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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 15, de 14 de junho de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N° 14, de 14 de junho de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL OE AMONTADA
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Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A
INCORPORAÇÃODEGRATIFICAÇÃO POR SERViÇOESPECIALIZADO NA FORMA QUEINDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
Algumas categorias de servidores públicos municipais do Município de Amontada vem, ao
longo do tempo, percebendo uma gratificação, entabulada de Gratificação por Especialidade. Tal
gratificação, foi instituída pela Lei Municipal nO432, de 18 de setembro de 2001, e atualmente,
encontra-se disciplinada pelo Decreto Municipal nO007, de 3 de abril de 2012.
Ocorre que, tal gratificação não está incorporada ao vencimento base destes servidores
municipais e, por consequência, estes quando desligados do Poder Público, em razão de sua
aposentadoria, não fazem jus a percepção desta gratificação, ficando, por consequência, com
um valor menor do que realmente deveria fazer jus.
Desse modo, com o intuito de trazer maior segurança jurídica a todos os servidores
públicos do Município de Amontada que exercem os cargos aqui disciplinados, de modo que
tenham uma maior garantia quanto aos seus direitos presentes e futuros, o Poder Executivo
Municipal, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa
Legislativa, solicitando o especial apoio desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua
tramitação, com seu debate, e ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua
integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEAMONTADA, em 14 de junho de 2023.
FLAVIO CESAR
BRUNO TEIXEIRA
AssinllOO dto 101m" digitai por
FLAVIO(BAR BRUNO TEIXEIRA
FILHO:Olll550J364
FILHO:0313SS03364 0"'0,,202].06.1<"0631 0]'00'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Av, General Alfpio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEP: 62.540-000 1Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontadaagmail.com
PREFEITURA DE AMONTADA
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 14, de 14 de junho de 2023.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
POR SERViÇO ESPECIALIZADO NA FORMA QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado, a promover a incorporação no vencimento base, dos
servidores públicos do Município de Amontada constantes no Anexo I desta Lei, da gratificação
prevista no art. 3° da Lei Municipal nO432, de 18 de setembro de 2001, e estabelecido no Decreto
Municipal nO007, de 3 de abril de 2012.
Art. 2°. O valor do vencimento base dos servidores públicos do Município de Amontada, será o
constante no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto Municipal para atualizar
as tabelas de remuneração para se fazer cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, guardam consonância com o PPA, a LDO, e o
orçamento municipal vigente em execução.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada, para atender o disposto nesta Lei.
Art. 5°. Fica revogado o art. 3° da Lei Municipal nO432, de 18 de setembro de 2001.
Art. 6°. Fica revogado o Decreto Municipal nO007, de 3 de abril de 2012.
Art. 7°. Os efeitos financeiros desta Lei, passam a vigorar a partir de 1° de junho de 2023.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2023.
FLAVIO CESAR ~~~~~:;:;por~~~~tal
BRUNO TEIXEIRA TEIXEIRAFllH0:03135503364
FILHO:03135503364 r;,;~;;.' 2023.06.14 14:07005
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alfpio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadatQ·gmail.com
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PREFEITURA
PROJETO DE lEI DO EXECUTIVO N° 14, de 14 de junho de 2023.
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS QUE TERÃO A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO BASE
Assistente Social
Contador
Educador Físico
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Técnico em Comunicação
Terapeuta Ocupacional
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2023.
Assinadod~ forma dlyltdl ~,
flAVIO CESARBRUNO
BRUNO TEIXEIRA TEIXEIRAFllHO:0313SS03364
FILHO:0313SS03364 ~;~~.:2023.(16.1414,07032
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
FLAVIO CESAR
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alfpio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontada@gmail.com
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Amontada
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 14, de 14 de junho de 2023.
ANEXO"
VENCIMENTO BASE DOS CARGOS APÓS A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR
ESPECIALIDADE
CARGO VENCIMENTO BASE
Assistente Social RS 3.212,65
Contador RS 3.212,65
Educador Físico RS 2.487,22
Enfermeiro RS 3.212,65
Engenheiro Agrônomo RS 2.487,22
Farmacêutico RS 3.212,65
Farmacêutico Bioquímico RS 3.419,92
Fisioterapeuta RS 1.822,80
Fonoaudiólogo RS 2.901,75
Médico RS 8.133,66
Médico Veterinário RS 2.487,22
Nutricionista RS 3.212,65
Odontólogo RS 3.212,65
Psicólogo RS 2.901,75
Técnico em Comunicação RS 1.822,80
Terapeuta Ocupacional RS 2.901,75
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2023.
Assinado de forma digitai por
FLAVIO CESAR BRUNO
BRUNOTEIXEIRA TEIXEIRA FILHO:0313SS03364
FllHO:03135503364 ~;~~.2:023.06.1414:09:14
FLAVIOCESAR
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Av. General Alfpio dos Santos, nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontada@gmail.com
PREFEITURA DE AMONTADA
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.~. . ~ Amontada l~ ft GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 06.582.449/0001-91
CGF: 06.920.220-6
Av.Gal.AlípiodOSantos.1343
CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Roberta Lorena de Oliveira Bruno, atualmente ocupante do cargo de
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenadora de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nO101/00.
Identificação da Despesa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO POR SERViÇO ESPECIALIZADO NA FORMA QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no corrente exercício em diante. O valor anual da
despesa neste exercício será de R$ 240.324,98 (duzentos e quarenta mil,
trezentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos).
Amontada, 14~junho de 2023.
QOSERTAL~ DEo BRUNO
Sro'e".iI':i! d~ AdmioisuacãO
Planeiamento p Fmanc.as
Pari' 02 OS001/1013
Roberta Lorena de Oliveira Bruno
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
Av.GeneralAlipio dos Santos.N° 1353.Centro (Centro Administrativo I de frente a pista de Skate)
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