materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
o Vereador abaixo assinado, nos termos do artigo 124, inciso IV do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 035/2023, de autoria da Mesa
Diretora.
EMENDA MODIFICA TIV A N° 005/2023
Art. l° O art. 35 do Projeto de Lei n° 035/2023, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art, 35 A concessão dependerá de requerimento junto ao
Departamento de Recursos Humanos, com a apresentação
de cópia autenticada do Diploma, emitido por Instituição
credenciada junto ao Ministério da Educação.
ruSTIFICA TIV A
A presente emenda é fruto da reunião entre a Presidência da Câmara, a Diretoria e os
servidores da Câmara, realizada no Sindicato dos Servidores Públicos de Amontada, na data
de ontem.
A reunião também contou com a participação de membros do Sindicato e da
Assessoria Jurídica do órgão, bem como da Assessoria Jurídica da Câmara.
O projeto foi explicitado aos presentes, bem. como analisado pelas partes, surgindo a
necessidade de modificação do art. 35, objetivando permitir ao servidor o gozo da gratificação
mediante o Requerimento protocolado, não necessitando do aval do Departamento de
Recursos Humanos.
~ Amontada - CE., 28 de junho de 2023.
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Vereador autor
CÀMARA MUNICIPAL OE AMONTADA
( X) Aprovado ( ) Desaprovado
( ) Arquivado
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em:3f06I 02043
Servidof:t;
Pres; nte Matricula: =