.• •••• .
i"i!YJ'i
Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 20, de 2 de agosto de 2023.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PLC N° " de 2 de agosto de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que
AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS (REFIS 2023), NO ÃMBITO DO MUNiCíPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
O presente programa, doravante denominado REFIS 2023, tem o fito de permitir que as
pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam débitos tributários em favor do Município de
Amontada, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, quitem suas dívidas de
forma integral e facilitada, privilegiando a responsabilidade fiscal bem como a eficiência na
gestão da coisa pública.
Como é de conhecimento deste Parlamento, é constante a necessidade da implantação
de esforços que permitam aplicar com parcimônia os recursos existentes, bem como flexibilizar
as formas de arrecadação de novas receitas pelos entes públicos.
As dívidas tributárias em favor do Município constituem-se em importante fonte de receita,
sendo do interesse público encontrar mecanismos que possibilitem aos devedores tributários
efetivamente quitar seus débitos. Tal procedimento, possibilita uma melhor captação uma
melhor captação de recursos para os cofres públicos, bem como, permitem aos contribuintes
regularizar sua situação fiscal.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei Complementar, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando
o especial apoio desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e,
ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP L DE AMONTADA, em 2 de agosto de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av.GeneralAlfpio dos Santos.nO1353.Centro
CNPJ:06.582.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEP:62.540-000 1Fone: (88) 98184-3578
E-mail:governo.amontada@gmail.com
......
"" ".
i~~
Amontada
PREFEITURA
PROJETO DE lEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO N° " de 2 de agosto de 2023.
AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS
2023), NO ÂMBITO DO MUNiCíPIO DE AMONTADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. , 0. Esta Lei Complementar, autoriza, institui e disciplina o Programa de Recuperação de
Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2023), no âmbito do Município de Amontada,
destinado a promover a regularização de créditos, incrementar o ingresso de receitas municipais,
decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos aos créditos
tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não,
em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
CAPíTULO II
DO PROGRAMA REFIS 2023
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2°. O Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários do Município de
Amontada (REFIS 2023) visa propiciar benefícios e condições de pagamento de débitos de
natureza tributária e não tributária para com o Município de Amontada, na forma estabelecida
nesta Lei Complementar.
Art. 3°. O REFIS 2023 terá o prazo de vigência de 3 (três) meses, com data de início estabelecida
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de fato superveniente que impeça a implantação do
REFIS 2023 no período inicialmente definido, o Chefe do Poder Executivo poderá prorrogá-lo, a
contar do término do prazo inicial.
Seção II
Dos Benefícios do REFIS 2023
Art. 4°. Os contribuintes inadimplentes com os créditos tributários, inclusive os créditos
tributários decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de
obrigação tributária, lançados de forma autónoma. e os créditos não tributários, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022 independentemente do estágio de
cobrança, poderão realizar o pagamento em moeda corrente com redução da multa e juros
moratórios e da atualização monetária, nos seguintes percentuais e prazos:
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: qoverno.arnontadaeoçmail.corn
, '
•••••••
i'®'i
Amontada
PREFEITURA
I - 100%(cem por cento), seo montante do crédito tributário e ou nãotributário for pago à vista
até o final do primeiro mês de vigência do programa;
II - 95% (noventa e cinco por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for
pago à vista até o final do segundo mês de vigência do programa;
III - 90% (noventa por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago à
vista até o final do terceiro mês devigência do programa;
IV - 80%(oitenta por cento), se o montante do crédito tributário e ou nãotributário for pago em
até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas;
V - 70% (setenta por cento), se o montante do crédito tributário e ou nãotributário for pago em
até 5 (cinco) parcelas mensais econsecutivas;
VI - 60%(sessenta por cento), seo montante do crédito tributário e ou nãotributário for pagoem
até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas;
VII - 50%(cinquentapor cento), se o montante do crédito tributário e ou nãotributário for pago
em até 15 (quinze) parcelas mensais econsecutivas;
VIII - 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago
em até 25 (vinte ecinco) parcelas mensais e consecutivas;
IX - 30%(trinta por cento), seo montante do crédito tributário eou nãotributário for pago em até
30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas.
Parágrafo único. Osbenefícios estabelecidos nesta Lei Complementar nãoalcançam os créditos
tributários decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)devidos pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições e devidos pelas
Microempresas e Empresasde Pequeno Porte(Simples Nacional).
Seção III
Das Condições para Adesão ao REFIS 2023
Art. 5°. O empresano ou a sociedade empresária que tiver deferido o processamento da
recuperaçãojudicial, nostermos dos arts. 51,52 e70 daLei nO11.101,de9 defevereiro de2005,
poderáaderir ao programa nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 6°. O cálculo da parcela mensal no programa do REFIS2023 será obtido mediante a divisão
do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, atendidos os requisitos
fixados neste artigo.
Parágrafo único. A parcela mensal não poderáser inferior a 10 UFIRM.
Art. 7°. O saldo devedordo parcelamento dos créditos previstos nesta Lei Complementar,após
o pagamento da primeira parcela, será acrescido da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic),além dos demais encargos moratórios.
Art. 8°. No período de adesão ao REFIS2023, o parcelamento realizado com base nesta Lei
Complementar, poderá ser antecipadamente liquidado de uma só vez, com os mesmos
descontos previstos parao pagamento à vista, incidentes sobreo saldoremanescente,conforme
o mês da liquidação, nos termos disposto no artigo 4° desta Lei Complementar.
§ 10. O disposto no caput deste artigo também se aplica à quitação do saldo devedor de
parcelamentos ativos ou nãoconcedidos antes da vigência deste programa.
