CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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CÂMARA MUNIC[PAl DE
AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010/2023, de 02 de maio de 2023.
Dispõe sobre a Celebração de Termo de Responsabilidade
para entrega de notebooks aos Vereadores da Câmara
Municipal de Amontada.
A MESA DIRETORA DA cÂMARA DE VEREADORES DE AMONTADA, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1° A Câmara Municipal de Amontada disponibilizará, a cada vereador, 01 (um)
notebook, conforme descrições e número de série, informados no Termo de Responsabilidade.
Parágrafo único - A entrega dos notebooks será precedida da celebração de Termo de
Responsabilidade, conforme modelo estabelecido no Anexo 1.
Art. 2° A utilização dos notebooks será de uso exclusivo dos Vereadores durante o
legítimo e efetivo exercício do mandato, sendo vedada sua transferência ou cessão para
terceiros.
Parágrafo único. É facultado ao Vereador ceder o uso do notebook ao seu Assessor
Parlamentar para uso no auxílio da atividade parlamentar, mantendo o Vereador a
responsabilidade sobre o conteúdo e equipamento.
Art. 3°Durante o período de recesso parlamentar, férias ou licenças, o Vereador deverá
entregar o notebook e acessórios à Diretoria da Câmara, mediante Termo de Recebimento,
devendo retirá-lo quando do retorno de suas atividades parlamentares.
Parágrafo único. Durante o período em que a Câmara estiver de posse dos equipamentos,
será realizada manutenções programadas necessárias ao perfeito funcionamento da máquina.
Art. 4°Constitui obrigação do Vereador zelar pelo notebook recebido, de modo a mantêlos sob sua guarda e segurança, em perfeitas condições de funcionamento, sem danos ao
aparelho e demais acessórios.
§ I° Durante o período de garantia dos equipamentos, caso constatado defeito no
equipamento, obriga-se o Vereador a entrega-lo à Câmara para as providências necessárias;
§ 2° Caso o conserto não seja coberto pela garantia, a Câmara providenciará o conserto
às expensas do Vereador;
CÂMARA MUNICIPAL DE
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§ 3° Após o período de garantia, caso constatado defeito no equipamento, obriga-se o
realizar o conserto às suas expensas, bem como comunicar à Câmara a ocorrência, detalhando
o serviço realizado.
Art. 5° Os arquivos pessoais mantidos no notebook são de inteira responsabilidade do
Vereador desobrigando-se a Câmara Municipal de qualquer responsabilização por seu
conteúdo.
Parágrafo único - Nas hipóteses em que for constatado o uso para fins ilegais ou para
transmissão e veiculação de material em desacordo com a legislação brasileira, o Vereador
ficará obrigado a imediata devolução do notebook e demais acessórios, sem prejuízo de
responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 6° - Configura quebra de decoro parlamentar a utilização do notebook para
armazenamento e transmissão de dados de caráter ilegal, imoral e atentatório aos bons
costumes.
Art. 7° - O Vereador que receber os aparelhos poderá, a qualquer momento, dispensar o
seu uso, devolvendo-o à Diretoria da Câmara de Vereadores, através de termo de recebimento.
Art. 8°.A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 10 de fevereiro de 2023.
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Presidente
Antôni
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Maria Sirnara Saldanha Freitas
2a Vice-Presidente
ILL}?j b 'lÔ t~)4~ /,'>(.L ir /) "___h, j7~6(ãjíroSObrihfK~i~ Rá.mundtpigetredo srotos Ri>drigues
1° Secretário 2° Secretário
CÂMARA MUNICIPA~\
DE AMONTADA 1°-
(X> Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
Em, Lp(, I iS/,fLO&3
Presidente >'" :
CÂMARA ~!íUNICII.)AL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Rec~bldoem:~ ~J_ /~ Servldor ~ _
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CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIV A
Ref. Projeto de Resolução n° 010/2023
Autoria: Mesa Diretora
A presente matéria tem por objetivo firmar termo de compromisso objetivando
disciplinar a entrega, o uso e as responsabilidades pelos notebook's disponibilizados pela
Câmara para uso dos Vereadores.
Tal medida, visa resguardar o patrimônio público, bem como trazer segurança jurídica
para a Câmara Municipal e para os Vereadores.
Assim, tem-se que o presente projeto de Resolução, vem de encontro com o cenário
atual de evolução tecnológica, mostrando-se um passo para a modernização deste Poder
Legislativo, e ainda auxiliando na preservação do meio ambiente com a redução do uso de
papel.
São estas nobres pares as razões que trazemos à V. Sa. esperando contar, desde já com
as vossas colaborações.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 10 de fevereiro de 2023.
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Presidentetffiíiíi..Â.I~~n~scCioOOincelos
Vice-Presidente
\~a~~~§Ffe~
23Vice-Presidente
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Antônio Sobrinho da SíÍ~a
10 Secretário
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Raimun~ Sigdtedo SantJsRodrigues
20 Secretário
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CÁMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
ANEXO I
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE POSSE DE NOTEBOOK
BEM: NOTEBOOK, ACOMPANHADO DO CARREGADOR
MarcalModelo:
---------------------------------------------------
Número de Série: N° do Tombamento: ------------------- ----------------
Setor Responsável pelo Bem: _
Vereador autorizado
Vereador: ------------------------------------------------------
Telefone: Cidade: ------------------------~-- ---------------------
RG n": Órgão Expedidor: _
CPF n": -------------------------
o Vereador acima qualificado assume por meio deste documento total responsabilidade pelo
uso do equipamento acima descrito, nos termos da Resolução n? _
Nome do Vereador
Autorizado por: _
Em: / /