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Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 19, de 27 de junho de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N° 18, de 27 de junho de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBREA
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS
NECESSÁRIOSA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME
DISPOSTO NA LEI FEDERALN° 11.977, DE7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA N0
1.162, DE 14 DE FEVEREIRODE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
Os desafios na área de habitação de interesse social são grandes, bem como a
complexidade exigida em seus projetos para acessar aos programas ainda existentes. Oassunto
disciplinado no presente Projeto de Lei tem como principal fundamento o princípio da dignidade
da pessoa humana, visto que busca gerar uma melhor qualidade de vida para a população do
nosso Município ao oportunizar a muitas famílias a aquisição de uma casa própria digna.
Assim, é fundamental estarmos preparados e em condições de avançarmos em propostas
e projetos concretos para viabilizar a habitação de interesse social no Município, em que, para
poder pleitear recursos financeiros e conferir o apoio necessários, o Chefe do Poder Executivo
deverá estar autorizado a realizar algumas ações, dentre as quais, contratar empresas, realizar
convênios e eventualmente realizar doações de terrenos públicos desafetados aos beneficiários,
tudo para colocar em prática a construção das moradias.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URG~NCIA, com
seu debate e, ao final. aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 27 de junho de 2023.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Av. General Alfpio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF:06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontada@gmail.com
PREFEITURA DE AMONTADA
PREFEITURA
PROJETO DELEI DO EXECUTIVON° 18, de 27 de junho de 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS
NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORMEDISPOSTO NA LEI
FEDERALN° 11.977, DE7 DEJULHO DE2009, NA MEDIDA
PROVISÓRIAN° 1.162, DE14 DEFEVEREIRODE2023, EEM
INSTRUÇÕESNORMATIVAS CORRELATAS,E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DEAMONTADA, ESTADODO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida
- Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme
disposições da Lei Federal nO11.977/2009, na Medida Provisória nO1.162, de 14 de Fevereiro de
2023, e demais Instruções Normativas correlatas.
Art. 2°. Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas pelo
Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Crédito
Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros referidos nos incisos I a XII do art. 8°
da Lei Federal nO4.380, de 21 de agosto de 1964.
§ 10. As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar que possuem
pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura,
economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros, necessários a
boa execução do programa.
§ 2°. O Termo de Acordo e Compromisso, de que trata este artigo, deverá ter por objeto ajustes
e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
§ 3°. O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares
para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar lotes de terrenos de sua propriedade
aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o
PROGRAMAMINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1.
§1°. As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMAMINHA CASA MINHA VIDA - Faixa
1 - Modalidades Urbana (PNHU) deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do
Município.
§2°. As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com
as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com as
políticas habitacionais de interesse social.
§ 3°. O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as
permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet e outras, para
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executarem os serviços necessários para complementação da infraestrutura básica necessária,
observados os parágrafos 1° e 2° do artigo 13 da Medida Provisória nO1.162 de 14 de fevereiro
de 2023, devendo tais serviços estarem disponíveis na entrega das casas aos beneficiários das
unidades habitacionais do PROGRAMAMINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1.
Art. 4°. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global,
podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais da área de Habitação, Serviços Sociais,
Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento.
Art. 5°. Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1,
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos
requisitos estabelecidos pelas Política de Habitação vigentes, com prioridade para as famílias
de maior vulnerabilidade social.
§ 10. O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de
financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deva ser
comprovado que reside no Município há pelo menos cinco anos.
§2°. O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou
pessoa portadora de deficiência física.
Art. 6°. Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1, fica avençado
que:
I - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,
durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por
estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários;
" - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do alvará de
construção, do habite-se e do ISSQNeventualmente incidente;
III - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato
gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa.
Art. 7°. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão
por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o
evento, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DEAMONTADA, em 27 de junho de 2023.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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