/estupro ou outro ato violento/ameaça de
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violência sexual;
e) Existência de atitudes negativas quando à gestação ou rejeição do
feto;
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9) Tentativa de interromper a gestação por quaisquer meios;
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h) Não realização do pré-natal ou menos de seis visitas de rotina;
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Dificuldades de acesso e acompanhamento aos serviços de pré-natal;
Projeto de Lei 028/2023 - Legislativo
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Presença de doenças crônicas: diabetes, hipertensão arterial, doenças
cardíacas ou renais; infecções sexualmente transmissíveis; sífilis;
HIV, hepatite Bou C;
Presença de doenças agudas e emergentes: dengue, zika,
toxoplasmose, outras doenças virais:
Ocorrência de pré-eclâmpsia ou desproporção pélvica-fetal, gravidez
de gêmeos, complicações obstétricas durante o parto, inclusive
cesariana de emergência;
Falta de apoio familiar ao adolescente.
Fatores que aumentam os riscos para o recém-nascido (RN) ou lactante o
primeiro ano de vida, quando nascido de mãe adolescente.
a)
b)
e)
d)
e)
g)
h)
i)
E)
RN prematuro, pequeno para idade gestacional ou com baixo peso
(retardo intrauterino);
RN com menos de 48 cm ou com peso menor que 2.500 g;
Nota inferior a S na Classificação de Apgar (escala que avalia as
condições e vitalidade do RN), na sala de parto ou se o parto ocorreu
em situações desfavoráveis;
RN com anormalidade ou síndromes congênitas (Síndrome de Down,
defeitos de tubo neural ou outras);
RN com circunferência craniana, torácica ou abdominal
incompatíveis;
RN com infeções de transmissão vertical ou placentária: sífilis,
herpes, toxoplasmose, hepatite B ou C, zika, HIV/AIDS e outras;
RN que necessita de cuidados intensivos em UTI neonatal;
RN com dificuldades na sucção e na amamentação;
RN que passe por problemas de higiene e cuidados no domicilio ou
no contexto familiar, com negligência ou abandono;
Falta de acompanhamento médico pediátrico em visitas regulares e
falhas no esquema de vacinação;
Riscos para mãe adolescente e para o filho recém-nascido.
a)
RN com anomalias graves, problemas congênitos ou traumatismo
durante o parto (asfixia, paralisia cerebral, outros);
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b) Abandono do RN em instituições ou abrigos;
c) Ausência de amamentação por quaisquer motivos;
d) Mãe adolescente com transtornos mentais ou psiquiátricos antes,
durante ou após o parto;
e) Abandono, omissão ou recusa do pai biológico ou parceiro pela
responsabilidade da paternidade;
f) RN é resultado de abuso sexual incestuoso ou por desconhecido, ou
relacionamento extraconjugal
g) Quando a família rejeita ou expulsa a adolescente e o RN do convívio
familiar;
h) Quando a família apresenta doenças psiquiátricas, uso de drogas,
álcool ou episódios de violência intrafamiliar;
i) Falta de suporte familiar, pobreza ou situações de risco (migração,
situação de rua, refugiados);
j) Quando a mãe adolescente abandonou ou foi excluída da escola,
interrompendo a sua educação e dificultando sua inserção no mercado
de trabalho.
Art. 3º Os interessados pelo assunto desta Lei, promoverão todas as ações
permanentes que viabilizem o fiel cumprimento desta.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 13 de abril de 2023.
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Do “provado.
* “esaprovado.
“+ ; Arquivado.
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2023
Autoria: Moab Ribeiro da Silva
O presente Projeto de Lei trata-se de uma iniciativa importante, visto que politicas
públicas com foco na saúde dessa faixa etária ainda são escassas. Para que haja realmente
progresso, no entanto, a prevenção precisa ser entendida em seu sentindo amplo, com foco na
assistência integral dos adolescentes e não apenas reproduzido à uma questão de saúde sexual.
A inclusão deste público nas políticas de saúde, especialmente naquelas voltadas para a
saúde sexual e reprodutiva, requer uma profunda reflexão. Nós, políticos representantes da
sociedade amontadense, precisamos ficar atentos na busca por melhorias de condições de vida
para crianças e adolescentes, alinhados a iniciativas que fortaleçam as conquistas previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além do aspecto social envolvido, a gravidez na adolescência está associada a uma série
de riscos à saúde da mulher e do bebê. Elevação de pressão arterial e crises convulsivas
(eclampsia e pré-eclâmpsia) são alguns dos problemas de saúde que podem acometer a jovem
grávida. Dentre os agravos mais comuns no bebê, estão a prematuridade e o baixo peso ao
nascer.
Além disso, a adolescente em gestão geralmente tem suas atividades escolares
interrompidas, características que contribui ainda mais para a vulnerabilidade social da mãe e
do bebê, que dependerão da tutela ostensiva de sua família para sua sobrevivência.
Diante do exposto, conto com os nobres colegas para aprovação da presente propositura.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 13 de abril de 2023.
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