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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 17, de 14 de junho de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N° 16, de 14 de junho de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que INSTITUI A
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO AOS MOTORISTAS E OPERADORESDE MÁQUINAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,com esteio na justificativa abaixo.
O Projeto de Lei busca equacionar o valor da mão de obra dos servidores públicos que
trabalham como operadores de máquinas pesadas, motoniveladoras, pás carregadeiras, pás
enchedeiras, dentre outros, vem como tratores, sofrem com a defasagem em sua remuneração,
se observada a média regional para os servidores que atuam nestes cargos.
De igual modo, a proposta busca dar mais efetividade no trato com a coisa pública, e o
zelo necessário aos bens públicos, como forma de incentivo às boas práticas administrativas.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social7soliCito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 14 de junho de 2023.
FLAVIO CESARBRUNO A5>lnadooefo,madlgil.lpoo
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alfpio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEP: 62.540-000 1Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontadaagmail.com
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Amontada
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVON° 16, de 14 de junho de 2023.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO AOS
MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS DA
PREFEITURAMUNICIPAL DE AMONTADA NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DEAMONTADA, ESTADO DOCEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Gratificação Especial de Incentivo, aos servidores públicos municipais,
efetivos ou temporários, que exercem as funções de motorista de veículo pesado/motorista de
caminhão e operadores de máquinas, em efetivo exercício no âmbito da Prefeitura Municipal de
Amontada, obedecidas às condições e requisitos desta lei.
Parágrafo único. A Gratificação Especial de Incentivo tem como finalidade aferir e estimular a
produtividade dos servidores municipais, a conservação do patrimônio público, bem como,
indenizar tarefas perigosas que possam pôr a sua vida em risco.
Art. 2°. O valor da Gratificação Especial de Incentivo será mensal, de até RS 1.200,00 (um mil e
duzentos reais), reajustada anualmente pelo INPC, não se incorporando à remuneração do
servidor, a ser paga mediante produção mensal comprovada através de relatório, nos termos
desta Lei.
§ 10. A Gratificação Especial de Incentivo será concedida mensalmente aos servidores que,
cumulativamente, preencherem os seguintes requisitos:
I - exercício efetivo das atividades próprias do cargo ou função contratada, sem desvio ou
nomeação para cargo comissionado ou função gratificada;
II - assiduidade integral, sem afastamentos de qualquer natureza, ressalvadas aquelas previstas
em Lei, devendo ser comprovado o comparecimento do servidor ao trabalho e para as funções
do cargo ou função durante todos os dias de expediente;
111-demonstração de zelo com o equipamento operado, caracterizado pela ausência de qualquer
tipo de paralisação para reparo corretivo durante o mês de competência, por má utilização,
negligência ou imperícia;
IV - exercício das atividades operacionais nunca inferior a 08 (oito) diárias em conformidade com
as normas regulamentares do serviço e com as ordens superiores recebidas;
V - não ser penalizado por falta disciplinar no mês de competência, incluída a penalidade de
advertência.
§ 2°. O cumprimento das condicionalidades fixadas nos incisos do caput deste artigo será
atestado expressamente pelo superior hierárquico do servidor ou contratado, mensalmente, cujo
documento será registrado em arquivo próprio.
Av. General Alfpio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911CGF: 06.920.220-6
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E-mail: governo.amontada«Vgmail.com
PREFEITURA DE AMONTADA
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Amontada
PREFEITURA
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem
necessárias.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por
FLAVIO(ESAR BRUNO
BRUNO TEIXEIRA TEIXEIRAFILHO:03135503364
FILHO:03135503364 ~;~:,'201306'414"2M
FLAVIO CESAR
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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