Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 14, de 14 de junho de 2023.
PROJETO DE LEI
PLNº 13, de 14 de junho de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Matéria Lida gm Plenári
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
O Projeto de Lei segue o valor nacional para o salário mínimo, estabelecido pela Medida
Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.
A proposta atende ao mandamento constitucional do art. 7º, inciso IV, que estabelece
como direito dos trabalhadores urbanos e rurais “salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim”.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
«
ES N pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
E) Ê N Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
<s necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
u és : Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
3.8 No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
2 sa meus elevados protestos de consideração e apreço.
E ê” PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2023.
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ES FILHO:03135503364 cen eara
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA Jú
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 | CGF: 06.920.220-6 foe123
CEP: 62.540-000 | Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada a gmail.com
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Amontada
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13, de 14 de junho de 2023.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor do salário
mínimo dos servidores públicos municipais do Município de Amontada.
Art. 2º. Fica instituído na Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, o salário mínimo
de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário mínimo
corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais).
Art. 3º. Os cargos de provimento efetivo que tenham como remuneração inicial da categoria o
valor de até um salário mínimo, de que dispõe o caput do art. 2º desta Lei, ficam reajustados os
níveis II, II, IV e V, no percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao cargo de Secretário Escolar.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem
necessárias.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento das diferenças
salariais que porventura existam pela advento desta Lei, na folha de pagamento de junho de
20283.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos jurídicos,
administrativos e financeiros retroativos a 1º de maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2023.
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FLAVIO CESAR fórdo delomaata vm
BRUNO TEIXEIRA TEIXEIRA FILHO:03135503364
Dados: 2023.06.14 14:04:57
FILHO:03135503364 S309 “e
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 | CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 | Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaa gmail.com
CNPJ: 06.582.449/0001-91
CGF: 06.920.220-6
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CEP: 62.540-000
wwwamontada.ce.gov.br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Roberta Lorena de Oliveira Bruno, atualmente ocupante do cargo de
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenadora de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Identificação da Despesa: INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no corrente exercício em diante. O valor anual da
despesa neste exercício será de R$ 205.593,20 (duzentos e cinco mil, quinhentos
e noventa e três reais e vinte centavos).
Amontada, 14 de junho de 2023.
ROBERTA LORENA DE O BRUNC
