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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAltera o art. 11 da Lei nº 1151, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Amontada.
native_id271

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-05-14 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-03-12 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-03-12 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para inclusão na ordem do dia.
2021-03-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Para inclusão na ordem do dia.
2021-03-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.
2021-03-05 Proposição a ser apresentada em Plenário — Apresentado em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-14T18:52:44.281423-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

€i„4t, N8,,C,,*| ®€
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
RLia Dona Maria Belo, n® 1311, Centro / CEP: 62.540rooo -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
A MONTA DA Hone peE=:a:,Wc#.::::=a::=:::it.:.oC:. q ov. br
AOS EXCELENTl'SSIMOS SENHORES VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROJET0 DE LEI N° 009/2021.
DATA: 04/03/2021
AUTORIA: Vereador Paulo Berg Melgaco
Senhores Vereadores,
0 papel do Controle lnterno surge como forma de garantir que os objetivos da administra¢ao
ptiblica sejam cumpridos, dando maior transparencia na aplicac5o dos recursos, procurando, no
decorrer da gest5o, atuar preventivamente na deteccao e correc5o de irregularidades.
Esta fun€ao 6 de extrema importancia, pois visa assegurar a fiscaliza¢5o contabil, financeira,
or¢amentaria, operacional e patrimonial, tendo em vista a legaljdade, legitimidade e economicidade
na gest5o de recursos e a avalia¢5o dos resultados obtidos pela Administra€5o.
A alterac5o da periodicidade dos relat6rios gerenciais do controle interno, de trimestral para
quadrimestral, visa t5o-somente alinhar essa periodicidade a Lei de Responsabilidade Fiscal,
instrumento norteador em varias vertentes do referido relat6rio.
Sao estas, Senhores Vereadores, as raz6es que nos levam a submeter a Vossas Excelencias o
encaminhamento do presente Projeto de Resolu€5o.
Respeitosamente,
C§mara Municipal de Amontada, aos 04 de mar¢o de 2021.
fl#a*BeE#ga¢cper"
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo. n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
F®ne: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Hone p:g=:a::wc=.::::±ada:=:#.:.oc:_. q ov. br
PROJETO DE LEI N9 009/2021.
Altera o art. 11 da Lei n9 1151, de 26 de junho de 2017, que
disp6e sobre o Sistema de Controle lnterno da Camara
Municipal de Amontada.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuic6es legais,
conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Regimento lnterno da Casa, leva a aprecia€ao desta
Augusta Casa o vertente Projeto de Lei:
Art.19. 0 art.11 da Lei Municipal n91.151, de 26 dejunho de 2017, alterada pela Lei Municipal
n91.204, de 25 de junho de 2019, passara a vigorar com a seguinte reda€5o:
Art. 11 0 Controlador encaminhar5 ate o 309 dia do mss
subsequente ao encerramento de cada quadrimestre, relat6rio
com periodicidade quadrimestral, ao Presidente da C§mara
Municipal de Vereadores, em que devera constar as
informa¢6es de car5ter gerencial relacionadas ao Sistema de
Controle lnterno da Camara Municipal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o.
Camara Municipal de Amontada, aos 04 de mar¢o de 2021.
fu#u,oBtwe,g#rty
Vereador

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