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AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona lvlaria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
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PROJETO DE LEI N° 046/2023
Institui a Campanha "Agosto Lilas", dedicado a preveng5o e
conscientiza¢ao pelo fim da violencia contra a mulher no
Municipio de Amontada/CE e da outras providencias.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuic6es legais, prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituida, no ambito do Municipio de Amontada, a Campanha "Agosto
Lilas", a ser realizada, anualmente, durante todo o mss de agosto.
Paragrafo dnico. Esta Campanha denominada "Agosto Lilts" sera incluida no
Calendalo oficial de Eventos do Municipio.
Art. 2° 0 mss de agosto see destinado a realizapao da campanha de conscientizapao,
preveng5o e enfrentamento a todas as formas de viol6ncia contra a mulher no Municipio de
Amontada, tendo como principal objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violencia contra a
mulher.
§ 1° -Sao condutas abarcadas por essa Lei:
11.
:::.-:..-
Violchcia Fisica: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou sadde colporal
da mulher; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Violencia Psicol6gica: Qualquer conduta que cause a mulher dano emocional
e dininuicao da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise desagradar ou controlar suas ap6es,
comportamentos, crencas e decis5es mediante aneaca, constrangimento,
humilhapao, insultos, manipula9ao, isolamento, vigilincia constante,
perseguicao contumaz, chantagem, ridicularizapao, exploracao e limita9fro do
direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuizo a sahde
psicol6gica e a autodeterminapao; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Ill. Violencia sexual: Qualquer conduta que a constranja e presenciar, a manter ou
a participar de rela¢ao sexual nao desejada, mediante intimidapao, ameaca,
coapao ou uso da forca; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer
Projeto de IAi 04612023 - Legislalivo
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modo, a sua sexualidade, que a impega de usar qualquer m6todo contraceptivo
ou que a force matrim6nio, a gravidez, ao aborto ou a prostituicao, mediante
coapao, chantagem, subomo ou manipulapao; ou que limite ou anule o
exercicio de seus direitos sexuais e reprodutivos; (Lei 11.340, de 7 de agosto
de 2006).
IV. Violencia patrimonial: Qualquer conduta que configure reteneao, subtrac5o,
destruig5o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ6micos,
incluindo os destinados e satisfazer suas necessidades; (Lei 11.340, de 7 de
agosto de 2006).
V. Viol6ncia Moral: Qualquer conduta que configure cal`inia, difamapao ou
injdria. (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 3° Para conquistar o seu objetivo, a Campanha "Agosto Lilas" preve a realizapao
de ap6es de mobilizapao, palestras, debates, encontros, utilizapao de redes sociais, eventos e
seminatos durante todo o mss de agosto para o pdblico em geral.
Parigrafo iinico. As atividades previstas no capwf poderio ser realizadas pelo 6rgao
competente do Poder Executivo de foma articulada com suas secretarias, tendo como opcao
fimar parcerias e convenios com instituic6es govemamentais e nao-govemamentais, empresas
pdblicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Plenalio Pedro Jacinto de Oliveira, 02 de agosto de 2023.
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VEREADORA - AUTORA
Prtyelo de Le. 046/2023 - Legislativo
CANAltA NUNIC[P^L D.
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n° 046/2023
Autoria: Maria Simara Saldanha Freitas
Senhores Vereadores,
A Campanha "Agosto Lilas" visa regulamentar no ambito do Municipio de Amontada
a Lei Federal n° 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui, em inbito nacional, o Agosto
Lilts como mss de protecao a mulher, destinado a conscientizapao para o fim da violencia
contra a mulher, e sensibilizar a sociedade amontadense sobre a violencia dom6stica e familiar
contra a mulher.
Este tema 6 de extrema relevincia, tendo em vista que precisamos estimular as
reflex5es sobre o combate a viol6ncia contra as mulheres, a importincia e o respeito aos direitos
humanos e orientar sobre a necessidade de denunciar os casos de viol6ncia vivenciados estando
conscientes de seus direitos e deveres.
De acordo com dados oficiais, a violencia contra a mulher 6 considerada urn dos
maiores problemas de seguranca pdblica do nosso pats. Segundo informap5es do Instituto Maria
da Penha, a cada sete segundos uma mulher 6 agredida no Brasil, e ainda, de acordo com a ONU
(Organizap6es das Nac5es Unidas), o Brasil e o 5° pals no mundo que mais mata mulheres.
Importante destacar que o presente projeto de lei preve realizapao de companhas
educativas bern como sua divulgapao e as apses preventivas. Expressando para a sociedade em
geral que violencia contra a mulher 6 crime e, especificamente, para jovens e adolescentes, que
toda mulher ten direito a viver ulna vida sem violencia e digna.
Assim sendo, teremos urn mss especifico no ano para potencializar essas medidas, que
e o objeto da presente proposicao na ocasifo de Campanha Agosto Lilas.
Positivaremos por meio de Lei, o que demonstra a necessidade de aprovap5o deste
projeto, sobretudo, q`rando se ve os resultados alcancados com as refchdas iniciativas.
Diante de todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei a elevada apreciacao dos
nobres Colegas que integram esta Colenda Casa, na expectativa de que, ap6s regular tramitagao,
seja ao final deliberado e aprovado na devida forma reginental.
Plenino Pedro Jacinto de Oliveira, 02 de agosto de 2023.
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ARA SALDANIIA FREITAS
VEREADORA - AUTORA
Prtyeto de Lei 046/2023 - Legislativo