CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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AMONTADA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Paulo Berg Melgaço, Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do art.
16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro anexo ao Projeto de Lei n2
037 /2023, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa co~rerá por
conta da dotação orçamentária contida no orçamento de 2023, estando adequada à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Câmara Municipal de Amontada - CE, 07 de junho de 2023.
?OMJo M ~c;u
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
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DECLARAÇÃO DE DESPESAS E RECURSOS PARA GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Referente aos Projetos de Lei n!:! 036/2023 e 037 /2023, ambos de autoria da Mesa
Diretora.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2023 por meio da Lei Municipal nº 1.434/2022, de
14/11/2022, comportará os gastos a que o presente Projeto de lei se propõe, assim, para efeito de
cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos os cargos comissionados constantes no Anexo li da Lei
nº 1.370/2022, de 28/02/2022, os Cargos Efetivos que constam atualmente em folha, os subsídios,
13º salário e 1/3 de férias dos Vereadores.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo: 2023 2024 2025
Venc. Vant. Fixas Vereadores R$ 1.198.650,00 R$ 1.198.650,00 R$ 1.620.190,00
13º Salário Vereadores R$ 99.887,50 R$ 99.887,50 R$ 135.590,00
1/3 Férias Vereadores R$ 33.295,83 R$ 33.295,83 R$ 45.196,67
Obrig. Patronais INSS 21% - Subsídios
R$ 251.716,50 R$ 251.716,50 R$ 340.239,90 Vereadores
Obrig. Patronais INSS 21% - 13º
R$ 20.976,38 R$ 20.976,38 R$ 28.473,90 Salário Vereadores
Obrig. Patronais INSS 21% - 1/3 Férias
R$ 6.992,12 R$ 6.992,12 R$ 9.491,30 Vereadores
Estimativa de gasto com Vereadores R$ 1.611.518,33* R$ 1.611.518,33* R$ 2.179.181,77*
Discriminativo: 2023 2024 2025
Venc. Vant. Fixas Servidores
R$ 574.724,00 Comissionados R$ 646.624,81 R$ 704.239,08
Obrig. Patronais INSS 21% -
R$ 120.692,04 Servidores Comissionados R$ 135.791,21 R$ 147.890,21
Estimativa de gastos Comissionados R$ 695.416,04* R$ 782.416,02* R$ 852.129,29*
Venc. Vant. Fixas Servidores Efetivos R$ 609.604,40 R$ 669.365,65 R$ 729.006,13
Obrig. Patronais FMSS 25,55% -
R$ 155.753,92 Servidores Efetivos R$ 171.022,92 R$ 186.261,07
Estimativa de gastos com Efetivos R$ 765.358,32* R$ 840.388,57* R$ 915.267,20*
TOTAL(*) R$ 3.072.292,69 R$ 3.234.322,92 R$ 3.946.578,26
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Observações:
1. Foi aplicado nos anos subsequentes para os servidores efetivos e comissionados o
percentual de 8,91% de aumento.
2. Para 2023, aplicou-se mais R$ 1.000,00 como gratificação para um servidor efetivo, relativo
a 07 (sete) meses (junho a dezembro). Para 2024 e 2025 consideraram-se os 12 (doze)
meses.
3. Para 2023, aplicou-se mais R$ 800,00 como gratificações para dois servidores cedidos e mais
um cargo para um servidor comissionado, no valor de R$ 3.000,00, somando R$ 3.800,00,
relativos a 07 (sete) meses (junho a dezembro). Para 2024 e 2025 consideraram-se os 12
(doze) meses.
Paço da Câmara Municipal de Amonta , s ado do Ceará, aos 07 de junho de 2023.
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Maria Elisabete Silva Barbosa
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
Referente aos Projetos de Lei nº 036/2023 e 037 /2023, ambos de autoria da Mesa Diretora.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração
de Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 e no art. 169, §1º e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do Impacto Orçamentário -
Financeiro, considerando os dados:
1. IMPACTO OE GASTO COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*
Receita Corrente Líquida Anual até 31/05/2023 R$ 171.842.643,17
Gasto Total com Pessoal até 31.12.2022 R$ 2.854.262,61
Gasto projetado com pessoal para 2023 R$ 3.072.292,69
Percentual da RCL e/aumento proposto 1,78%
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais (INSS e
FMSS).
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 31.05.2023, disponibilizada pelo Poder Executivo.
li. IMPACTO OE GASTO COM FOLHA OE PAGAMENTO - ART. 29-A, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Duodécimo anual para 2023 fixado R$ 5.174.561,43
Gasto com Folha de Pagamento projetado para 2023 R$ 2.516.161,73
Percentual do art. 29-A da CF /88 48,62 %
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso Ili da Lei Complementar nº 101/2000, em que
determina que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC nº 101/2000, em que determina o
Limite Prudencial de 5, 7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso li, do§ 1º do art. 59 LC nº 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo;
4. Atende ao disposto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento.
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CONCLUSÃO
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais stabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC n" 101/2000). #
c~t~ ..
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Cc.,t\ta 'bit L. TOA
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CRC/CE 595/0-3
Aracati-CE., 07 de junho de 2023.
Maria Elisabete Silva Barbosa
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Contadora