CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PROJETO DE LEI Nº 036/2023, de 1º de junho de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 1211/2019, que dispõe sobre a
Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de
Amontada para criar o cargo de Advogado do Procon
Câmara.
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Amontada propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Insere o parágrafo único no art. 14-A, da Lei Municipal nº 1211/2019, com a
seguinte redação:
Art. 14-A. ....
Parágrafo único. O Procon Câmara é composto por:
I- Assessor Jurídico do Procon Câmara
Art. 2º Fica alterado o Anexo II — Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas
remunerações.
Art. 3º Insere as atribuições e nomenclaturas do cargo a que se propõe, constantes no
Anexo III — Descrição das atribuições e requisitos dos cargos comissionados:
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO PROCON
CÂMARA — DAS 2.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da
autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes
atribuições:
I - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas,
reclamações e sugestões apresentadas por consumidores,
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
TI - Realizar conciliações;
HI - Orientar permanentemente os consumidores e
fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos
tipificados como crimes contra as relações de consumo e as
violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos.
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IV - Incentivar e apoiar a criação e organização de
associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já
existentes;
V - Promover medidas e projetos contínuos de educação
para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de
comunicação.
Além de outras atribuições correlatas previstas na
legislação competente.
Requisitos para provimento: Nível Superior, como
formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 1º de junho de 2023.
duo By Iulyeço
Paulo Berg Melgaço
Presidente
a, às SFresos,
NANDA:
Maria Sirnara Saldanha Freitas
2º Vice-Presidente
C/7, 2 SA, ol sd bitola Deariges
ntônio Sobrinho da Silva Ráiu
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO II —- QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS
REMUNERAÇÕES
E VENCL- | REPRESEN- | TOTAL | TOTALPOR
CARGO/FUNÇÃO SIMB. | QUANT | mentO TAÇÃO | UNITÁRIO | CARGO
Assessor Jurídico DAS-1| 1 | R$1.500,00 | R$2.642,50 | R$4.142,50 | R$ 4.142,50
Diretor Geral DAS-1| 1 | R$1.55462 | R$3.045,75 | R$4.600,37 | R$ 4.600,37
Chefe de Gabincie da pag 1| 1 [R$100,00 | R$202281 | R$302281 | R$ 3.022,81
Presidência
primei Juídico | pag 2| 1 | R$100,00 | R$2.550,99 | R$3.550,99 | R$ 3.550,99
Adjunto
osessor murídico do! pag.2 | 1 | R$1.000,00 | R$2.000,00 | R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00
Procon Câmara
Diretor do Departamento
Contábil e de Recursos | DAS -—2 1 R$810,15 | R$1.587,20 | R$2.397,35 | R$ 2.397,35
Humanos |
Diretor do Departamento
de Transparência e|DAS-2 1 R$810,15 | R$ 1.587,20 | R$2.397,35 | R$2.397,35
Comunicação
mineior do Departamento | pag 2| 14 | R$810,15 | R$1.58720 | R$239735 | R$ 2.397,35
de Licitações e Contratos
Diretor do Departamento | pas >) 4 | R$810,15 | R$158720 | R$239735 | R$239735
de Serviços Auxiliares
parcior deatendimento ao | pag 2] 14 | R$810,15 | R$1.58720 | R$239735 | R$239735
Público 1
Damtor deatendimentoaO | pag 2) 4 | R$810,15 | R$158720 | R$239735 | R$239735
público II
Assessor Parlamentar DAS -3 13 R$ 450,00 R$970,00 | R$ 1.420,00 | R$ 18.459,94
Chefe de Serviços
Legislativos DAS-3| 1 R$s1015 | R$ 1.050,05 | R$ 1.860,20 | R$ 1.860,20
Assessor do Procon DAS -3 1 R$ 810,15 R$ 1.050,05 | R$ 1.860,20 | R$ 1.860,20
pao O PS | DAS-3| 6 | R$49047 | R$960,91 | R$1.45138 | R$ 8.708,28
Legislativo 1
a rnóbio Vasconcelos
ÃO
dé era rim
Múônio
ho da Silva
1º Secretário
lol ed A É
Presidente
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 1º de junho de 2023.
Maria Sirnara Saldanha Freitas
2º Vice-Presidente
2º Secretário
lists tao iettredo Deeicáricas
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº 036/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTABA
Matéria Lida em Plenário
Autoria: Mesa Diretora E ra + 2023
Servidor q
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 1211/2019, que dispõe
O sobre a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Amontada para conceder a
Revisão Geral e o Reajuste aos Servidores Comissionados da Câmara.”.
A presente matéria tem como propósito fundamental criar o cargo de Assessor Jurídico
do Procon Câmara.
O Procon Câmara é um órgão de atendimento ao consumidor, criado por meio de
Resolução e devidamente conveniado com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o
Ministério da Justiça.
Atualmente o quadro de pessoal da Câmara possui servidores aptos a atendimento ao
público consumidor, mas ainda é necessário um advogado voltado para atuação na prática
consumerista, visando a realização de audiências de conciliação.
A presente matéria busca atender a essa demanda.
