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CÂMARA. MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
INDICAÇÃO Nº 413/2023
Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115
do Regimento Interno, a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio
César Bruno Teixeira Filho, para que realize, em caráter de urgência, o Concurso Público
para provimento de cargos no Instituto de Previdência do Município de Amontada -
AMONTADAPREV.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação atende a um pedido da municipalidade, em que solicitou o a
interlocução deste Parlamentar para propor ao Executivo a realização de concurso público para
o AmontadaPrev.
O Instituto de Previdência do Município é uma autarquia municipal, criada por meio
da Lei Municipal nº 978/2013. Anteriormente já existia, mas sob a figura de Fundo Municipal
de Previdência.
A Constituição Federal em seu art. 37, II, determina que as atividades-fins da
Administração Pública seja realizada por servidores concursados.
Observa-se que o AmontadaPrev não possui servidores concursados em seu quadro
funcional, mas somente servidores comissionados ou servidores cedidos pelo Poder Executivo,
em violação ao preceito básico previsto no art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 e
a Tese 1.010 do STF.
Observa-se que, para o exercício de suas finalidades, o AmontadaPrev se vale de
advogados, peritos, gerente previdenciário, gerente administrativo, gerente financeiros, vigias,
auxiliares de serviços administrativos, dentre outros, ou seja, todos cargos de provimento
efetivo.
Assim, como propósito de atendimento ao que exige a Constituição Federal é que
proponho a presente Indicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRJOLO~ .0no~
Recebido em:~_njj11Mt-,J
SeN!dor:. @ f
Matricula,
Plenário Pezro J cinto de Oliveira, 07 de agosto de 2023.
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/~NIO SOBRI o DA SILVACÀMARA MUNICIPAL OEAMONl,.
VEREADOR - AUTOR ( 'li...) Aprovado ( .) Desaprovado ( J_AJ; Em,
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