CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro /| CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 | Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cmamontadaQOgmail.com
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre
gêneros, nos eventos e competições esportivas e culturais,
no âmbito do Município de Amontada e dá outras
providências.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica proibida, nos eventos e competições esportivas e culturais, realizados no
Município de Amontada, a concessão de premiação diferenciada ou qualquer forma de
tratamento diferenciado para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica.
Art. 2º Entende-se por tratamento diferenciado a conduta que viole o princípio da
igualdade entre homens e mulheres, previsto no inciso I, do art. 5º, da Constituição Federal de
1988.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo refere-se a provas,
concursos e/ou competições equivalentes, nas áreas acima mencionadas.
Art. 3º O descumprimento do artigo 1º, desta Lei, acarretará multa aplicada aos
organizadores do evento ou competição, no valor de 10 (dez) vezes a diferença constatada na
premiação entre homens e mulheres.
Art. 4º O mesmo se aplica a competições realizadas pelo poder público Municipal, não
podendo haver distinções de premiação tanto financeira, quanto simbólica de provas, concursos
e/ou competições equivalentes para homens e mulheres.
Art. 5º Os valores arrecadados por ocasião do descumprimento desta Lei, serão
destinados aos fundos existentes nas áreas esportivas e culturais, aplicados preferencialmente
no estímulo a práticas esportivas femininas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 08 de maio 2023.
E MARIA SENTA SALDANHA FREITAS
RA MUNICIPAS, - VEREADORA - CÂmaD» MUNICIPAL
E AMONTADA
(CX) Aprovado.
(3) Desaprovado.
J ) Arquivado.
1 AQ9G
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 | CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 | Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cmamontadaQDgmail.com
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2023
Autoria: Maria Sirnara Saldanha Freitas
O presente Projeto de Lei visa extirpar, de uma vez por todas, a concessão de premiação
diferenciada para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica, nos eventos, provas €
competições esportivas e culturais no âmbito do Município de Amontada, bem como fixar
multas equivalentes a 10 (dez) vezes o valor da diferença constatada, a serem destinadas para
os respectivos fundos esportivos e culturais.
Vivemos num momento em que buscamos constantemente o extermínio de todo e
qualquer tipo de preconceito e diferenciação existente entre seres humanos por questão de
gênero. Estabelecer premiações diferenciadas para homens e mulheres em competições é
oxigenar ainda mais o que deve ser combatido e desestimular o sexo feminino de concorrer em
par de igualdade com os homens.
Apesar da igualdade garantida na Constituição, “em muitas frentes, mulheres possuem
desvantagens com relação aos homens e no esporte, infelizmente, não é diferente”.
Um estudo divulgado em 2014 pela BBC indicando que, em 30% das principais
competições esportivas mundiais, as vencedoras de modalidades femininas recebem menos
dinheiro do que os vencedores de modalidades masculinas em prêmios.
O projeto visa, com isso, fomentar e estimular o reconhecimento da igualdade de
condições entre homens e mulheres, no âmbito do Município de Amontada.
São pequenas atitudes como esta que nos levarão às grandes conquistas do presente e
do futuro, no que tange à igualdade de gênero. É plantando uma sementinha, dia após dia, que
conquistaremos uma maior consciência da sociedade na questão envolvendo a garantia da
igualdade de gênero.
Dessa forma, acreditando ser o presente projeto de lei benéfico para a sociedade
amontadense, sobretudo para aqueles que mais sofrem com a inobservância da igualdade de
gênero, rogo aos nobres colegas o apoio maciço de Vossas Excelências, para que juntos
possamos aprová-lo.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 08 de maio 2023.
MARIA [A SIRNARA SALDANHA E
- VEREADORA -
Projeto de Lei 030/2023 - Legislativo