materia nº 38/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
PROJETO DE LEI Nº 038/2023 
Dispõe sobre a denominação da Rua 08 de maio, no 
Distrito de Gostosa, Município de Amontada. 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA 
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1 º Fica denominada de Rua 08 de maio, o trecho que se inicia na estrada que dá 
acesso ao Distrito de Gostosa, nas proximidades do loteamento do Silvanor, no Distrito de 
Gostosa, Município de Amontada. 
Art. 2º Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de 
providenciar a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas 
municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida 
rua. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 05 de junho de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
( 1( ) Aprovado ( ) Desaprovado ( 'i""° Em, lh~ /~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Projeto de Lei 038/2023 - Legislativo 
C Â M A R A M U N IC IPA L D E 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, n2 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ N2 06.582.555/0001-75 / CGF N2 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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AMONTADA 
JUSTIFICATIVA 
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2023 
Autoria: Antônio Sobrinho da Silva 
O presente Projeto de Lei que encaminho para considerações, apreciação e votação, tem 
como objetivo denominar de Rua 8 de maio, a rua sem denominação oficial localizada no 
Distrito de Gostosa, Município de Amontada. 
O trecho a ser denominado tem início na estrada que dá acesso ao Distrito de Gostosa, 
nas proximidades do loteamento do Silvanor. Observa-se que o loteamento fica situado em 
frente a do Sr. Márcio Araújo, local de amplo conhecimento no Distrito, facilitando a sua 
localização. 
Dispensa-se o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei 1.302/2021, de 14 de junho 
de 2021, devido a denominação da rua não se tratar de homenagem a pessoas já falecidas, mas 
sim, a uma data do nosso calendário. 
Por fim, ressalte-se que o presente Projeto de Lei atende a uma reinvindicação dos 
moradores do Distrito de Gostosa, que buscaram amparo neste Parlamentar, para nomear o 
trecho mencionado de rua 8 de maio. 
Diante do exposto, após a devida análise, solicitamos a discussão e aprovação, 
renovando nesta oportunidade, os protestos de estima e distinta consideração. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 05 de junho de 2023. 
BRINHO DA SILVA 
'.A.DOR - AUTOR 
Projeto de Lei 038/2023 - Legislativo