Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 21, de 11 de agosto de 2023.
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PROJETO DE LEI
PLNº 19, de 11 de agosto de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
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ÂMARA MUNICIPAL DE AMONTAD),
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Recebido em:
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA MARTINS CALÇADOS E
SERIGRAFIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
O consumo interno de calçados vai puxar o crescimento da indústria calçadista brasileira
em 2023. A projeção da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) aponta
para uma alta superior a 3% em relação a 2022 nas vendas do varejo doméstico, que absorvem
mais de 85% da produção do setor.
A indústria calçadista foi responsável por 296,4 mil empregos formais em 2022. Em 2022,
o setor criou 24,6 mil postos de trabalho, encerrando o ano com estoque de empregos 9,1% maior
do que em 2021.
Considerando que o empreendimento trará novos investidores, proporcionado o
desenvolvimento social, comercial e industrial da cidade, criando uma expectativa da geração de
80 (oitenta) novos postos de empregos direitos e, com a expectativa de gerar tantos outros
postos de emprego de forma indireta em sua fase de implantação;
Ives Gandra da Silva Martins leciona que existem dois tipos de incentivos fiscais, quais
são, os “incentivos onerosos”, que causam impacto nas finanças do ente federativo e implicam
na redução ou abstenção da arrecadação de recursos financeiros e os “incentivos não onerosos
ou a custo zero”, que não causam nenhum impacto sobre as finanças do ente público, implicando
no desenvolvimento da região e futuro crescimento da arrecadação em razão da geração de
empregos e outros fatores.
Um bom exemplo de incentivo “não oneroso ou a custo zero” é a inexigência dos impostos
e taxas municipais por alguns anos para uma fábrica se instalar em um município, passando o
imposto a ser devido somente após determinado período, posto que de qualquer forma, o
município não teria a referida receita sem a instalação da empresa em seu território. Nesse caso,
o município terá vantagem com a arrecadação futura do ISS e terá vantagens também de caráter
social com a geração de empregos e negócios no município.
Desta forma, para efeito de renúncia de receita tributária, o artigo 14 da LRF não se aplica
aos benefícios ou incentivos “não onerosos ou a custo zero.”, tal como os concedidos por esse
projeto de Lei.
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 | CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 | Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaa gmail.com
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Pensando nisso, entendemos a enorme necessidade do fortalecimento da política
econômica e desenvolvimentista no Município de Amontada, através de parcerias com o setor
privado, afim de gerar novas oportunidades, empregos com carteira assinada.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 11 de junho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19, de 11 de agosto de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER
INCENTIVOS À EMPRESA MARTINS CALÇADOS E SERIGRAFIA
LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à empresa MARTINS
CALÇADOS E SERIGRAFIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.685.593/0001-70, nos termos
e condições estabelecidas nesta Lei, observados os regramentos dispostos na Lei Municipal nº
986, de 23 de julho de 2013, e na Lei Municipal nº 1.256, de 03 de março de 2021.
Art. 2º. Os incentivos de que trata o art. 1º desta Lei, obedecerá ao disposto no art. 9º da Lei
Municipal nº 986, de 23 de julho de 2013, exceto para infraestrutura e serviços, que será
disciplinado pela Lei Municipal nº 1.256, de 03 de março de 2021, nas seguintes condições:
| - dos incentivos tributários e não tributários:
a) isenção de ISSQN em relação às atividades prestadas pela empresa no Município de Amontada.
b) isenção do IPTU em relação aos imóveis utilizados como unidades fabris.
c) isenção de taxas municipais, tais como: de localização e funcionamento, sanitária e ambiental.
d) isenção de taxas municipais de fiscalização, conforme a legislação.
e) isenção de taxas para funcionamento em horários especiais, conforme a legislação.
f) isenção da tarifa de água e esgoto de competência do SAAE.
Il - dos incentivos em infraestrutura e serviços:
a) locação de 1 (um) imóvel (galpão) no Município de Amontada.
b) pagamento das despesas de energia elétrica, manutenção industrial e predial;
c) pagamento das despesas de logística.
Parágrafo único. Os incentivos constantes neste artigo, terão duração de 10 (dez) anos, a partir
da data de publicação desta Lei.
Art. 3º. Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 986, de 23 de julho de 2013, a empresa
incentivada, deverá cumprir as seguintes condições:
|- utilizar o imóvel descrito no art. 2º, inciso II, alínea a, desta Lei, para as instalações do parque
industrial da empresa.
HI - utilizar, preferencialmente, mão de obra local para a manutenção industrial do parque
industrial da empresa.
Ill - contratar, preferencialmente, os prestadores de serviços, vendedores de materiais e
equipamentos do Município de Amontada, para as necessidades funcionais de implantação e
funcionamento da empresa.
IV - contratar, no mínimo, 90% da mão de obra usada para o funcionamento industrial, originaria
do Município de Amontada. +
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V-não paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, salvo os motivos
de caso furtuito ou força maior, que deverá ser comunicado à Secretaria de Turismo,
Desenvolvimento Econômico e Cultura do Município de Amontada.
VI - estabelecer metas e encaminha-las à Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e
Cultura do Município de Amontada, para emissão de parecer de aprovação ou desaprovação; no
caso de desaprovação, a empresa deverá refazer as metas, e encaminha-las novamente ao Poder
Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento
Econômico e Cultura, e a empresa incentivada por esta Lei, incentivarão em conjunto ou
isoladamente, a realização de cursos para capacitação profissional nas diversas áreas de
atuação da empresa aqui instalada, com vista ao aperfeiçoamento técnico e profissional.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura do
Município de Amontada, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar às dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao disposto
de que trata esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 11 de agosto de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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