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de
Vossa Excelências o apoiamento e aprovação do presente Projeto de Lei, cujo interesse público
é inquestionável.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 1º de junho de 2023.
pulo Pra poco puro
Paulo Berg é Rm
Presidente
Maria irnara Saldanha Freitas
2º Vice-Presidente
de nio A boi da Silva Ls ads CatafaDis ódrigues
1º Secretário 2º Secretário
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AMONTADA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Paulo Berg Melgaço, Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art.
ai 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro anexo ao Projeto de Lei nº
036/2023, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por
conta da dotação orçamentária contida no orçamento de 2023, estando adequada à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Câmara Municipal de Amontada - CE, 07 de junho de 2023.
todo EA
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
Co
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 FonelFax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004(Qhotmail.com
DECLARAÇÃO DE DESPESAS E RECURSOS PARA GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Referente aos Projetos de Lei nº 036/2023 e 037/2023, ambos de autoria da Mesa
Diretora.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2023 por meio da Lei Municipal nº 1.434/2022, de
14/11/2022, comportará os gastos a que o presente Projeto de Lei se propõe, assim, para efeito de
cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos os cargos comissionados constantes no Anexo Il da Lei
nº 1.370/2022, de 28/02/2022, os Cargos Efetivos que constam atualmente em folha, os subsídios,
13º salário e 1/3 de férias dos Vereadores.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo:
2023
2024
2025
Venc. Vant. Fixas Vereadores
R$ 1.198.650,00
R$ 1.198.650,00
R$ 1.620.190,00
138 Salário Vereadores
R$ 99.887,50
R$ 99.887,50
R$ 135.590,00
1/3 Férias Vereadores
R$ 33.295,83
R$ 33.295,83
R$ 45.196,67
Obrig. Patronais INSS 21% - Subsídios
Vereadores
R$ 251.716,50
R$ 251.716,50
R$ 340.239,90
Obrig. Patronais INSS 21% - 13º
Salário Vereadores
R$ 20.976,38
R$ 20.976,38
R$ 28.473,90
Obrig. Patronais INSS 21% - 1/3 Férias
Vereadores
R$ 6.992,12
R$ 6.992,12
R$ 9.491,30
Estimativa de gasto com Vereadores
R$ 1.611.518,33*
R$ 1.611.518,33*
R$ 2.179.181,77*
Discriminativo:
2023
2024 2025
Venc. Vant. Fixas Servidores
Comissionados R$ 574.724,00 R$ 646.624,81 R$ 704.239,08
Obrig. Patronais INSS 21% -
Servidores Comissionados
R$ 120.692,04
R$ 135.791,21
R$ 147.890,21
Estimativa de gastos Comissionados
R$ 695.416,04*
R$ 782.416,02*
R$ 852.129,29*
Venc. Vant. Fixas Servidores Efetivos
R$ 609.604,40
R$ 669.365,65
RS 729.006,13
Obrig. Patronais FMSS 25,55% -
Servidores Efetivos
R$ 155.753,92
R$ 171.022,92
R$ 186.261,07
Estimativa de gastos com Efetivos
R$ 765.358,32*
R$ 840.388,57*
R$ 915.267,20*
TOTAL (*)
R$ 3.072.292,69
R$ 3.234.322,92
R$ 3.946.578,26
7 Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
ns” Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004 (hotmail.com
Observações:
1. Foi aplicado nos anos subsequentes para os servidores efetivos e comissionados o
percentual de 8,91% de aumento.
2. Para 2023, aplicou-se mais R$ 1.000,00 como gratificação para um servidor efetivo, relativo
a 07 (sete) meses (junho a dezembro). Para 2024 e 2025 consideraram-se os 12 (doze)
meses.
3. Para 2023, aplicou-se mais R$ 800,00 como gratificações para dois servidores cedidos e mais
um cargo para um servidor comissionado, no valor de R$ 3.000,00, somando R$ 3.800,00,
relativos a 07 (sete) meses (junho a dezembro). Para 2024 e 2025 consideraram-se os 12
(doze) meses.
4
;
Paço da Câmara Municipal de Amontada, h do Ceará, aos 07 de junho de 2023.
era um
ERe €s Eua, is
Contact — Eonsqitniát A dedidória Contábil LTDA.
CRC/CE 595/0-3
Maria Elisabete Silva Barbosa
CRC/CE 010173/0-0
Contadora
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
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Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004 hotmail.com
CS:
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
Referente aos Projetos de Lei nº 036/2023 e 037/2023, ambos de autoria da Mesa Diretora.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração
de Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 e no art. 169, 81º e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do Impacto Orçamentário —
Financeiro, considerando os dados:
& |. IMPACTO DE GASTO COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*
Receita Corrente Líquida Anual até 31/05/2023 R$ 171.842.643,17
Gasto Total com Pessoal até 31.12.2022 RS 2.854.262,61
Gasto projetado com pessoal para 2023 R$ 3.072.292,69
Percentual da RCL c/aumento proposto 1,78%
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais (INSS e
FMSS).
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 31.05.2023, disponibilizada pelo Poder Executivo.
Hl. IMPACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO — ART. 29-A, $ 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Duodécimo anual para 2023 fixado R$ 5.174.561,43
Gasto com Folha de Pagamento projetado para 2023 R$ 2.516.161,73
na Percentual do art. 29-A da CF/88 48,62 %
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101/2000, em que
determina que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC nº 101/2000, em que determina o
Limite Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso Il, do 8 1º do art. 59 LC nº 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo;
4. Atende ao disposto no art. 29-A, & 1º, da Constituição Federal de 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento.
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Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
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E):
CONCLUSÃO
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). /
H
e B da
040, 47310-0
3. Consuncria é Ansessçta
Aracati-CE., 07 de junho de 2023.
contas Eee
Contact - ConEÁDE Astesoria Contábil LTDA.
CRC/CE 595/0-3
Maria Elisabete Silva Barbosa
CRC/CE 010173/0-0
Contadora