Secretaria de Administração
Planejamento e Finanças
Port: 02.05 001/2023 .
Roberta Lorena de Oliveira Bruno
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
Av. Generat Alípio dos Santos, Nº 1353, Centro (Centro Administrativo / de frente a pista de Skate)
Sassefinamontadaceiagmailcom Gi tributos.amontadaoutlook.com Gs imoveis.tributosamontadaagmail.com
IMPACTO DO REAJUSTE 20 REAIS NO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS MAIO/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
ADIC. ADIC. GRAT. POR VALOR
TOTAL SAL. ADICIONAL GRAT. DESEMP. PATRONAL 1/12 1/12 TERÇO] IMPACTO
“e CARGO QUANT SAL. BASE PERICULOSI | INSALUBRIDAD ANUENIO x RISCODE |GRAT.P/SERV. TOTAL AUMENTO A
BASE DADE E NOTURNO DE FUNÇÃO 20% VIDA ESPECIALIZAD FUNC (25,55%) DECIMO FÉRIAS MENSAL
AGENTE ADMINISTRATIVO | 26 1.302,00 33.852,00 651,00 34.503,00 477,18 121,92 49,92 16,64 665,66
AGENTE ADMINISTRATIVO NIVEL II E 1.357,59 2.715,18 2.715,18 37,55 9,59 3,55 1,31 52,38
AGENTE ADMINISTRATIVO NIVEL ll 3 1.493,35 4.480,05 448,00 4.928,05 68,15 17,41 713 2,38 95,08
AGENTE ADMINISTRATIVO NIVEL |V à 1.642,68 4.928,04 114,98 5.043,02 69,74 17,82 7,30 2,43 97,29
AGENTE ADMINISTRATIVO NIVEL V k 1.806,95 1,806,95 1.806,95 24,99 6,38 2,61 0,87 34,86
AGENTE DE DEFESA CIVIL 4 1.302,00 5.208,00 1.041,60 6.249,60 86,43 22,08 9,04 3,01 120,57
AGENTE DE TRANSITO 10 1.317,06 13.170,60 2.370,69 4.741,38 20.282,67 280,51 71,67 29,35 9,78 391,31
AGENTE FISCAL 6 1.302,00 7.812,00 390,60 8.202,60 113,44 28,98 11,87 3,96 158,25
AGENTE FISCAL NIVEL Il 2 1.357,59 2.715,18 2.715,18 37,55 9,59 s83 Eat 52,38
AGENTE FISCAL NIVEL || E 1.493,35 1.493,35 1.493,35 20,65 5,28 2,16 0,72 28,81
AGENTE FISCAL NIVEL |V a) 1.642,68 4.928,04 13141 5.059,45 69,97 17,88 7,32 2,44 97,61
AGENTE FISCAL NIVEL V 5 1.806,95 9.034,75 415,58 9.450,33 130,70 33,39 13,67 4,56 182,32
AGENTE HOSPITALAR E) 1.302,00 3.906,00 390,60 4.296,60 59,42 15,18 6,22 2,07 82,89
ATENDENTE DE FARMACIA 6 1.302,00 7.812,00 651,00 8.463,00 117,04 29,90 12,25 4,08 163,28
ATENDENTE DE SAUDE NIVEL Il É 1.357,59 1.357,59 543,03 1.900,62 26,29 6,72 2,15 0,92 36,67
ATENDENTE DE SAUDE NIVEL | 1 1.493,35 1.493,35 597,34 2.090,69 28,91 7,39 3,03 1,01 40,34
ATENDENTE DE SAUDE NIVEL V 1 1.806,95 1.806,95 361,39 2.168,34 29,99 7,66 3,14 1,05 41,83
AUX. DE BIBLIOTECA NIVEL Ill 2 1.493,35 2.986,70 2.986,70 41,31 10,55 4,32 1,44 57,62
AUX. DE CONTABILIDADE NIVEL Il 1 1.357,59 1.357,59 1.357,59 18,78 4,80 1,96 0,65 26,19
AUX. DE CONTABILIDADE NIVEL V 1 1.806,95 1.806,95 1.806,95 24,99 6,38 2,61 0,87 34,86
AUX. DE ENFERMAGEM NÍVEL | 21 1.302,00 27.342,00 10.416,00 37.758,00 522,19 133,42 54,63 18,21 728,46
AUX. DE ENFERMAGEM NIVEL 8 1.357,59 10.860,72 4.072,72 14.933,44 206,53 52,77 21,61 7,20 288,11
AUX. DE ENFERMAGEM NIVEL Ill 6 1.493,35 8.960,10 3.583,96 12.544,06 173,48 44,33 18,15 6,05 242,01
AUX. DE ENFERMAGEM NIVEL IV 5 1.642,68 8.213,40 2.628,27 10.841,67 149,94 38,31 15,69 5,23 209,17
AUX. DE ENFERMAGEM NIVEL V 7 1.806,95 12.648,65 4.336,68 289,10 17.274,43 238,91 61,04 25,00 8,33 333,27
AUX. DE MECANICO NIVEL Il 1 1.357,59 1.357,59 1.357,59 18,78 4,80 1,96 0,65 26,19
AUX. DE MECANICO NIVEL ill 3 1.493,35 4.480,05 119,46 4.599,51 63,61 16,25 6,66 2,22 88,74
AUX. DE MECANICO NIVEL IV hi 1.642,68 1.642,68 1.642,68 22,72 5,80 2,38 0,79 31,69
AUX. DE PATROLISTA Il 1 1.357,59 1,357,59 1.357,59 18,78 4,80 1,96 0,65 26,19
AUX. DE PATROLISTA Ill 1 1.493,35 1.493,35 1.493,35 20,65 5,28 2,16 0,72 28,81
AUX. DE PATROLISTA IV 1 1.642,68 1.642,68 131,41 1.774,09 24,54 6,27 2,57 0,86 34,23
AUX. DE RADIOLOGIA NIVEL Il 4; 1.357,59 1.357,59 543,03 1.900,62 26,29 6,72 2,75 0,92 36,67