§ 2°. Poderãoser objeto de reparcelamento os parcelamentos ativos firmados anteriormente a
este programa, com a aplicação dos descontos previstos nas parcelas vincendas em simetria
com as regras do parcelamento previstas nesta Lei Complementar.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alfpio dos Santos, nO1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001·911 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 1Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontada@gmail.com
· .
PREFEITURA
§ 3°. O disposto no § 2° deste artigo não poderá resultar em número de parcelas maior que o
originariamente acordado.
§ 4°. Na hipótese prevista no caput deste artigo, no ato de adesão ao programa, não serão
cobrados encargos legais cujo valor sob idêntica rubrica tenha sido efetivamente pago quando
por ocasião de parcelamento pretérito cancelado,nãocabendo restituição do percentual pago a
maior anteriormente.
Art. 9°. A opção pelo REFIS2023 implicará a adesão plena das condições previstas nesta Lei
Complementar, com o cancelamento de eventuais descontos anteriormente concedidos em
relação ao débito objeto de pagamento na forma desta Lei Complementar.
Art. 10. Atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar,os créditos objeto do pagamento à vista ou deparcelamento serão consolidados
nadata da adesão a este programa.
Parágrafo único. Compreende-sepor dívida consolidada o somatório dos valores principais dos
créditos a serem quitados ou parcelados, das multas de caráter punitivo, dos juros e multa
moratórios edemais acréscimos e encargos legais,devidos até a data da adesão.
Art. 11. As custas judiciais e os emolumentos cartorários nãofazem parte do programa.
Art. 12. A adesão ao REFIS2023 será realizada presencialmente ou por e-mail a ser criado
exclusivamente para esse fim, devendo o empresário ou a sociedade empresária solicitar o
pedido de recuperação fiscal por meio de requerimento formal disponível no portal do
contribuinte.
§ 1°. Na impossibilidade de solicitação em benefício próprio, o contribuinte poderá solicitar a
adesão ao REFIS2023 através do seu representante legal ou procurador, este devidamente
constituído por instrumento de procuração pública,exceto contadores eadvogados que poderão
apresentar procuração particular.
§ 2°. A opção pelopagamento à vista ou mediante parcelamento importará naadesãotácita aos
termos do REFIS 2023, sendo dispensadas a assinatura do termo e a apresentação de
documentos.
§ 3°. O pagamento da primeira parcela constitui confissão de dívida, interrompe a prescrição e
suspende a exigibilidade do crédito, voltando a fluir o prazo prescricional e a exigibilidade do
crédito por todos os meios legais decobrança na hipótese decancelamento do programa.
§40• Oscréditos nãotributários sob aadministração deoutros órgãos municipais terão aadesão
disciplinada por Decretodo PoderExecutivo.
Art. 13. O pagamento à vista ou parcelado dos créditos sujeitos ao REFIS2023 deverá ser
realizado até o último dia útil decada mês.
SeçãolV
Do Cancelamento do REFIS2023
Art. 14. O parcelamento formalizado com baseno REFIS2023 seráautomaticamente cancelado,
retomando o crédito à situação anterior ao ato de adesão, considerando-sevencidas, imediata e
antecipadamente, todas as parcelas não pagas, quando implementadas uma ou mais das
seguintes hipóteses:
I - ausência de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 05 (cinco) alternadas;
II - existência de saldo devedorapós a data de vencimento da última parcela;
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontada@>gmail.com
,· .
Amontada
PREFEITURA
III - uso de qualquer meio inidôneo pelo sujeito passivo para burlar a Administração tributária,
assegurada a ampla defesa em processo administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento da adesão ao programa REFIS2023, para
pagamento à vista ou parcelado, por qualquer dos motivos estabelecidos neste artigo, serão
recompostos os valores originários, como se benefício algum houvesse sido concedido.
SeçãoV
Das Disposições Finais do REFIS2023
Art. 15. A adesão ao REFIS 2023, quanto aos créditos sob execução fiscal, implicará a
desistência de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto de negociação, incluindo
embargos à execução e recursos pendentes de julgamento, com expressa renúncia ao direito
sobre oqual sefundam, condicionando o sujeito passivo à aceitação plenaeirretratável detodas
as condições desta lei Complementar.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos créditos tributários objeto de
impugnação através de Ação Fiscalou Processo Administrativo, implicando a imediata extinção
destes procedimentos, sem julgamento do mérito.
Art. 16. O recolhimento integral eo parcelamento realizadonos termos desta lei Complementar,
com a quitação da primeira parcela, constituem confissão irretratável da dívida,não conferindo
ao sujeito passivo, seja contribuinte, seja responsável tributário, quaisquer direitos à restituição
ou à compensação de importâncias já pagas com os benefícios do REFIS2023.
Art. 17. Parafruição dos benefícios previstos nesta lei Complementar, nãoseráexigida garantia
à execução fiscal em relação aos créditos tributários e não tributários ajuizados nem
regularidadefiscal relativamente aoutras obrigações tributárias principais e acessórias.
CAPíTULOIII
DASDISPOSiÇÕESGERAIS
Art. 18. Osbenefícios instituídos por esta lei Complementar nãoimplicam renúncia de receita.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários ao fiel
cumprimento desta lei Complementar.
Art. 20. Estalei Complementar entra em vigor nadata de sua publicação.
PAÇODA PREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA,em 2 de agosto de 2023,
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURADE AMONTADA
Av. General Alfpio dos Santos, n?1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 1Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontada@lgmail.com