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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAltera a Resolução nº 009/2021, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para estabelecer preceitos como a violência de gênero e dá outras providências.
native_id2756

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-30 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-06-30 Norma promulgada — Publique-se. Arquive-se.
2023-06-30 Aguardando promulgação da norma jurídica — Cumprindo prazo para promulgação.
2023-06-30 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única.
2023-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única.
2023-06-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — À consideração do Presidente.
2023-06-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-06-21 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2023-06-21 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-06-21 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T15:00:41.251759-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada- CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-751 CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 011/2023, de 21 de junho de 2023.
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f os VEREADORES TITULARES DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO w~~~~. A
~-! PARLAMENTAR DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas
;1 - atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores,
i propõe o seguinte Projeto de Resolução:
"3
Altera a Resolução n° 009/2021, que dispõe sobre o Código
de Ética e Decoro Parlamentar, para estabelecer preceitos
como a violência de gênero e dá outras providências.
Art. 1°Insere o inciso X no art. 4°- DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO
PARLAMENT AR, com a seguinte redação:
VII - praticar violência política contra mulher, nos termos
da Lei 14.192 de 4 de agosto de 2021.
Art. 2° Renumera os dois últimos artigos numerados como art. 15, passando a ser
numerados como art. 15-A e art. 15-B.
Art. 3°Insere o § 2° no art. I5-B, com a seguinte redação:
Art. 15-B
(...)
§ 2° Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou o seu
representante legal, decairá do direito de representação, se
não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados do
dia da ocorrência do fato.
Art. 4° O parágrafo único do art. 15-B, passará a ser § l°.
Art. 5°Insere o § 3°no art. 17 com a seguinte redação:
Art. 17 ...
§ 3° Após ser deliberada pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, nenhuma Representação poderá ser
novamente reapresentada.
Art. 6°Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 21 de junho de 2023.
Presidente do Conselho Relator do Conselho
A~ar:t~i.1u~)
Vereador
Membro Titular do Conselho
\~~~~~~~~. ~L...I~'/./.A ~~
Maria Sirnara Saldanha Freitas' ~fm~r ~efreélo S.Rodpgues
Vereadora Vereador

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