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MENSAGEM rrr". 13 /zoze De 11 de abril de 2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto
de Lei que "Dispõe sobre os Diretrízes Orçomentárias para o exercício linanceiro de 2024" , em
cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado do Ceará,
Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n".4.320, de 17 de março de 1964 e na LeiComplementar
n'. 101, de 04 de maio de 2000.
Ao dar cumprimento às prescrições dos referidos diplomas legais, o Projeto de Lei
reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do
êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar
o desenvolvimento do Município de Amontada, cuja superior finalidade é a de concretizar o
interesse público, e, consequentemente melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a
comunidade.
Além disso, com fulcro no art.4'combinado com o inciso lll do art.63 da Lei
Complementar n'. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal- compreendem
às Diretrizes Orçamentárias de 2024, os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Assim, apresenta-se o presente projeto aos nobres Edis, para análise e apreciação
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a
correta decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
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Flávio César
Prefeito Municipal
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FffiL}Tfl}fl'" ;
Reeehirj+ *ri"»t 'sç\ I eí-à
§ gfViç.; f sÍssà s-§. q+s§\sàs§> À Sua Senhoria, o Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
Amontada - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Av. Gênêral Ahpio dos Santos, no 1353, Cêntro.
CNPJ: O6.582.449lOO01-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.540-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.âmontada,grgmail.com
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Amontodo
PREFEITURA
MENsAGEM rrr". 13 /zozg De 11 de abril de 2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto
de Lei que "Dispõe sobre os Diretrizes Orçomentários poro o exercício financeiro de 2024" , em
cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado do Ceará,
Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n".4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar
n'. 101, de 04 de maio de 2000.
Ao dar cumprimento às prescrições dos referidos diplomas legais, o Projeto de Lei
reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do
êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar
o desenvolvimento do Município de Amontada, cuja superior finalidade é a de concretizar o
interesse público, e, consequentemente melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a
comunidade.
Além disso, com fulcro no art.4" combinado com o inciso lll do art.63 da Lei
Complementar n'. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal- compreendem
às Diretrizes Orçamentárias de 2024, os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Assim, apresenta-se o presente projeto aos nobres Edis, para análise e apreciação
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercÍcio financeiro de2024.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a
correta decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Flávio César ra Filho
Prefeito Municipal
CÂçUeça,* 'F" tl'r" ''q4 f.
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Reeehiei+ i*nr LLt 'sL\ I eí)
§gfVii:* r =s:- s-§. L-s-;r:>s.§:. À Sua Senhoria, o Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
Amontada - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Av. General Arpio dos Santos, no 1353, Centro.
CNPJ: O6.582.449lOOOl-91 I cGF: O6.92O.22o-6
CEP: 62.54O-0O0 I Fone: (88) 9 8184-357e
E-mail : govêíno.amontadêa.ii gmâil.com
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI
DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS
Exercício Financeiro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
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E-mail: governo.ãmontada.rgmail.com
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PREFEITURA
Projeto de Lei n.s tZ 12023
Amontada, LL de abril de 2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2024 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Amontada, Flávio César Bruno Teixeira Filho, submeto à
deliberação da Câmara Municipal de Amontada o seguinte Projeto de Lei:
DlsPosrçÕES PRELTMTNARES
Art. 1e - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, s 2e da
Constituição Federal, Lei Complementar ne 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica
do Município de Amontada, as díretrizes orçamentárias para o exercícío de 2024,
compreendendo:
| - As metas e prioridades da administração pública municipal;
ll - A organização e estrutura dos orçamentos;
lll -As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do município e suas
alterações;
lV - As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
V - Disposições relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
Vl - Disposições gerais
Vll - Anexo de Metas Fiscais;
Vlll - Anexo de Riscos Fiscais;
CAPÍTULO I
DAS METAS E pRtORtDADES DA ADMINISTRAÇÃO púBLICA
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Art. 2e - Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem observadas
quando da elaboração e execução do Orçamento Municipal para o exercício de2024:
| - Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Através do reaparelhamento, modernização e
melhoria das atividades meio da administração pública municipal, fortalecendo a
estrutura administrativa através da melhoria nos seguintes aspectos:
A - Recursos Humanos - Valorização e treinamento dos servidores públicos municipais;
B - Contas Públicas - Planejamento, controle, publicidade, transparência e equilíbrio
nas Contas Públicas municipais;
C - Recursos Materiais e Logísticos - Planejamento e racionalização dos processos
administrativos e controle no consumo de materiais de expediente e conservação do
patrimônio público;
D - Atendimento ao Público - Melhoria na qualidade do atendimento às demandas
apresentadas pelo público.
ll - Melhoria na qualidade de vida da população - Através da elevação dos padrões de
vida da população e indicadores sociais oficiais, os quais medem a efetividade das
atividades fím da administração pública:
A - Elevação dos padrões educacionais, com ênfase para a educação básica;
B - Garantia do acesso aos programas de saúde, água e saneamento básico;
C - Garantia de inclusão social dos munícipes, através das áreas de assistência social,
desporto, cultura, empregabilidade, lazer e direitos da cidadania.
lll - Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Trabalho - Mediante o fortalecimento
e desenvolvimento das potencialidades comerciais, industriais, agropecuárias e de
prestação de serviços no Município, com vistas à capacitação de pessoal e geração de
emprego e renda.
Art. 3e - As metas e prioridades poderão ser ampliadas, de acordo com as
disponibilidades financeiras do Município.
Art. 4s - As prioridades referidas no artigo 2e desta Lei terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2024, não se constituindo limite à programação das
despesas, nem impedimento à inclusâo de novos programas no Plano Plurianual.
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Parágrafo único. lntegra esta Lei também, o Anexo de Metas Fiscais, elaborado
conforme orientações constantes no Manual de Demonstrativos Fiscais - L3c Edição,
aprovado pela Portaria Ne 1447, de 14 de junho de 2022, da Secretaria do Tesouro
Nacional e deverá ser composto de:
a) Demonstrativo l- Metas Anuais;
b) Demonstrativo ll-Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo lll- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo lV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
f) Demonstrativo Vl - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
g) Demonstrativo Vll- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo Vlll - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5e - A Lei Orçamentária para o exercício de 2024 deverá compreender o Orçamento
Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no Art. 165, § 5e da
Constituição Federal.
