materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CGF Nº 06.920.417-9
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 003/2023
Ê
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, nos termos do artigo 124, INCISO III do
DE AMONTADA
cia
“ Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 045/2023, de
o
> autoria do Vereador Raimundo Sigefredo Santos, passando o texto do Projeto de Lei a vigorar com
ô a redação constante no Anexo I da presente Emenda Substitutiva.
CÂMARA MUNICIPAL
Lida
gi 2
JUSTIFICATIVA
A Proposta do Vereador Dr. Sigefredo revela-se louvável, porém necessitando de alguns
ajustes, como propósito de retirar todos os vícios da propositura.
Assim, surge a necessidade de apresentação da presente Emenda Substitutiva, a qual
segue na mesma toada do Projeto de Lei originalmente proposto: proteger o direito da pessoa
portadora de fibromialgia, bem como o seu direito à inserção social paritária, apesar da limitação
de que é portador.
Solicito o apoio dos colegas pares na aprovação da presente proposição que efetivará as
garantias constitucionais aos cidadãos amontadense.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 09 de agosto de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
re Sirnkti Saldanha Freitas A 1 a! iebra
Presidente Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
(x ) Aprovado Desa ARA MUNICIPAL DE AMONTADA
) Aprovi ) (1) prado CÂM PROTOCOL
Em, 414 1 2023
Presidente
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ARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI Nº 045/2023
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia nos locais que especifica e dá outras
providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada propõe
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Amontada obrigadas a
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas deverão incluir as
pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes
e pessoas com deficiência.
Art. 3º Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas
aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto
à forma de identificação dos beneficiários.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, gradativamente, às
seguintes penalidades:
1 — Na primeira autuação, advertência por escrito;
II — Na reincidência, multa no valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 09 de agosto de 2023.
did
A ARA SANÍOS RODRIGUES
VEREADOR