CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo. n® 1311, Centro / CEP: 62.540-000 .-Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PROJET0 I)E LEI N° 043/2023
Disp6e sobre a publicacao, na internet, da lista de espera dos
pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por
especialidade), exames e interveng6es cirirgicas e outros
procedimentos mos estabelecimentos da Rede Pdblica de
Satide do Municipio, e da outras providencias.
0 VEREADOR ABAIX0 SUBSCRIT0 COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuig6es legais, prop5e o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° A Secretaria Municipal de Sadde, deve publicar e atualizar, em seu si./c oficial
do municipio na internet, a lista de espera, atua]izada, dos pacientes que aguardam consultas
(discriminadas por especialidade). exames, interven96es cirdrgicas e quaisquer outros
procedimentos na sua irea de gest5o.
Parigrafo dnico. As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada
modaLidade de consulta (discriminada per especialidade), exame, interven9ao cirirgica ou
procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede
municipal de sande, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 20 A divulgacfro das informac6es de que trata esta Lei deve observar o direito a
privacidade do paciente, que podera ser identificado pelo ndmero do Carfao Nacional de Sahde
(CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF).
Art. 3° A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada seguindo a ordem
de inscri€ao para a chamada dos pacientes, salvo mos procedimentos emergenciais,
reconhecidos como tal.
Art. 40 As listas de espera divulgadas devem conter:
I - A data de solicitacao da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das
interven€6es cirdrgicas ou de outros procedjmentos;
11 - A posig5o que o paciente ocupa na fila de espera;
Ill - 0 Home completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame,
intervencao cirdrgica ou outros procedimentos;
IV -A relagao dos pacientes ja atendidos, por meio da divulgapao do n`inero do Cartao
Nacional de Sadde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF);
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Recebido
Servidor:
Mat,lcu'a:
Profelo de Lei 043/2023 -Legislativo
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V - A especificacao do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame,
interveng5o cirdrgica ou outros procedimentos; e
VI -A estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 50 As unidades de sabde afixarao em local visi'vel as principais informac6es desta
Lei.
Art. 60 Esta lei sera regulamentada ate 90 (noventa) dias ap6s a sua publicagao.
Art. 7° Esta Lei enti.a em vigor na data de sua publicacao.
Plendrio Pedro Jacinto de Oliveira, 20 de junho de 2023.
Projeio de Lei 043/2023 -Legislativo
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n° 043/2023
Autoria: Jose Ferreira de Sousa
S enhores Vereadores ,
0 presente projeto de lei tern como objetivo a publicacao, na internet, da lista de espera
ddos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade). exanes e
jntervenG6es cirdrgicas e outros procedimentos mos estabelecimeTitos da Rede Piiblica de Sadde
do Munic{pjo.
Esse importante projeto de lei ji 6 uma realidade muito bern sucedida no Estado de
Santa Catarina, onde o Goverrio Estadual lancou o site hitDs. IisiadccsDi.I fl.sflui[i`.sc go\.br,'
Dessa forma, acredito que nosso municipio pode perfatamente viabilizar a lista de
espera on-line, dendo maior transparfencia as acdes da Secretaria Municipal de Sadde.
A lista on-line propicia que cidadaos e drgaos de controle fiscalizem tanto a efici6ncia
do Poder Piiblico Municipal em sua politica de sahde junto a populag5o, como tainbem
proporciona ao usudrio da rede municipal de salde, o acompanhamento em tempo real de sua
evolugao na lista de espera, impossibilitando inclusive a que algu6m fure a fila, por meio de
interv engiv politica.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovagao da proposta
Plenalo Pedro Jacinto de Oliveira, em 21 de junho 2023.
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Profelo de Lei 043/2023 -Legislativo