§ 1s. O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
§ 2e. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as ações vinculadas às áreas de
saúde, assistência e previdência social, bem como as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta.
Art. 6s - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plu
mensurado por indicadores estabelecidos no mesmo Plano
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ll - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção das atividades
governamentais;
lll - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo,
podendo aumentar o volume das atividades já existentes ou criar novas atividades;
lV - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens e serviços.
§ 1o - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades ou projetos, ou ainda, operações especiais, especificando os
respectivos valores.
§ 2o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por função, subfunção, programas, atividades ou projetos ou ainda,
operações especiais.
§ 3o-Cada uma das atividades, projetos e operações especiais deverá estarvinculada
a uma das funções e subfunções, típicas ou atípicas, de conformidade com a Portaria Ne
421L999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a um dos programas a
serem definidos no Plano Plurianual para o período 2022-2025.
Art. 7e - Os orçamentos fiscal e da seguridade socíal discriminarão a despesa por órgão
e unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, além das fontes de recursos.
§ ts. - As categorias econômicas nas quais estarão divididas as despesas são:
| - Despesas Correntes
ll - Despesas de Capital
§ 2s - Os grupos de natureza de despesa, os quais estarão divididos em:
| - Pessoal e Encargos Sociais
ll - Juros e Encargos da Dívida
lll - Outras Despesas Correntes
lV - lnvestimentos
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Amontodo
PREFEITURA
V - lnversões Financeiras
Vl - Amortização da Dívida
§ 3e - As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesa a serem
utilizados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à
classificação determinada pela Portaria lnterministerial Ne 16312001 e alterações
posteriores.
§ 4s - A despesa, segundo a classificação econômica, deverá ser discriminada na
execução, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação e elemento de despesa, os quais deverão ser considerados também, para o
levantamento do Balanço Geral.
§ 5s - As fontes de recursos, na Lei Orçamentária para o exercício de2024, de que trata
este artigo, serão consolidadas, no "Demonstrativo da Despesa por Funções,
Subfunções e Programas conforme o Vínculo dos Recursos", cujo modelo corresponde
ao Anexo Vlll da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, seguirão as definições
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, visando a compatibilização
com os dados a serem apresentados através do Sistema de lnformações Municipais
(SlM), nostermos do art.42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 8e - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal e a respectiva lei será constituído de:
| - texto da lei;
ll - quadros orçamentários consolidados;
lll - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
lV - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
§ Lo. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso ll deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso lll, da Lei ne 4.320, de 77 de março de
l-964, são os seguintes:
| - Resumo das receitas por categoria econômica e fontes de recursos;
ll - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
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lll - receita, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo ll da Lei no 4.32O/L964, e suas
alterações;
lV - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo o Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos, na forma do
Anexo ll da Lei nP 4.32011964;
V - resumo da despesa por órgão e função, de conformidade com o Anexo lX da Lei ns
4.32O1L964;
Vl- despesa segundo a sua vinculação, conforme modelo estabelecido no anexo Vlll da
Lei ns 4320lEGa;
Vll - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função,
subfunção, programa e projeto, atividade ou operação especial, na forma do Anexo Vl e
Vll da Lei ne 4320/L964;
Vll - demonstrativo da totalização das fontes de recursos para fazer face a cada um dos
elementos de despesa fixados pela Lei Orçamentária;
§ 2o - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e
dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por
setor e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa.
CAPíTULO III
DAS DTRETRTZES PARA A EXECUçÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNrCíPtO E SUAS
ALTERAÇÕES
sEÇÃo I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9e - A execução da Lei Orçamentária do exercício de 2024 deverá ser realizada de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio
constitucional da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade à todas as
informações.
Parágrafo único: Deverão ser divulgados na lnternet:
| - A Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita análise
por parte de qualquer interessado;
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PRÉFEITURA
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PREFEITURA
ll - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa avaliar
a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento utilizados pelo Poder Público
na condução das suas finanças.
lll - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de evidenciar a
qualidade da execução das determinações contidas na Lei Orçamentária Anual;
lV - O Relatório da Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os limites
constitucionais e legais relativos a pessoal, restos a pagar e endividamento.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024
deverá levar em consideração a obtenção de superavit primário, nos termos do Anexo
de Metas Fiscais, considerando os orçamentos fiscal e da seguridade social,
conjuntamente. Devendo as receitas e as despesas ser orçadas a preços de agosto de
2023.
§ tq - Com vistas a recuperar o valor das estimativas, desde que conveniente ao
interesse da administração, poderão a partir de 3L de janeiro do ano de 2024, ser
atualizados, monetariamente, a qualquer dia do exercício, durante a execução
orçamentária, por índice oficial de correção de preços.
§ 2e - O Prefeito Municipal fica autorizado a incluir na Lei Orçamentária anual,
autorização para suplementar as dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes,
utilizando as fontes de recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n.s 4.320/1964,
podendo ainda efetuar a transposição de dotações, com o remanejamento de recursos
de uma categoria de programação de despesa para outros, entre as diversas funções do
governo e unidades orçamentárias durante a execução orçamentária, e designar o órgão
responsável pela contabilidade para movimentar as dotações a elas atribuídas.
Art. 11 - A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa,
os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental defínida no art. 2e desta Lei.
Parágrafo Único - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização
da moeda nacional, mudanças na política salarial, corte de casas decimais, e quaisquer
outras ocorrências no Sistema Monetário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal,
através de decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentárío, financeiro e
patrimonial, os quais terão seus valores imediatamente revistos, atentando para a
perfeita atualização e, principalmente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas,
sejam conservados e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar,
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PREFÉITURA
temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina
administrativa municipal.
Art.L2- Fica autorizada a inclusão no projeto de leiorçamentária ou de credito adicional
especial, de programação constante em propostas de alterações do Plano Plurianual.
Art. 13 - Somente poderão ser incluídas dotações orçamentárias para as unidades
gestoras já existentes na estrutura administrativa do Município, conforme determina o
art. L67, V, da Constituição Federal.
