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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
Home page: www.camaraamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontada(dgmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023
CAMARA NCIA DE AMONTADA Dispõe sobre o percentual máximo de consignação para
ft, 105, 100€ fins de empréstimos aos vereadores e servidores da
Eddda Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE AMONTADA, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara de
A, Vereadores, propõe o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos vereadores e
servidores públicos da Câmara Municipal de Amontada será 40% (quarenta por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 23 de maio de 2023.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Paulo
Presidente
- Antônio Ay Maria Sirnara Saldanha Freitas
2º Vice-Presidente
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Penido) Zeta
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
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a PROTOCOLO
Presidente Recebido em: 05 103
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2023
Autoria: Mesa Diretora
A presente proposição tem por objetivo aumentar a margem de empréstimo
consignável para os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Amontada.
A medida tem por objetivo adequar a margem consignável ao já praticado em nosso
Município, que teve sua alteração introduzida pelo Decreto Municipal nº 66, de 10 de abril de
2023, de 10 de abril de 2023, extirpando assim, a diferença entre servidores do Poder
Executivo e Servidores do Poder Legislativo.
Tal medida busca auxiliar o servidor e o vereador que se encontra em situação
financeira delicada ou que necessite de recursos para algum projeto, resolver sua situação
através da baixa taxa de juros praticada pelas instituições financeiras para essa modalidade de
transação.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente
propositura.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 23 de maio de 2023.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Paulo
Presidente
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Antônio A Vasconcelos Maria Sirnara Saldanha Freitas
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1º Secretário 2º Secretário
Projeto de Decreto Legislativo 010/2023
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