CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
~ (/)::0 (")
I» ClI ClI ,...
-< n 3:
~. õ:~ ,.. c: o _. ;;o
jij;"!% ,..
., 3:
ClI"'OC
~~z
oc=;
~
- OrOe
<s: m
,..
3:
o
~ ~ Art. 3° A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá sua
~ 1rimeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido
PROJETO DE LEI N° 045/2023
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de
Amontada.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 Fica instituída, no âmbito do Município de Amontada, a Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), destinada a identificar a pessoa
diagnosticada com Fibrornialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos
especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,
bem como nas instituições de caráter privado.
Art. 20A CIPFIBRO será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório
médico, com indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I. Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do
identificado;
li. Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm)
e assinatura ou impressão digital do identificado;
III. Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e
E-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV. Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico
Projeto de Lei 045/2023 - Legislativo
ColMARA MUNICIPAL OE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro 1 CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-751 CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), demais
documentos que poderão ser exigidos a critério do competente órgão municipal.
Art. 4° A (CIPFffiRO) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada corno o mesmo número,
de modo a permitir a contagem de pessoas portadoras de Fibromialgia.
Art. 5°O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 02 de agosto de 2023.
Projeto de Lei 045/2023 - Legislativo
· ,
CÃMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro 1 CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-751 CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-11771 Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
JUSTIFICATIV A
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n" 045/2023
Autoria: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores,
A presente matéria pretende instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia (CIPFffiRO) no âmbito do Município de Amontada-CE, a fim de facilitar seu
atendimento em órgãos públicos e privados.
A ABRAFffiRO (Associação Brasileira dos Fibromiálgicos) tem o intuito de orientar
e informar o paciente fibromiálgico de seus Direitos ao Tratamento Adequado Multidisciplinar,
conforme prevê a Portaria N° 1083/2012, do Ministério da Saúde.
Diante disso, essa carteira de identificação facilitará a identificação das pessoas com
fibromialgia para que elas tenham assegurados seus direitos, como a atendimento preferencial,
evitando eventuais constrangimentos, uma vez que essa enfermidade não é fácil de ser
identificada, uma vez que não há evidências fisicas aparentes. Significa também mais conforto
para as famílias e efetivação de seus direitos de preferência de atendimento.
Diante dessa notória e premente realidade, apresentamos a presente matéria de grande
relevância social e esperamos a sua aprovação, que se constitui em uma forma deste Poder
Legislativo atuar em prol do interesse da população do Município de Amontada.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 02 de agosto de 2023.
~~ !J,J fvt o..,
~O sI6t:rttEno SÀ!4TOSR~GUES
VEREADOR - AUTOR
Projeto de Lei 045/2023 - Legislativo