Art. 14 - Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2024 os precatórios
judiciários formalmente apresentados até 1e de julho, conforme determina o art. l-00, §
1s da Constituição Federal.
Art. 15 - Não poderão serfixadas despesas sem que estejam indicadas fontes de recursos
correspondentes, as quais poderão ser admitidas as definidas no art. 43, § 1e. da Lei ne
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas a título de lnvestimentos em Regime de
Execução Especial.
Art. 17 - A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito destinado à
concessão de contribuições, subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades
privadas, bem como benefícios diretos a pessoas físicas, desde que autorizada por lei
específica, conforme art.26 da Lei Complementar ns 107/2OOO e ainda, escolhidas na
forma da Lei Federal ne 13019/2014, quando aplicável, e atendam às seguintes
cond ições:
| - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo, fomento à
produção e geração de emprego e renda;
ll - sejam pessoas reconhecidamente carentes, por órgão municipal, na forma
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lll - participem de concursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas ou
promovidas pelo Poder Público Municipal, às quais sejam conferidas premiações de
quaisquer espécies;
lV - quando, em casos de pessoas físicas, seja mais vantajoso ao Poder Público, conceder
ajuda financeira, a arcar com as despesas de execução de exames, transportes ou outras
espécies de auxílios estabelecidas em seus programas assistenciais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias
devidas a entidades municipalistas as quais o Município seja associado, bem como aos
Consórcios Públicos aos quais o Município de Amontada participe ou venha a participar.
Art. 18 - A proposta orçamentária deverá conter dotação desvinculada de qualquer
orgáo, função ou natureza de despesa denominada Reserva de Contingência, que
deverá ser constituída de recursos provenientes exclusivamente do orçamento fiscal,
devendo estar compreendida nos limites de cinco décimos por cento e cinco inteiros por
cento da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único - A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para:
| - atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 5e, inciso
lll, "b"
, da Lei Complementar ns LO1,|200O e Portaria Ns 495, de 06 de junho de 2019.
ll - entende-se por passivo contingente, toda aquela adversidade não possível de ser
mensurada ou incluída no orçamento, que venha a prejudicar a programação realizada
com base nas metas definidas pelo orçamento, ou a sua execução.
lll - a partir do mês de agosto de 2024, para servir de suporte à abertura de Créditos
Adicionais Suplementares destinados a reforçar dotações fixadas pela lei orçamentária
que se mostrarem insuficientes.
Art. 19 - A alocação de recursos na lei orçamentária para 2024 e nos créditos adicionais
que a alterarem observarão o seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas como
tais na Lei Complementar ne !0L12000, não poderá exceder a 20% (vinte por cento)
da receita corrente líquida apurada em dezembro de2023;
b) os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiverem duração
superior a doze meses só constarão da lei orçamentária se devidamente
contemplados no Plano Plurianual ou em lei posterior que autorize sua inclu
-
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sEÇÃo il
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
sUBSEÇÃO r
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 20 - Deverão compor os orçamentos fiscal e da seguridade socíal, os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
Art. 21 - As despesas com o pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e
Executivo, terão como limite máximo, no exercício de 2O24, a definida nos termos do
art. l-5 da Lei Complementar ne L78, de 13 de janeiro de 2O2L.
Art.22 - A LeiOrçamentária Anual consignará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)
da receita de impostos e transferências constitucionais para a manutenção e
desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 21,2 da Constituição
Federal.
Art.23 - Deverão ser destinados, na lei orçamentária anual, recursos provenientes de
impostos e transferências para financiamento de ações e serviços públicos de saúde, em
percentual não inferior a 1,5% (quinze por cento) de referida base de cálculo.
Parágrafo único. Deverão ser computadas para a apuração do percentual definido no
caput do presente artigo, os repasses a órgãos intermunicipais e multigovernamentais
destinadas a custeio de serviços de saúde, nos termos dos respectivos pactos de
financiamento e gestão.
Art.24 - No exercício de2024, nos termos do art.38, lV, alínea "b",da LeiComplementar
ns L07/2O00 estará vedada a contratação de operações de creditos, ainda que por
antecipação da receita.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Cêntro.
CNPJ: O6.582.4491OO01-91 | CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.540-OO0 | Fone: (88) 9 8184-3578
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Amontodo
PREFEITURA
suasrçÃo rr
DAS DTRETRTZES ESPECTFTCAS DO ORÇAMENTO DA SEGURTDADE SOCTAL
Art.25 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social , e obedecerá ao
disposto nos artigos L67 , Xl, L94 a 196, 199 a 201,203, 2O4 e 21,2, § 4e da Constituição
Federal e contará dentre outros, com os provenientes:
l- de repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacionalde Assistência Social;
ll - das receitas próprias destinadas ao financiamento das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, na forma da LeiComplementar ne Mtl2O72;
lll - das receitas da prestação de serviços de saúde, originárias do Sistema Único de
Saúde, se o Município for remunerado pelos serviços prestados;
lV - de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o orçamento
de que trata esta subseção;
V - das receitas de contribuições dos servidores, patronal e repasses destinados a
atender o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais;
Vl - rendimentos de aplicações financeiras decorrente da aplicação no mercado
financeiro, das receitas relativas aos itens anteriores;
Vll - do orÇamento fiscal.
§ 1e - Poderão constar no orçamento para o exercício financeiro de 2024, dotações
orçamentárias para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, devidamente
cadastradas e dedicadas a assistência e amparo aos órfãos, aos menores carentes,
defesa da criança, adolescente e família, apoio aos portadores de necessidades
especiais e idosos, ou ainda, destinadas à prestação de serviços de saúde.
§ Zs - Poderão constar no orçamento para o exercício financeiro de 2O24, dotações
orçamentárias para repasses a entidades intermunicipais ou multigovernamentais, nos
termos dos respectivos planos e pactos de gestão e financiamento.
