CÂMARA NUN1CIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920;417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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MOÇÃO N° 002/2023
Moção de Apoio à Empresa Brasileira' de Correios e
Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços,
garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas
de entregas e melhor estrutura de atendimento nos
municípios, maximizar os resultados operacionais,
comerctais e de atendimento, por meio de uma gestão
técnico-profissional, abertura de concurso público e
manutenção como empresa pública, objetivando atender de
forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da
população.
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para
os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o
atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos
públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o
pagamento de beneficios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições,
distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição
de medicamentos e vários outros;
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias
empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no
segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam,
inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país,
contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos
recursos do Tesouro Nacional;
Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a
atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse
coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais especialistas
nas suas áreas de atuação com relações transparentes com a sociedade de acordo com a Lei das
Estatais - Lei 13303/16;
CÂ~ARA MUNICIPAL DE AMONTADA
(Ã )AproVado ( , DesaprovadO
( )A~ta~.·,,",
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Presidente
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Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator que
implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma vez
que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando a cada
ano e o quadro funcional atual não acompanha essa evolução mercado lógica;
Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o serviço
postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a universalização
dos serviços postais;
Considerando os diversos beneficios da presença dos Correios em todos os municípios
do país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para a
economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro
braço do Governo Federal em todo o território nacional;
REQUEIRO, nos termos do arts. 122 e 123 do Regimento Interno desta Augusta Casa
Legislativa, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para
que neste e em futuros Governos Federais seja mantida como empresa pública, com ampla
presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo
profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso
público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população brasileira, com
ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às
necessidades dos municípios.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como
prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades que seguem:
Exmo. Sr.
Luís Inácio Lula Da Silva
MD Presidente da República
Exmo. Sr.
Rodrigo Otávio Soares Pacheco - DEM
MD Senador Presidente do Senado Federal
Exmo. Sr.
Arthur Cesar Pereira De Lira - PP
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
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Exmo. Sr.
Rui Costa
MD Ministro da Casa Civil
Exma. Sra.
Luciana Santos
MD Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações
Exma. Sra.
Rosa Maria Pires Weber
MD Presidente do STF- Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr.
Juscelino Filho
MD Ministro das Comunicações
Exmo. Sr.
Fernando Haddad
MD Ministro da Fazenda
Exmo. Sr.
Vinícius Marques de Carvalho
Controladoria Geral da União
Exmo. Sr.
Bruno Dantas
MD Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União
Exmo. Sr.
Fabiano Silva Dos Santos
MD Presidente dos Correios
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 24 de agosto de 2023.
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Presidente
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CAMARA MUN1CIPAL oe
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
Ref. Moção n" 002/2023
Autoria: Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
Os Correios existem para cumprir mandado constitucional, uma vez que o artigo 21 da
Constituição Federal estabelece que compete à União a manutenção do serviço postal e correio
aéreo nacional.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma instituição do Governo Federal
e está presente em todos os municípios brasileiros, inclusive nos pequenos, onde a demanda
dos serviços postais é baixa. Sua manutenção como empresa pública revitalizada e sólida se faz
necessária para não privar de seus serviços os menores e mais distantes municípios.
Somente 350 cidades, entre os 5.570 municípios brasileiros geram lucro para os
Correios, porém, como já citado, a empresa está presente em todo território nacional devido à
sua preocupação social e de integração de toda população brasileira.
Muitos serviços oferecidos pelos Correios têm forte caráter de utilidade pública, entre
eles o recebimento de benefícios sociais (INSS) por parte da população do município,
atendimento de serviços financeiros, recebimento de impostos, inscrições em cadastros e
concursos públicos, logística de eleições incluindo o transporte das umas em nível nacional,
distribuição de provas de concursos como o ENEM, e ainda distribuição de livros didáticos para
as escolas públicas de todo o país.
Se trata de uma empresa pública superavitária, que não depende de recursos do
Tesouro Nacional. Em 2020 gerou lucro de 1,5 bilhão e em 2021 de 3,7 bilhões, sendo parte
desse valor repassado como dividendos à União e, consequentemente, revertido aos municípios
sob forma de benefícios ou repasses feitos pelo Governo Federal.
Os Correios têm um forte papel estratégico na logística do país, contribuindo para o
desenvolvimento e integração nacional e fomentando negócios, sobretudo às pequenas e médias
empresas, especialmente às que atuam no comércio eletrônico.
As tarifas praticadas pelos Correios são acessíveis, mesmo levando-se em conta a
enorme extensão territorial do país.
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já foi considerada como uma das
melhores prestadoras de serviços de correios do mundo, bem como a instituição de maior
credibilidade dos brasileiros, porém atualmente, devido a um longo período marcado pela falta
de investimentos e ausência de politicas públicas voltadas para o setor, observou-se
significativa queda na qualidade de seus serviços, em que pesem todos os esforços dos
funcionários para preservar o bom funcionamento da empresa, esforços esses admiráveis, uma
vez que o atual quadro funcional é insuficiente para atender às demandas do mercado, tendo
em vista não ocorrer contratações desde 2011, ou seja, há 12 anos.
A presente Moção tem por objetivo promover a revitalização dos Correios para que a
qualidade de seus serviços seja aprimorada, seu quadro funcional readequado visando dar
suporte às demandas mercadológicas, objetivando um melhor atendimento nas agências e
ampliação das áreas de entregas dentro de nosso município e de todos os demais,
independentemente de seu porte ou localização geográfica, atendendo-os como uma empresa
pública sólida.
Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os Correios
permaneçam como empresa pública de qualidade, solicita-se o apoio dos pares na aprovação de
Moção de Apoio, com o encaminhamento de cópias às autoridades nomeadas no próprio
documento, bem como aos deputados e senadores deste estado.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 24 de agosto de 2023.
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Vasconcelos Maria Sirnara Saldanha Freitas
10 V e-Presidente 23Vice-Presidente
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