I ~r.", ~' ~ KM~\ PROJETO DE LEI ~~~I PL N° 15, de 14 de junho de 2023
IW ~~ _ (I) Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 16, de 14 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Matéria lida em Plenário
Em I 1~:;"":77r
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei ALTERA O ANEXO II DA
lEI N° 1.154, DE 4 DE JULHO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
com esteio na justificativa abaixo.
O Município de Amontada vem desenvolvendo ações e todos os esforços no intuito da
valorização dos profissionais da Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Amontada.
Tais esforços, no entanto, requerem responsabilidade e prudência para que não comprometa a
prestação dos serviços à sociedade de Amontada, bem como a segurança do pagamento da
folha de pessoal no calendário estabelecido.
Agindo nesse sentido, e mantendo o compromisso de valorização dos servidores
municipais, este Projeto de Lei estabelece o reajuste da gratificação dos servidores desta
categoria.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social. solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2023.
FLAVIO CESAR BRUNO A5sinadodl!formadigilalporFLAVIO
TEIXEIRA ~1~?;~3Rl~~O~~:;IfVl
FILHO:03135503364 DM,o",02).(l6.14 ",0~39 03'00'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AI[pio dos Santos, nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontadaQ.gmail.com
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVON° 15, de 14 de junho de 2023.
ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 1.154, DE 4 DE JULHO DE
2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DEAMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. O Anexo II que se refere a Lei Municipal n? 1.154, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CARGOS DEPROVIMENTO EFETIVODA ESTRUTURA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DETRÂNSITO E
TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DEAMONTADA - AMTT
Denominação Qtde Remuneração Desempenho por Risco de Vida Adicional
Básica Função Noturno(*)
Agente de Trânsito lO RS 1.317,06 60% 40% 20%
(*) Adicional condicionado à realização de trabalho no período noturno.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, guardam consonância com o PPA, a LOO, e o
orçamento municipal vigente em execução.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada, para atender o disposto nesta Lei.
Art. 4°. Os efeitos financeiros desta Lei, passam a vigorar a partir de 1° de junho de 2023.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 14 de junho de 2023.
FLAVIO CESAR ~~~ag~~e:~~~~ por ~~ital
BRUNO TEIXEIRA TEIXEIRAFILHD:03135S03364
FILHO:03135503364 ~;d~;:20230614 14:10:09
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Av. General Alfpío dos Santos, n" 13S3, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontadard>gmaíl.com
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91
CGF: 06.920.220-6
Av. Gal. Alipio do Santos, 1343
CEPo62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Roberta Lorena de Oliveira Bruno, atualmente ocupante do cargo de
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenadora de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar n? 101/00.
Identificação da Despesa:ALTERA OANEXO II DA LEI N° 1.154, DE4 DE
JULHO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,
no corrente exercício em diante. O valor anual da despesa neste exercício será
de R$ 51.444,33 (cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e
trinta e três centavos).
Amontada, 14~unho de 2023.
:,r.i'ift(-~ LOR.ENA DE O. BRUNO
:"'{'e:í1r:a deAdmi"istr~
).aneiamento e Financas
;ln"'02.05.001/2023
Roberta Lorena de Oliveira Bruno
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
Av. General Alípio dos Santos, N"1353, Centro (Centro Administrativo / de frente a pista de Skate)
~sefinamontadace@gmail.com .~ tributos.amontada@outlook.com l!'. imoveis.tributosamontad3(9'gmail.com
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