§ 3e - As ações financiadas com recursos do orçamento da seguridade social
relacionados à Assistência Social, deverão buscar, prioritariamente, os seguintes
objetivos:
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PREFEIÍURA
| - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as
famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de
emergência e calamidade pública;
ll - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
lll- Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de
Assistência Social e Saúde. "
sUBSEçÃO ilr
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 26 - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de
elaboração de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de 2023,
nos termos do Art. 29 - A da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei
Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa
respeitar a limitação constitucional em vigor.
§ te. - Durante a Execução Orçamentária, os duodécimos serão repassados até o dia 20
(vinte) de cada mês.
§ 2s. - A Câmara Municipal não comprometerá mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com despesas de Pessoal e encargos.
§ 3e - Para efeito do disposto no art.5e, § 1e, o Poder Legislativo Munícipalencaminhará
ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2023, sua proposta orçamentária para
que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob pena de ter o valor
de suas dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.27 - Durante a execução orçamentária no exercício de 2024, caso haja a quitação de
despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser
deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês que ocorrer referido
pagamento.
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CNpJ: O6.582.449/OO01-91 I CGF: O6.92O.22O-6
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PREFEITURÂ
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DAS DrsposrçÕrs soBRE a oÍvroR púeLrcR MUNrcrpAL
Art. 28 - A proposta de lei orçamentária anual deverá consignar dotações próprias
destinadas à redução do endividamento de longo prazo do município, observando
sempre os limites definidos na resolução Ns 40/2001 do Senado Federal e suas
alterações.
Art. 29 - Deverão ser apresentados juntamente com o projeto de lei orçamentária, a
posição atualizada da dívida pública fundada interna.
CAPÍTULO VII
DAS DtSpOStÇÕES RELATTVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCTA|S
Art. 30 - O Poder Executivo encaminhará mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado
do Ceará, por meio do Sistema de lnformações Municipais, a individualização dos cargos
efetivos e comissionados ocupados, indicando a remuneração de cada servidor.
Art. 31 - No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
| - houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
ll - for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar ne 101-/2000, bem
como em legislação federal que possa vir a flexibilizar referido limite ou forma de
contratação.
Art. 32 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. § 1e, ll, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, críação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de
carreiras, bem como admissões e contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar ne LOL|2O}O.
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§ 1e. Fica autorízada a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos
efetivos que se encontrarem vagos.
§ 2e. Fica autorizada a contratação de servidores por prazo determinado, nos termos do
art.37,lX, da Constituição Federal, sempre por meio de processo seletivo simplificado.
Art.33 - O disposto no §1e do art. 18 da Lei Complementar n 101,, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Art. 34 - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput, os contratos de terceirizaçáo relativos a execução indireta de atividades
que, simultaneamente:
l- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
ll - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
lll - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPíTULO VIII
DAS DtSpOSrÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGTSLAçÃO rnraUrÁRrn
Art.35 - O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoramento da
legislação tributária, adequando-a às possíveis modificações inseridas no Sistema
Tributário Nacional.
Art. 36 - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar alterações na legislação, inclusive
na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das
contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina
arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Art.37 - As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores
serão substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão as re
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§ 1e. Fica autorizada a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos
efetivos que se encontrarem vagos.
§ 2e. Fica autorizada a contratação de servidores por prazo determinado, nos termos do
art.37 ,lX, da Constituição Federal, sempre por meio de processo seletivo simplificado.
Art. 33 - O disposto no §1e do art. 18 da Lei Complementar n 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Art. 34 - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades
que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
ll - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
lll - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPíTULO VIII
DAS DrSpOSrçÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGTSLAçÃO rnraUrÁRrn
Art.35 - O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoramento da
legislação tributária, adequando-a às possíveis modificações inseridas no Sistema
Tributário Nacional.
Art. 36 - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar alterações na legislação, inclusive
na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das
contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina
arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Art. 37 - As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores
serão substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão as re
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§ 1q - Os projetos de Lei mencionados no "caput" deste artigo levarão em conta:
| - os efeitos socioeconômicos da proposta;
ll - capacidade econômica do contribuinte;
lll - a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos da
obrigação tributária.
lV - os casos específicos de renúncia de receita.
§ Zs - Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer benefícios tributários ou
incentivos, entendidos estes, os relacionados neste artigo, só deverá ser aprovado se
atendidas as seguintes exigências:
l- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da leiorçamentária, na forma do art. L2 da Lei Complementar ns 101/2000 e de
que não afetará as metas de resultados fiscais;
ll - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou ainda, da
diminuição permanente de despesa corrente.
§ 3o Para efeitos desta lei, considera-se renúncia de receita, a remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Art. 38 - Deverão ser considerados na estimativa das receitas constantes no projeto de
Lei Orçamentária, os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as dotações
orçamentárias deverão ser limitadas, na forma estabelecida nos art. 8e e 9q da Lei
Complementa r ne LOU 2OO0.
Art. 39 - Não se constituirá renúncia de receita, o cancelamento, de créditos lançados
e não arrecadados em exercícios anteriores e devidamente inscritos em Dívida Ativa,
cujos valores sejam inferiores aos custos de cobrança, nos termos do art. 14, § 3e, ll da
Lei Complementar ne 10t12000.
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PREFEITURA
CAPITULO IX
Do coNTtNGENCIAMENTo DE oornçÕrs r lrurrnçÃo DE EMpENHo
Art.40 - Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Chefe do Poder
Executivo deverá baixar, através de Decreto, a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único - As metas de resultado primário e nomínaldeverão estar desdobradas
em metas bimestrais, considerando as previsões de receitas e despesas fixadas.
Art. 41 - Caso seja verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder
executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante das dotações a serem limitadas
por esse Poder.
Art. 42 - Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação fi nanceira.
§ 1q - Na situação prevista no "caput" deste artigo, as dotações orçamentárias deverão
ser limitadas de forma proporcional às suas participações no total das fixações
orçamentárias, calculadas em termos percentuais.
