materia nº 362/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
INDICAÇÃO Nº 362/2023 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Senhores Vereadores, apresento a Vossas Excelências, nos termos do art. 113 ao art. 
115 do Regimento Interno a presente Indicação, SUGERIND O ao Sr. Prefeito Municipal, 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, que encaminhe a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei 
tratando sobre a implantação de gratificação de participação dos funcionários do SAAE 
sobre a receita mensal no percentual de 2% (dois por cento) ao mês. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação atende a um pedido do Representante do SAAE que tem como 
objetivo solicitar que o Poder Executivo encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal 
objetivando implantar a gratificação de participação dos funcionários do SAAE sobre a receita 
mensal no percentual de 2% ( dois por cento) ao mês, CONFO 
A instituição da gratificação tomaria assim, um incentivo para a qualidade na oferta 
dos serviços para o Município de Amontada. 
Nestes termos, peço deferimento. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 21 de junho de 2023. 
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PAULO BERG MELGAÇO 
VEREADOR-AUTOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
( ~) Aprovado ( ) Desaprovadõ 
( JA uivado 
Em, ..'.JQ_1 G 11m.,3 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO 
Rec~bido l~ I, O ~ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA flJ tl'i 
Servidor: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA .A ~ 
Matrícula: == 
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~ t? ft zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA GOVERNO MUNICIPAL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CNPJ 06 582 449/0001·91 
CGF 06 920.220-6 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Av Gal Ahpto ao Santos. 1343 
CEP· 62 540-000 
www amontada ce gov br 
OFICIO. nº 125/2023 
Paulo Berg 
Presidente da Câmara dos Vereadores 
Amontada-Ce, 19 de junho de 2023 
Vimos por ·meio deste encam.inhar a Vossa Senhoria, que seja visto com bons olhos a 
participação dos funcionários do SAAE-Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Amontada 
na receita mensal, perfazendo um total de 2%(dois por cento) ao mês e que seja 
transformado em provento como gratificação, tomando assim um incentivo para a qualidade 
na oferta de serviços para a comunidade do município de Amontada. 
Exemplo: 
Receitar$ 173.360,03 x 2% = 3.467,20 x 12 = 41.606,40 / 32(funcionários) = R$ l.300,20 
OBS 1: O percentual é fixo, sendo que o valor a ser repassado poderá oscilar para mais ou 
para menos. 
0BS2: O valor acwnulado no final dos doze meses do ano em referência será dividido em 
partes iguais. 
Atenciosamente, 
Marco~~eira dos Santos 
·~;etor Geral do SAAE 
' CÂMARA MUNICIPAL OE AzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M O N TA D A zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO 
Recebido.em~l~/d...._OJ.3 
Servidor: .... m...._~-~~ 
Matricula: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA oomóW~ 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
Rua - José Sales Barros. nº 582. Torres - (Próximo a Câmara Municipal) 
~ <88J 3636-1260 1 t1lSl 98'134--4364 "ID saaeamontada a.hotrnail.com