AUX. DE RADIOLOGIA NIVEL Ill E) 1.493,35 1.493,35 597,34 2.090,69 28,91 7,39 3,03 1,01 40,34
AUX. DE RADIOLOGIA NIVEL V ã. 1.806,95 1.806,95 722,18 2.529,73 34,99 8,94 3,66 1,22 48,81
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS NIVEL | 258 1.302,00 335.916,00 7.551,60 104,16 343.571,76 4.751,60 1.214,03 497,14 165,71 6.628,48
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS NIVEL 55 1.357,59 74.667,45 814,54 8145 75.563,44 1.045,04 267,01 109,34 36,45 1.457,83
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS NIVEL Ill 21 1.493,35 31.360,35 2.090,69 33.451,04 462,63 118,20 48,40 16,13 645,37
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS NIVEL IV 5 1.642,68 8.213,40 2.299,74, 10.513,14 145,40 37,15 15,21 5,07 202,83
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS NIVEL V 7 1.806,95 12.648,65 542,08 581,18 13.771,91 190,47 48,66 19,93 6,64 265,70
AUX. DE TRATORISTA NIVEL IV ÇA 1.642,68 1.642,68 131,41 1.774,09 24,54 6,27 2,57 0,86 34,23
AUX. DE TRATORISTA NIVEL V E 1.806,95 1.806,95 1.806,95 24,99 6,38 2,61 0,87 34,86
DESIGNER GRAFICO 1 1.302,00 1.302,00 1.302,00 18,01 4,60 1,88 0,63 25,12
ELETRICISTA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO 3 1.302,00 3.906,00 1.171,80 390,60 5.468,40 75,63 19,32 2,91 2,64 105,50
FISCAL DE TRIBUTOS H 1.302,00 6.510,00 6.510,00 90,03 23,00 9,42 3,14 125,60
FISIOTERAPEUTA E! 1.302,00 3.906,00 781,20 1.562,40 6.249,60 86,43 22,08 9,04 3,01] 120,57
FOTOGRAFO q 1.302,00 1.302,00 1.302,00 18,01 4,60 1,88 0,63 25,12
MUSICO 21 1,302,00 27.342,00 27.342,00 378,14 96,61 39,56 13,19 527,51
OPERADOR/ETE-ETA 4 1.302,00 5.208,00 5.208,00 72,03 18,40 7,54 2,51 100,48
PROJETISTA/CADISTA 2 1,302,00 2.604,00 2.604,00 36,01 9,20 3,77 1,26 50,24
TECNICO DE LABORATORIO ri 1.302,00 1.302,00 260,40 1.562,40 21,61 5,52 2,26 0,75 30,14
TECNICO DE LABORATORIO V 1 1.806,95 1.806,95 722,78 2.529,73 34,99 8,94 3,66 1,22 48,81
TECNICO EM CONTABILIDADE : 1.302,00 1.302,00 1.302,00 18,01 4,60 188 0,63 25,12
TECNICO EM ENFERMAGEM 19 1.302,00 24.738,00 4.947,60 29.685,60 410,55 104,90, 42,95 14,32 572,72
TECNICO EM RADIOLOGIA ER 1.601,50 1.601,50 640,60 2.242,10 31,01 7,92 3,24 1,08 43,26
TECNICO EM SAUDE BUCAL 4 1.302,00 5.208,00 1,041,60 6.249,60 86,43 22,08 9,04 3,01 120,57
VIGIA 52 1.302,00 67.704,00 4.784,85 72.488,85 1.002,52 256,14 104,89 34,96 1.398,52
TOTAL 607 821.325,90 1.171,80 53.017,17 4.784,85 2.100,14 2.370,69 5.782,98 1.562,40 892.115,93 12.337,96 3.152,35 1.290,86 430,29 17.211,46
«
IMPACTO DO REAJUSTE 20 REAIS NO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS MAIO/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
VALOR
ADICIONAL PATRONAL 1/12 1/12 TERÇO | IMPACTO
SAL. BASE | TOTALSAL A rcLOSIDADE [INSALUBRIDADE |NOTURNO Pa (22,00%) DECIMO |FÉRIAS MENSAL
AGENTE ADMINISTRATIVO | [do | ismo] mismo] qo mo po Smo) Da RA) sal gal HE]
AGENTE DOS CORREIOS | 7 | 91400] 1 TT ooo] 12605] 2773] 281] 427] 170,86]
AUXIIAR DESERVICOS ADMINISTRE TIO Omo Tem EE ssa aaa]
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS [| 193 | 130200] 25128600] ] 2asoa] | 25369904] 350866) — 7750] 35671] 11890] 475618]
CONSELHEIRO TUTELAR E SE SME 117,04 2575] 1190] 397] 158,66 |
ppisitanor [ss 1] s:020] eso] O | [o 1 sol so) 98] 915] 305] 12205]
Eru — TES EE EA ESCED PET EE JET ED EA TAS
TECNICO EM ENFERMAGEM [49 | 61.194,00 —— 11.969,08 ——— 73.16308 | 101185] 22261) 10287] 3429] — 1.371,61]
TECNICO EM RADIOLOGIA [| 3 | eos] 480450] 1.921,80 6.726,30] O oa0i CT 20M7] 946] ais[TTT ago]
rca [| q | 13020] casco) TT 1.321,53 64.728,93 HR
= 331 13.319,50 431.860,50. 1.953,00 17.605,92 1.321,53 452.740,95. 1.377,51 | 636,58] 21219] 8.487,69]