§ 2s - Não poderão ser objetos de limitação de empenho:
a) as despesas fixadas que tenham por finalidade, o pagamento de juros e encargos da
dívida;
b) as despesas necessárias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da
Constituição Federal, com a manutenção e desenvolvimento do ensino;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do
disposto na LeiComplementar ne Mt/2012;
d) as despesas com a remuneração dos profissionais do magisterio, aplicação em
investimentos na Educação, ou ainda, nos gastos da Educação lnfantil, cujos
percentuais se encontra estabelecido na Lei Federal ns 74.71312020.
§ as - Caso ocorra a necessidade de contingenciamento de dotações, as
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Amontodo
a) as despesas com lnversões Financeiras, desde que não sejam imprescindíveis ao
cumprimento dos percentuais previstos nas alíneas "b", "c" e "d" do parágrafo
anterior;
b) as despesas com lnvestimentos, desde que não sejam imprescindíveis ao
cumprimento dos percentuais previstos nas alíneas "b", "c" e "d" do parágrafo
a nterior;
c) caso as lÍmitações de dotações previstas nos itens anteriores sejam insuficientes
para a obtenção dos resultados previstos, deverão ser contingenciadas as dotações
relativas a Outras Despesas Correntes, desde que não sejam necessárias á aplicação
mínima em saúde e educação.
CAPíTULO X
DrsPosrÇÕES FrNArs
Art. 43 - O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia
Ls. de outubro de 2023 e devolvido para sanção pelo Chefe do Poder Executivo no prazo
de 30 (trinta)dias, conforme arl.42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 44 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes da
administração direta e indireta, componente dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no sistema financeiro central da Prefeitura no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 46 - O Poder Executivo poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e
serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de
convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme determina o art. 62 da Lei
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PREFEITURÀ
Com plementar ne 101,1 2000.
ía"arat*a
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Amontodo
Art.47 - Se o projeto de lei orçamentáría não for encaminhado para sanção do Chefe do
Poder Executivo até 31 de Dezembro de2023, a programação constante para o Poder
Executivo poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
ll - pagamento do serviço da dívida;
lll - despesas necessárias à prestação de serviços de saúde, educação, de assistência
social, limpeza pública e manutenção administrativa.;
Parágrafo único. O limite para a execução das despesas de que tratam este artigo,
deverá corresponder a tl72 (hum doze avos) do total da despesa fixada no Projeto de
Lei Orçamentária para 2024.
Art. 48 - A despesa relativa a contribuições, doações e auxílios financeiros, efetuadas
na forma da lei, não excederá, em percentual, a reallzada em função da receita corrente
líquida no exercício financeiro de 2023, adicionada no incremento de L0% (dez por
cento).
Art.49 -Serão consideradas legais, as despesas com multas, juros e outros acréscimos
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de
caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao
pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração
municipal, as quais deverão ser contabilizadas no mesmo elemento de despesa que a
obrigação principal, nos termos da Portaria lnterministerial Ns L631200L e suas
a lterações posteriores.
Art. 50 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará por unidade orçamentária de cada
órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos, os quadros de detalhamento da
despesa, especificando o programa de trabalho, natureza da despesa e fonte de
recursos.
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Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
d isposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em 11 de abril de 2023
FIávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal
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CEP: 62.540-O00 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.ãmontadara gmail.com
PREFEITURA
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ANEXO DE RISCOS
FISCAIS
Exercício Financeiro de 2024
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ARF art
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos
Frustração de Arrecadação
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
TOTAL
FONTE: Dados Contãbeis
MUNICíPIO DE AMONTADA
LEt DE DtRETR|ZES ORÇAMENTÁRtAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS F'SCAIS E PROUDÊNCIAS
Exercício Financeiro de 2024
e Projeções realizadas com no Manua Demonstrativos
\
Rs
600.000,00
800.000,00
13ê
280.000,00 | An u tação
220.000,001
0,001
0,001
0,001
1OO.OOO,00[
da Reserva de Contingência
6OO.OOO,OOI SUBTOTAT
500.000,001
100.000,001
200.000,001
Limitação de Dotações Orçamentárias
800.o0of(x)lsuBTorAt
l.4oO.OOO,OolTOTAr
PROVID
Valor Desricão Va
8
1.400.(
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PREFEITURA
ANEXO DE METAS
FISCAIS
Exercício Financeiro de 2024
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MUNICÍPIO DE AMONTADA
LFI DF DIRETRIZES ORÇAMFNTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Exercício Financeiro de 2024
AMF - Demonstrãtivo 1 art. 4e §
ESPECTFTCAçÃO
Receita Total
Receitas Primárias (l)
Despesa Total
Despesas Primárias (ll)
Resultado Primário (lll) = (l - ll)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada
Receitas Primáriãs advindas de PPP (lV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
do saldo das PPP
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Proieções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais 13i Edição
Valor
constante
Valor
Corrente
{al
Valor % Pt8
(a / PIB)
x 100 (bt
Valor Valor % Pl8
(b / PrB)
x 1OO
Valor
CoIrentê
(cl
31,22%
35,52%
37,22%
32,990/.
2,54%
-2,030/o
7,ro%
3,O4%
250,000.000,00
235,000.000,00
250.000.000,00
220.000.000,00
15.000.000,00
-5.000.000,00
40.000.000,00
22.000.000,00
240,384.615,38
22s.967.538,46
240.384.6L5,38
271.538.46t,54
14.423.016,92
-4.801.692,37
38.461.538,46
2L.151.846,1
4L,54%
39p5%
41,54%
36,56%
2,49%
-0,83%
6,6s%
3,66%
288.000.000,0c
184.500.000,0c
288.000.000,0c
183.500.000,0c
1.000.000,0c
-8.000.000,00
38.000.000,0c
25.000.000,0c
266.272.r89,35
170.580.621,30
266.272.1-89,35
169.656.065,09
924.556,27
-7.396.449,74
35.1 33.136,09
23.1 13.905,3 3
220.000.000,0c
2 10.000.000,0c
220.000.000,0c
19s.000.000,00
1s.000.000,00
-12.000.000,00
42.000.000,00
18.000.000,00
220.000.000,0c
210.000.000,0c
220.000.000,0c
195.000.000,0c
15.000.000,0c
-12.000.000,00
42.000.000,00
18.000.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo%
o,oo%
o,oo%
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,00%
o,oo%
o,oo%
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
R5 1,00
%PIB
(c / PIB)
x 100
47,0L%
30,L2%
47,0L%
29,9s%
o,L6%
-L,3t%
6,20%
o,oo%
o,oo%
(% Crescimento)
Metas de lnflação (IPCA)
Previsão PIB
2023 I 2024
1,44%l
4,1,4%l
591.153.402,13 I
L,80%
4,OO%
607.794.L63,37
4,OO%
31
\
2025
MUNICíPIO DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALTAÇÃO DO CUMPRTMENTO DAS METAS F|SCA|S DO EXERCíC|O ANTERTOR
ExercÍcio Financeiro de 2024
a rt.
