materia nº 41/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 | CGF Nº 06.920.417-9
a Fone: (88) 3636-1177 | Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
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AMONTADA E-mail: cnamontada(Ogmail.com
PROJETO DE LEI Nº 041/2023, de 14 de junho de 2023.
Revoga o parágrafo segundo do art. 15 da Lei Municipal nº
1.151/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
— SCI da Câmara Municipal de Amontada.
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Amontada propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Revoga o parágrafo segundo do art. 15 da Lei Municipal nº 1.151/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 14 de junho de 2023.
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Paulo Berg Melgaço
Presidente
óbio Vasconcelos Maria Sirnara Saldanha Freitas
e-Presidente 2º Vice-Presidente
obrinho da Silva Eiadlitidodto Rodrigues
º Secretário 2º Secretário
Projeto de Lei 041/2023 - Legislativo
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JUSTIFICATIVA
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EENN, Ref. Projeto de Lei nº 041/2023 CAMARA OTOC o MA
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E EQ YE Autoria: Mesa Diretora Recebido em: doida
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sê S Senhores Vereadores,
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Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a Vossa
Excelência o presente Projeto de Lei que objetiva revogar o parágrafo segundo do art. 15 da Lei
Municipal nº 1.151/2017.
A proposta apresentada tem o propósito de adequar à Lei que Instituiu o Sistema de
Controle Interno na Câmara Municipal de Amontada, às novas recomendações do Tribunal de
Contas do Estado.
À época da criação do Sistema de Controle Interno da Câmara, o extinto Tribunal de
Contas dos Municípios determinava que a função de Controlador possuísse mandato e a
orientação seria de que esse mandato poderia ser igual ao do Presidente da Câmara, ou seja, por
dois anos, prorrogável por mais dois anos.
Ocorre que o atual Tribunal de Contas do Estado mudou seu posicionamento e,
atualmente não existe mais a recomendação para o cargo/função de controlador ter um período
para ser exercido.
Assim, atentos à mudança de posicionamento da Corte de Contas, entendemos por bem
adequar a nossa legislação.
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de
Vossa Excelências o apoiamento e aprovação do presente Projeto de Lei, cujo interesse público
é inquestionável.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 14 de junho de 2023.
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5 é Paulo Berg Melgaço
aj Presidente
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E-F ê Antôni. Maria Sirnara Saldanha Freitas
o às] e 1) Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
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(x) Aprovado
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Antônio Sobrinho da Silva — istifdbdo antos R$drigues
2º Secretário
CAMARA M
º Secretário
Projeto de Lei 041/2023 - Legislativo