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Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 18, de 21 de junho de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N° 17, de 21 de junho de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,com esteio na justificativa abaixo.
A Lei Orçamentária Anual - LOA contém créditos orçamentários. No entanto, conforme
ensina o autor Harrison Leite (LEITE,Harrison. Direito Financeiro. S· edição), durante a execução
orçamentária alguns ajustes devem ser realizados. Por essa razão, a LOA poderá conter além
dos créditos orçamentários, os denominados créditos adicionais.
E,nesse sentido, Harrison Leite (LEITE,Harrison. Direito Financeiro. SO edição) ensina que
os créditos adicionais especiais são destinados a cobrir despesas com programas ou categorias
de programas novos ainda não previstos na LOA. Eles devem ser autorizados por lei, que não
pode ser a LOA. Ademais, para que um crédito adicional especial possa ser aberto, é necessária
a existência de recursos disponíveis, com uma exposição que o justifique.
O crédito adicional que ora requeremos, justifica-se pela necessidade de cota parte do
Município de Amontada, na inclusão deste ente federado no Consórcio de Resíduos Sólidos.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e,ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 21 de junho de 2023.
FLAVIO CESARBRUNO A"lna<!odefo,m.d;gltalpo'
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FILHO:03135503364 Da_ 21)23.06.1111:34:17 03'00'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Av. General Alípio dos Santos, nO1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontada.Q.gmail.com
PREFEITURA DE AMONTADA
PREFEITURA
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MARIA WCIVANDA ALVES
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Amontado
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVON° 18, de 21 de junho de 2023.
AUTORIZA O CHEFEDO PODEREXECUTIVOA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DEAMONTADA, ESTADO DOCEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa
orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Amontada, com vistas ao aperfeiçoamento
da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2023, conforme discriminado
abaixo:
0401 15 542 1002 2.130
Participação no Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região do Litoral Oeste
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 10.000,00
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 580.000,00
4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ lO 000,00
TOTAL GERAL R$ 600.000,00
Art. 2°. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como fonte de
recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei
Federal nO4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
04 01 15 122 01002.012
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.30.00 Material de Consumo JR$ 300.000,00
0401 1545210002.015
Manutenção dos Serviços Gerais de Utilidade Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica I R$ 300.000,00
TOTAL GERAL I R$ 600.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até
o limite do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, com a
finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios,
quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4°. Fica automaticamente incluído no Plano PlurianuaI2022-2025, as ações criadas através
da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5°, § 5° e art. 16, da Lei Complementar nO
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 21 de junho de 2023.
FLAVIO CESAR Ass;n""od.r",m.d'9,lalpo,
BRUNO TEIXEIRA ::t:6~~~::"~':'OTEIKElRA
FILHO:031355033640""",,2023.06.21 """,12 0]'00'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Av. General Alípio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 98184·3578
E·mail: governo.amontadaf ...gmail.com
PREFEITURA DE AMONTADA