Receita Total
Receitas Primárias (l)
Despesa Total
Despesas Primárias (ll)
Resultado Primário (lll) = (l-ll)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 13a Edição
Previsão PIB M
nciso Rs
2445,79%
2374,36%
3234,98%
3306,270/o
140369,36%
2s84,73%
1,109,50%
76%
o 571
\
149.435.000,00
146.415.500,00
149.435.000,00
147.411..000,O0
-995.s00,00
-10.000.000,00
45.000.000,00
40.oo0.oo0,00
25,88%
25,350/o
25,88%
25,53%
-0,17%
-7,73%
7,79%
6,93"/o
185.983.638,82
181.179.830,66
).97.776.985,58
196.149.100,69
-1.4.969.270,03
-12.584.734,98
49.992.74s,0t
49.735.O25,32
32,20%
31.,37%
34,250/o
33,96%
-2,59%
-2,18%
8,66%
8,6L%
36.548.638,82
34.764.330,66
48.341,985,58
48.738,100,69
-1.3.973.770,O3
-2.584.734,98
4.992.745,01
9.73s.Ozs,32
AMF - Demonstrativo 2
ESPECTFTCAçÃO
Variação
%
(al
Metas Previstas em
2022 %?18
{b)
2422 %?ts
Valor
lcl = íb-al
E15 CONSIDERADAS
I
75,20%
-21,49v.
1.5,20%
16,59%
-93,33%
60,00./"
,5,O0%
Receita Total
Receitas Primárias (l)
Despesa Total
Despesas Primárias (ll)
Resultado Primário (lll) = (l ll)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívidâ Consolidada
FON tEr Dados Contãbeis Consolidados e
Produto
Metas de lnflação (IPCA)
Previsão Pl8
rea com basê no Manual de Demonstrativos Fiscais - 13c Ediçâc
43,46./.
27,440/"
43,46./"
21,69%
0.15%
1,21%
5,13%
4,OOyo
\"
MUNICÍPIO DE AMONÍADA
IH Dt DrRr- IRztS ORçAMENIÀRtAS
ANEXO DÊ METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARAOÂS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANÍERIORES
Exercicio Financeiro de 2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRt, art.4s, §2e, inciso ll)
Receita Total
Receitas Primárias (l)
Despesa Íotal
Despesas Primárias (ll)
Resultado Primário {lll} = (l - lt)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada
VAI(
2021 2022 % 2023 2021 % 202s % 2026
138.803.480,01
736.4LO.279,52
t37.295.761,16
136.002.350,28
407.929,24
-12.602.726,40
50.1 09 .L64 ,4).
22.402.724.36
185.983.638,82
181.179.830,66
797.776.9A5,5a
196 149.100,69
-74.969.270,O3
4.675.870,a4
47 .795 .733 ,Lr
23 .L22 .141 .rs
33,99%
32,82%
44,O5%
44,22%
3169,58./"
-137,too/o
6,93%
3,27%
186.000.000,00
184.467.000,00
186.000.000,00
181.828.000,00
2.639.000,00
9.000.000,00
4s.000.000,00
20.000.000,00
0,07%
1,47%
-5,95%
1,30%
-171,63v.
292,4A%
4,65%
-13,s1y.
220.000.000,00
210.000.000,00
220.000.000,00
:r95.000.000,00
15.000.000.00
12.000.000,00
42.000.000,00
18.000.000.00
§,244/0
L3,84%o
7a,2avo
7,24%
468,4O7o
33,3370
-6,67%
10.00%
250.O00.000,0r1
235.000.000,00
250.000.000,00
220.O00.000,00
15,000.000,00
-5.000.000,00
40.000.o00,00
2 2 .000.ff)o.00
73,64"/.
rt,90vo
13,64%
L2,420/.
o,oo%
-5a33%
-4,76%
22,22%
288.OO0.O00,00
184.500.000,00
288.000.000,00
183.500.000,00
1.000.000,00
-8.000.000,00
38.000.000,00
2s.000.000,00
vat"oÍ
2023 2024
*
2m5 2026
162.063.
!59.269.
158.
-14.
199.963
218.281
5.160.645,12
52.O48.122,52
35,54%
34,63vô
37,80%
37,49./"
2,86%
o,89%
9,02%
4,42./"
193.700.400,00
192.103.933,80
193.700.400,00
189.355 679,20
2 .7 4a.254 ,6A
,9.372.600,00
46.863.000,00
20.828.000,00
33,24.1
32.96.Á
33,244Á
32,49.Á
o,470Á
-1-,61%
4,o4.Á
3,57%
220.000.000,00
21,0.000.000.00
220.000.000.00
195.000.000,00
15.000.000,o0
12.000.000,00
42.000.000,00
18.000.000,o0
11,22yo
35,52vo
37,2270
32,99%
2,54%
.2,O3yo
7
,
l.oYo
3.O4% 21 153.846 I
240.384.615.38
225.961.538,46
240.384.61s,38
2 11.538.461,54
74 .423 .076 ,92
-4.807.692,31
38.461.538.46
39,94%
3t,55%
39,94%
35,LS./o
2,40./"
-0,80%
6,39%
266.212.189,35
170.580.621,30
266 .21 2 lag , 35
169.656.065,09
924.556,21
-1 396 449,t4
35.133.136,09
2 1.1 13.905,33
20x,
s61.230.638,50
5,O0%
10,06%
2,90%
5,190/b
517 .s06.327,O2 542. 1l 601.
