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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
CÁMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
INDICAÇÃO Nº 351/2023
Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115
do Regimento Interno, a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio
César Bruno Teixeira Filho, que seja iniciado a concessão dos beneficios estatutários do
anuênio aos servidores com mais de cinco anos de serviço prestado ao Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo a concessão dos beneficios estatutários do
anuênio aos servidores com mais de cinco anos de serviço prestado ao município.
A Lei Municipal assegura esse direito aos servidores e já há alguns beneficiados, o que
urge a concessão a todos detentores desse direito de forma isonômica.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 19 de junho de 2023.
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DROD~OUSA VIANA
VEREADOR-AUTOR
CÂ~~RA MUNICIPAL DE AMONTAO,
( X) Aprovado ( ) Desaprovado
( ) Arquivado
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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