PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alfpio dos Santos, nO1353.Centro
CNPJ:06.582.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEP:62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 22, de 21 de agosto de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N° 20, de 21 de agosto de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Vereador Paulo Berg Melgaço PROTOCOL~
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de AmontadRecebido em: ó~ I~=d?
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Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO, ATÉ O LIMITE DE VALOR QUE
ESPECIFICA, DIRETAMENTE AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO,
LEI FEDERAL N° 13.005, 24 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na
justificativa abaixo.
Estabelece o Plano Nacional de Educação (Lei Federal nO13.005, de 24 de junho de 2014),
em sua meta 16, "Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores
da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as)
profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando
as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino."
Entre as estratégias definidas na referida meta 16, consignou o legislador a estratégia
16.5, in verbis: "ampliar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das
professoras e demais profissionais da educação básica".
Dessa forma, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar a concessão de bolsas
de estudo aos professores efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Educação para
cumprimento de metas e estratégias definidas no Plano Nacional de Educação, conforme Lei
Federal precitada.
A LOS (Lei Federal nO9.394, de 20 de dezembro de 1996) prescreve também em seus arts.
63 a 66, bem como art. 87, que a formação de profissionais de educação deve compreender a
preparação para o exercício do magistério mediante formação continuada e qualificação de seu
corpo técnico, podendo conceder-se bolsas de estudo para cumprimento dessa finalidade.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
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PREFEITURA
Noensejo,apresento à Vossa Excelênciae atodos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 21 dejunho de 2023.
~.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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Amontado
PREFEITURA
PROJETODELEI DOEXECUTIVON° 20,de 21 de agosto de 2023.
AUTORIZA O PODEREXECUTIVOMUNICIPAL A CONCEDER
BOLSAS DE ESTUDO, ATÉ O LIMITE DE VALOR QUE
ESPECIFICA,DIRETAMENTEAOS PROFESSORESEFETIVOS
DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO,OBJETIVANDOO
CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO,LEI FEDERALN° 13.005, 24 DEJUNHO DE2014, E
DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPALDEAMONTADA,ESTADODOCEARÁ
Faço saber quea Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Ficao PoderExecutivo Municipal,autorizado aconceder bolsasdeestudo paraformação
de professores para a educação básica,quevisem:
I - a formação inicial em serviço para professores da educação básica ainda não titulados, em
nível superior;
II - a formação para professores atítulo de 2a (segunda) graduação em curso de licenciatura na
áreade conhecimento em que atuam;
III - a formação para professores a título de pós-graduação lato sensu na área de educação em
instituições de ensino superior reconhecidas e autorizadas pelo MEC.
§ 10. Poderão pleitear as bolsas dequetrata o caput deste artigo, os professores queestiverem
em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino e que comprovem matrícula em
instituição de nível superior, obedecidos os requisitos dos incisos I, II eIII do caput deste artigo;
§2°. É vedada acumulação ou concessão de mais de uma bolsadeestudo dequetrata esta Lei.
§ 3°. As bolsas terão caráter exclusivamente indenizatório, com fins de ressarcimento integral
ou parcial dos valoresdespendidos com o pagamento de mensalidade em instituições deensino
particulares. vedada a cumulação ou concessão de mais de uma bolsa de estudo de que trata
esta Lei.
§4°. Nãose admitirá, sob qualquer forma, a concessão de bolsa para professores matriculados
em instituições públicas de ensino superior.
Art. 2°. As bolsas previstas no art. 1° desta Lei serão concedidas até o valor de 100%(cem por
cento) da mensalidade da instituição de ensino superior reconhecida e autorizada pelo MEC.
ficando definido que o valor em moeda nacional será fixado através de Decreto Municipal,
podendo sofrer reajuste no decorrerdo período do curso.
§ 10. O período de duração das bolsas será limitado à duração do curso ao qual o professor
estiver vinculado.
§2°. Onome do servidor beneficiado com abolsa deestudo seráindicado por Portaria do Titular
da Secretaria Municipal de Educação.
§3°. Operíodo detempo queo servidor farájus agratificação em forma de bolsa de estudo será
indicada na Portaria de concessão do Titular da Secretaria Municipal de Educação.
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Amontada
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Art. 3°. A bolsa de estudo concedida poderá ser revogada em qualquer tempo por portaria do
Titular da Secretaria Municipal de Educação, quando o beneficiário incorrer nas situações
seguintes:
I - abandono do curso;
" - atraso no pagamento da parcela da mensalidade de responsabilidade do bolsista;
'" - estar sendo beneficiado por outro programa de bolsa;
IV - nãocumprir com afrequência mínima exigidapela Instituição deensino realizadorado curso.
§ 1°. Considera-sefrequência regular,o comparecimento mínimo a90%(noventa por cento) das
aulas na disciplina do curso, salvo por faltas justificadas a acolhidas pela instituição de ensino.
§2°. Ocorrendo atraso no pagamento das mensalidades, será concedido ao professor, o prazo
de 5(cinco) dias úteis para regularização,antes do cancelamento do benefício.
§ 3°. O professor beneficiário deverá assinar termo de autorização, dirigido à instituição de
ensino superior, possibilitando ao Município colher perante à mesma, as informações
necessárias à comprovação do quanto estabelecido no caput neste artigo, podendo inclusive,
solicitar perante a instituição, o envio dos relatórios de quetrata o caput deste artigo.
Art. 4°. Paraa concessão de bolsas,os beneficiários deverãocumprir as seguintes exigências:
I - comprovar que pertence ao quadro permanente de professor da rede pública de ensino do
Município de Amontada eestá realizando atividade pedagógica na escola pública municipal;
" - não está em estágio probatório;
'" - continuar atuando, por um período não inferior a 4 (quatro) anos após a certificação, como
Professor da Rede Pública do Município de Amontada, desenvolvendo, além das atividades
docentes, outros trabalhos em temas de interesse público visando à melhoria da qualidade da
Educação Básica,nas escolas públicas a queestiver vinculado;
IV - assinar o Termo de Compromisso do Bolsista sem rasuras e/ou alterações.
Art. 5°. O valor financeiro pago a título de bolsa de estudo não se incorpora ao vencimento ou
salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens, inclusiveparafins decálculo dos proventos da aposentadoria edas
pensões.
Art. 6°. As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Educação, especialmente do FUNDEB,
ficando o Poder Executivoautorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 7°. Esta Leientrará em vigor nadata de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 21 de agosto de 2023.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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