MUNICÍPIO DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
oRtGEM E ApLtcAçÃo Dos REcuRsos oBTtDos coM A ALTENAçÃo oe ATtvos
Exercício Fina nceiro de 2024
AMF - Demonstrativo 5 art.4e §2s. inciso lll
RECETTAS BEALTZÂDAS
RECEITAS DE CAPITAL . ALIEN DE AIVOS (r)
Alienação de Bens Móveis
Ali de Bens lmóveis
DOS RECURSOS DA ALTENAÇÃO DE AIVOS (il)
DESPESAS DE CAPITAL
lnvestimentos
lnversões Financeiras
Amortização da DÍvida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
rio de Previdência dos Servidores
78.t20,00
78.120,00
78.120,OO
78.120,00
78.t20,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,001
o,o0l
0,001
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VALOR 389,861 355,25
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 13e Edição
\
DESPESAS EXECUTADAS
SATDO FINANCEIRO
2022.
(dt
2021
{e}
2022
(r)=({la-lldl+lllhl
202t
íhl'((lb-lle)+lllil
AMt - Demonstrativo 5 LRF a rt.4e §2a
RECEITAS DE CAPITAL - ALI DE AIVOS (r)
Alienação de Bens Móveis
A de Bens lmóveis
APLTCAçÃO DOS RECURSOS DA ALTEN
DESPESAS DE CAPITAL
lnvestimentos
lnversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
de dos Servidores
MUNICíPIO DE AMONTADA
LEt DE DTRETRTZES ORÇAMENTÁR|AS
ANEXO DE METAS FISCAIS
oRtGEM E APLTCAçÃO DOS RECURSOS OBTTDOS COM A AUENAçÃO DE ATTVOS
Exercício Financeiro de 2024
DE ArVoS (il)
inciso
:;
78.L20,OO
78.L20,OO
78.120,O0
78.120,O0
78.120,OO
0,o0
0,00
0,00
0,00
P 00
o,ool
0,00Í
o,ool
0,00
0,00
0,00
2022.
(dt
202L
{e)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VALOR 389,
FONTE: Dados Contãbeis Consolídados e Projeções realízadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 13ê Edição
\
RECEITAS REALIZADAS
DE§PEsAS EXECUTADAS 2020
2022
(a)
202t
(bt
2020 SATDO FINANCEIRO 2022 íc)eí(la-lldl+lllhl 202L (hl=((lb*llel+lllil
355.25
6
MUNICÍPIO DE AMONTADA
IEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS OO REGIME PRóPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ExercÍcio Financeiro de 2024
alinea RS
RÊCEITAS PREVIDEN RPPS (EXCETO RrAS) (r)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
OutÍas Receitas de Cont'ibuições
Receita PatÍimonial
Receita de Seruiços
Outras Receitas Correntes
Compensêção Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Rêceitas Corrêntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(_} DEDUçÔES DA RECEITA
RECEITAS PRÊVIDENCIÁRIAS. RPPS (INTRA.ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoel Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Deficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Df,§PESÂS
DESPESAS PREVIDE
ADMINISTRAçÃO
RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAM {lv)
Despesas Correntes
Despesas de Capitêl
PREVI DÊNCIA
Pêssôâl Civil
Pessoal Militar
OutÍas Oespesas PrevidenciáÍias
Compensação Previdenciária do RPPS parâ o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPÊ5A5 PREVIDENCIÁRIAS. RPPS (INIRA.ORÇAMENÍÁRIAS) (V)
ADMINISTRAçÃO
Despesas Correntes
2022
2022
70.577.476,88
10.577.4),6,48
7.545.936,26
7.545.936,26
0,00
0,00
2.962.952,90
0,00
68.527,72
68.527,72
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.187.842,52
8.787.842,52
8.1,87.842,52
8.181.842,s2
4.747.442,52
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,4.155.237,76
982.221,08
896.108,78
85.112,30
13.173.010,68
13.173.010,68
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,o0
0,00
2020
1..644.4
539.887
7.487.97
7
539.887
539.887
539,887
5.777
5.177
r.066.527,
57
7
7
6.
6.
6.203
6.203
6.203
6.203
6.203
+
2020 202t
0,00
0,00
0,00
9.855.110,95
9.8ss.110,9s
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
9.855.110,9 12.584.516,20
1.503.190,34
154.794,22
748.396,r2
11.081.325,86
11.081.32s,86
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
lq( 1 1ô q(
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
000
ÍOTAI DOS APORTES PARA O RPP5
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de lnsuficiências tinanceiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit FinanceiÍo
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
IÁRIA Do RPPS o.ool
)o RPPS 25.l/la.931.311 74.42"
com no ua
nEcÊtÍA§ 202L
t ôr1 70t çl 1Á 1n' 1a q.
2020 202L 2022
\
MUNICÍPIO DE AMONIADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
pRoJEçÃO ATUARTAT DO RE6TME PRÓpRrO DE PREVTOÊNCIA DOS SERVTDORES
Exercício Financeiro de 2024
Consolidados e ProjeÇôees realizadas com base no Demonstrativos Fiscais - 13s ição
DO
2024
2025
2026
2027
202a
2029
2030
2031
2A32
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2447
2044
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
20s8
20s9
2060
2061
2062
2063
2064
2055
2066
2067
2058
2069
2070
54.877.237,16
s8.372.O74,90
61.889.938,90
65.421.115,69
69.350.144,36
74.062.899,59
79.747.991,47
a7 .627.472.67
9A.a69.292,O1
11,5.927.686,74
139.893.782,03
!74.!57 .147,\1
22L.91,7.046,30
286.987.852,38
374.610.885,31
492.189.498,35
647.065.030,59
849.182.584,29
1.71,1,.746.452,66
1 .450.414.650,37
1.886.039,069,09
2.009.229.s89,79
2.141.113.330,92
2.283.452.324,17
2.436.948.410,77
2.603.454.055,20
2.783.964.896,47
2 .9AO .434 .949 ,98
3.t94.230.227 ,62
3.427 .347.924,80
3.681.478.503,96
3.958.944.042,97
4.262.404.O87 ,29
4.595.589.690,72
4.960.769.573,47
5.361.569.440,38
5.802.100.550,66
6.286.3 18.17s,87
6.818.7 14,2 60,99
7 .404.040.307,44
8.048.026.366,57
8,756.s80.352,78
9.s36.334.6s2,77
10,394.387.463,62
11.338.500.917,52
1,2.377.168.462,68
73.5t9.673.374,62
FONTE: Dados
\
197.915.114,
270.463.814,
377.123,582,
413.749.093,
609.273.496,
660.640.033,
1.198.635.927
777
719
2)..
