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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@qmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
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( ) Aprovado ( ~ Desaprovac:lõ- _/
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REQUERIMENTO Nº 099/2023
DO VEREADOR: RAUL CACAU DE MENESES
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
SR. PAULO BERG MELGAÇO
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo subscrito, no gozo de suas atribuições legais, vem REQUERER ao
Presidente da Câmara, ouvido o Plenário, na devida forma Regimental, que seja enviado oficio
e cópia deste Requerimento ao Excelentíssimo Sr. Promotor de Justiça do Ministério Público
Estadual na Comarca de Amontada, Dr. José Luciano da Silva, solicitando cordialmente sua
atenção para com os trabalhadores que desempenham a função de GARIS na limpeza
pública desta municipalidade, através da empresa NOVA CONSTRUÇÕES,
INCORPORAÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI- CNPJ 03.565.70410001-08 contratada pelo
Município até o findar do presente ano.
JUSTIFICATIVA
Dentre diversas denúncias de irregularidades nesta relação trabalhista que tem a
Prefeitura de Amontada também como responsável, observa-se o contínuo atraso salarial destes
profissionais que no decorrer de todo o ano de 2023 nunca deixaram de sofrer com pelo menos
1 O dias de atraso para recebimento, sem qualquer tipo de compensação.
Ciente da possível necessidade de ação junto ao Ministério Público do Trabalho,
inicialmente oficializamos à Vossa Excelência para seu conhecimento e, se possível, alguma
medida cabível para buscar a regularização desta situação.
Nestes termos, peço deferimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO.
Recebido em: OT 4 (!'PJ i/423
Servidor: 'f/
P Matrícula: re
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