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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
; CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 | CGF Nº 06.920.417-9
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PROJETO DE LEI Nº 040/2023
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de
fornecimento de Energia Elétrica e Água no Município e dá
outras providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Matéria Lida em Plenário
Art. 1º Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento
de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de
inadimplência de seus clientes, das 12h (doze) horas de sexta-feira até às 8h (oito) horas da
segunda-feira subsequente.
Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12h
(doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal)
e ponto facultativo municipal, até às 8h (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor
das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 12 de junho de 2023.
Fer da SovSo
ess ETTA SOUSA
VEREADOR — AUTOR
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO.
Recebido em: / dy / 5
Servidor: A
Matrícula:
Projeto de Lei 040/2023 - Legislativo
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2023
Autoria: José Ferreira de Sousa
O presente projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de
energia elétrica e água no município em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de
semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do
Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se
fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede
que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu
problema de imediato.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são
considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a
suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade
de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos
desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite
do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos
por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em
virtude da interrupção destes serviços básicos.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 12 de junho 2023.
j : Lo SovS A
JOSE E Susa
VEREADOR - AUTOR
Projeto de Lei 040/2023 - Legislativo
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