CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI Nº 044/2023
Institui diretrizes para incentivo, manutenção e
desenvolvimento da pesca artesanal e dá outras providências.
«
E g O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
E =>5Q ASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
SEN
2ê- Art. 1º Institui diretrizes para as políticas públicas voltadas ao fomento da pesca
<
artesanal no município.
Amt. 2º As diretrizes para a criação de políticas e programas de incentivo, manutenção
(x) Aprovado
Em,
CÂMAR
e desenvolvimento da pesca artesanal serão as seguintes:
I- Resgate histórico da cultura local da pesca artesanal e valorização do pescador;
II — Incentivo à manutenção da pesca artesanal como atividade econômica;
HI - Criação de programas para o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal, a
preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas
aquáticos;
IV - Incentivo fiscal e econômico para o desenvolvimento da pesca artesanal, através
da formalização de parcerias, convênios, subvenções, termos de colaboração, cooperação e
fomento com universidades, sindicatos, associações, cooperativas, colônias de pescadores,
entidades governamentais e não governamentais ligadas ao setor;
V - Fomento econômico para a aquisição e/ou manutenção de estruturas comunitárias
de pesca, utilizadas por grupos de pescadores artesanais;
VI - Criação de programas de ensino nas escolas e/ou oficinas sobre a história, a
importância e o exercício da pesca artesanal;
VIT — Oportunidades de assento para representantes exclusivos dos pescadores
artesanais em Conselhos Municipais de Direitos relacionados a Pesca, Meio Ambiente, Rio
Tijucas e temas congêneres:
VI — Estruturação do setor público municipal voltado ao atendimento ao pescador e
fomento ao desenvolvimento do setor pesqueiro;
IX — Valoração da mulher e do jovem pescador, integrando a família na perenidade da
atividade da pesca artesanal;
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PROTOCOLO
Recebido em: 22 |, Do fecho
Servidor:
Matricula:
Projeto de Lei 044/2023 - Legislativo
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X - Estímulo a criação e manutenção de grupos coletivos, cooperativas, associações e
colônias de pescadores, com vistas a proporcionar, por intermédio da participação coletiva e
grupos associativos, o desenvolvimento da atividade pesqueira;
XI — Promoção e incentivo ao uso de tecnologias e intercâmbio de experiências,
formação e a capacitação de pescadores e comunidades, visando o desenvolvimento
socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira;
XI - Ordenamento e a fiscalização da atividade pesqueira.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio
Ambiente ou outro órgão aplicável, poderá instituir banco de dados para o resgate histórico e
registro da economia que envolve a pesca artesanal, com os dados e elementos econômicos a
fim de orientar as demais políticas públicas voltadas ao tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ei a de Oliveira, 21 de junho de 2023.
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PROTOCOLO '
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2023
Autoria: Moab Ribeiro da Silva
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
O presente Projeto de Lei trata da instituição de diretrizes para incentivo, manutenção
e desenvolvimento da pesca artesanal local.
A pesca é uma atividade importantíssima em nosso município, produtora de alimentos
proteicos de alta qualidade e geradora de emprego e renda. A pesca comercial compreende os
segmentos empresarial e artesanal, sendo este último o que carece de maior incentivo, por parte
do Poder Público, em razão de sua importância social.
O segmento artesanal da pesca emprega grande número de trabalhadores que,
individualmente ou em regime de economia familiar, fazem dessa atividade sua profissão
habitual ou meio principal de vida.
Assim sendo, precisamos amparar as comunidades pesqueiras.
Uma pesca artesanal fortalecida provém ao município, além do fornecimento de
alimento considerado mais saudável, renda as famílias envolvidas, visto ser uma atividade que
integra maridos, filhos e esposas, fortalecendo estas comunidades.
Fomentar a pesca artesanal é fortalecer a cultura desses povos ribeirinhos, bem como
a cultura do nosso município.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta
Plenário e ato de Oliveira, em 21 de junho 2023.
Projeto de Lei 044/2023 - Legislativo