25.
238.628.
396.177
31,7
1.006.701.
32.536.
11
43.
50.719.
60.33
72.637.0A7
88.
107
132.
t64.
277.423.7
290.619.
357.761.7
495.799.5
186.392.1
38.373.722,
77
56.
40.498.447
72.123
75.353
62.587
24.128.849,
29.337.203,
45.350.3
47.144.
49.709.654,
57.509.674,
78
79.282
80.297.587
80.758.
80.276.647
79.307
52.555
55.11s
60.175
63.201
80.634.641,
80.863.489,
78.193.91
76.8t7.41
7s.313.
13.282.
1\.O77.
7.
47
3.982.78
34.263.
196.470.053,5
233.111.697
303.860.044,3
365.079.822,
440.531.1
3.s31.
3.5t7
5.685.09
4.772.
!7.24
17
777.578.
87
202.1,t7
262.
742.
13
944.L1,3
1.038.667
1.142.506
435.624.4),8,
123.190.520,
EXERCÍOO
RrcÉrIA5
PREVIOENOÁRlAS
l:l
DE5PE5A5
PREVIOEI{OÁRIAS
íhl lcl =
la-bl
RESULTADO
PRÊVIOEilclÁRlo
MUNICÍPIO DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EsnMATtvA E coMpENsAçÃo on ReruúnctA DE REcErrA
Exercício Financeiro de 2O24
AMF - Demonstrativo 7 art. 4", § 2' inciso
IPTU
Taxas
TOTAL
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 13q Edição
ISS
R5 1,oo
Crescimento nas Fontes de
Receita Cota Parte do FPM e
Cota Parte do ICMS, além das
entradas de recursos
provenientes da Dívida Ativa
\
lsenção
lsenção
Redução
Atração de Empresas
REFIS
Atração de Empresas
REFIS
Atração de Empresas
REFIS
5.000.000,00
3.000.000,00
1..500.000,00
6.000.000,00
3.000.000,00
1.500.000,00
6.500.000,00
3.500.000,00
2.000.000,00
9.500.000,00 10.500.000,00 12.000.000,00
TRIBUTO COMPENsAçÃO
RENÚNCIA DE RECEIIA PREVISTA
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO 2024 2025 2026
MUNICíPIO DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRhS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício Financeiro de 2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4", § Z",inciso V)
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita
Permanente de
Bruta
Saldo Utilizado da Margem Bruta (lV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Ma de de DOCC
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 13a Edição
Y
Rs 1,oo
34.000.000,00
1.000.000,00
3.s00.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
0,00
29.800.000,00
31
EVENTOS ValoÍ P.evlsto para 2023
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91
cGF O6.920.22C 6
av Gêl Alrpro Co Santos. 134 jl
cEP 6?.540-OOC
wwwâmontêda.ce gôv br
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lia
s
Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
DEcLARAÇÃo DE DrspoNrBrLrDADE E ADEeuaÇÃo oRÇAMENTARTA E
FINANCEIRA
Eu, Rodolfo Mlontenegro Campos, atualmente ocupante do cargo de
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenador de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e e
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso ll, da Lei
Complementar no 1 01 /00.
ldentificação da Despesa: ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA IVIUNICIPAL DE AIVIONTADA, PROJETO
DE LEI D0 EXECUTIVO N" 11 , de 23 de março de 2023, no corrente exercício
em diante. O valor anual da despesa neste exercício será de R$ 15.640,00
(quinze mil, seiscentos e quarenta reais) e nos 2 (dois) exercícios seguintes
será de R$ 23.460,00 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta reais).
Amontada, 11 de abril de 2423
tA_---Z»-,
olfo tt/ egõ caápó
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
Av General AlÍpio dos Santos, N'1353. Centro (Centro Administrativo / de frente a pista de Skate)
4Ésefinamontêdaceagmêil.com oÉtributos.amontadacoutlook.com oúimoveis.tributosamontada,cigmail.com
.rtr.
^$@b
Amontada CNPJ; 06.582 44!)/OOO1-91 CGF: 06 lr20.220-6 Av Gal. Aiípio oo Santos. 'l:143
CEP:62 S4O-OOC
www àmontôdâ.ce.govbr GOVERNO MUNICIPAL
ESTTMATTvA Do tupAcro oRÇAMErurÁnro-nNANcErRo No exeRcicro E Nos Dors SUBSEQUENTES
(oRGANlZeçÃO ADM|N|STRATIVA DA PREFETTURA MUNICIPAL DE AMONTADA - PL No í1 de 23 de março de 20231
Amontada, 11 de abril de 2023
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
.Av Generâl Alípio dos Santos, N' 1353, Centro (Centro AdministÍativo / de frente a pista de Skate)
qÉsefinêmontadaceogmail.com oÉtributos.amonlada,aoutlook.com êúimoveis.tributosamontaclaqgmail.com
CARGO COMISSIONADO QUANT SIMBOLOGIA RervruruenaçÃo T. PATRONAL l22,OO%l urz oÉcrruo ReuruneRlçÃo TOTAL MENSAL REMUNERAÇAO TOTAL ANUAL 2023
Assessor Técnico da Juventude e Esporte 1 SAS.4 R$ 1.500,00 R$ 330,00 R$ 125,00 R$ 1.955,00 R$ 15.640,00
R$ 15.640,00 R$ 23 460,00 R$ 23.460,00
,41 t z? .&L4-
Rodolfo tÚÍontenegro Óámpos
TOTAL DO
EXERCíC|O 2023
TOTAL DO
EXERCiCTO 2024
TOTAL DO
EXERC|CTO 2025