|
CAMA!
CAMARA MUNI
A MUNICIPAL DE AMONTADA
ater
CIPAL DE AMONTADA
(X Aprovado
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
| CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CÂMARA MUNICIPAL DE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontada(Dgmail.com
PROJETO DE LEI Nº 042/2023
Institui no âmbito do Município de Amontada a Honraria
Policial Destaque do Ano e dá outras providências.
OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, propõem o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Honraria Policial Militar Destaque do Ano, Honraria Policial
Civil Destaque do Ano e Honraria Guarda de Trânsito do Município, a ser outorgada
anualmente pela Câmara Municipal de Amontada a 01 (um) membro da Polícia Militar, 01
(um) membro da Polícia Civil e 01 (um) membro da Autarquia Municipal de Trânsito que
atuam no Município de Amontada e que se destacaram em seus afazeres, missões na corporação
e cumprimento do Regimento Interno da instituição no qual atuam durante o ano.
Art. 2º Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar, Polícia Civil e
da Autarquia Municipal de Trânsito no Município de Amontada, encaminharão à indicação dos
nomes escolhidos juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal de Amontada.
Art. 3º Os homenageados receberão esta Honraria devido aos serviços prestados como:
I- Cumprir os deveres de cidadão;
II - Preservar a natureza e o meio ambiente;
III - Servir a comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a
ordem pública, promover sempre o bem estar comum;
IV- Ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados;
V- Cumprir e fazer cumprir, dentre suas atribuições legalmente definidas, a
Constituição Federal, as Leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas
atividades com responsabilidade;
VI- exercer suas funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que
regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas;
VII - procurar manter boas relações com outras categorias profissionais,
conhecendo e respeitando-lhes os limites de sua competência, mas elevando o
conceitoe os padrões da própria profissão, zelando por sua competência e autoridade;
VIII - zelar pelo nome da instituição a qual serve;
Projeto de Lei 042/2023 - Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CÂMARA MUNICIPAL DE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontada O gmail.com
XI - proceder de maneira ilibada na vida pública ou particular.
Parágrafo Único. Fica a critério dos membros da Polícia Civil, Militar e Autarquia
Municipal de Trânsito a forma de escolha do homenageado que se enquadrem nos requisitos
do Art. 3º.
Art. 4º A Sessão Solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de
abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 20 de junho de 2023.
Ê “pr di S0USE
Fate rf se Usa º
VEREADOR — AUTOR
Pinto Buy Muga ço
PAULO BERG MELGAÇO
VEREADOR — AUTOR
E AMONTADA
. MUNICIPAL DI
CÂMARA PROTOCOLO 12533
- AO, y
pido em:
Rervidor
matricula:
Projeto de Lei 042/2023 - Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CÂMARA MUNICIPAL DE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontada gmail.com
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2023
Autoria: José Ferreira de Sousa e Paulo Berg Melgaço
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como principal finalidade, reconhecer publicamente,
homenagear e estimular o trabalho desses homens e mulheres que mais se destacaram, no
período de 01 (um) ano, dedicando suas vidas à segurança pública, a proteção patrimonial e
defesa social, com o objetivo de zelar pela coletividade com atos de bravura e notório destaque
entre seus pares.
Assim sendo, como forma de reconhecimento e agradecimento a estes integrantes de
nossa polícia, que mais se destacam no ano e trabalham pela cidade é que ofertamos a presente
propositura, afinal merecem a devida valorização pelos Poderes constituídos do Município.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 20 de junho 2023.
(as fel e Bi SUR E
VEREADOR — AUTOR
Modo Buy tuslgaço
PAULO BERG MELGAÇO
VEREADOR — AUTOR
ARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÂM
PROTOCOLO 2023
Recebido ai Ido
Servidor: 3
Matricula:
Projeto de Lei 042/2023 - Legislativo