CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2021
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA
PRA o o MULHER, como ÓRGÃO DA
EmSS IIS CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ACRESCENTANDO
f AO TÍTULO I, O CAPÍTULO XII E OS ARTIGOS 59-A, 59-B, 59-C,
Presidente A A
59-D E 59-E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, em conformidade com o
que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, aprova e a Mesa
Promulga a seguinte Resolução legislativa que altera a Resolução 002/1994, de 12 de novembro
de 1994.
Art.1º Acrescenta o Capítulo XII, ao Título I da Resolução nº 002/1994, de 12 de
novembro de 1994, que Cria a Procuradoria Especial da Mulher, com a seguinte redação:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CAPÍTULO XI
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Art. 59-A A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar
pela participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal,
em colaboração com a Mesa Diretora.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher não tem
vinculação com a Assessoria Jurídica da Municipal, sendo órgão independente,
formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico da
estrutura da Câmara, a ser designado por ato próprio.
Art. 59-B A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01
(uma) Procuradora Especial da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas,
designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no
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início de cada biênio, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da
proporcionalidade partidária.
$ 1º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e
Segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus
impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
$ 2º Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de
Procuradoras, o Presidente designará Vereadores para preencher as vagas
remanescentes.
$3º A nomeação das Vereadoras que comporão a Procuradoria Especial
da Mulher, a cargo da Presidência da Câmara, deverá ocorrer em até 10 (dez)
dias, após a publicação desta Resolução.
Art. 59-C Compete à Procuradoria Especial da Mulher realizar o papel
fiscalizador do Executivo, bem como consultivo das comissões temáticas,
conselhos municipais dos demais poderes constituídos e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras, debates e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de
representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.”
Art. 59-D Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de
comunicação da Câmara Municipal de Amontada.
Art. 59-E A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições
estruturais e materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da
Mulher.
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Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Amontada, em 26 de fevereiro de 2021.
lopes Bocão ER
Maria Sirnara Saldanha Fíitas
Vereadora autora
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
a QOVAD<:
Exmo. Presidente, BA
Presidendg er
SrS, Vereadores,
A Resolução 002/1994, de 12 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Amontada deve refletir os anseios da sociedade.
Para que o Poder Legislativo, conhecido como “a Casa do Povo” esteja realmente mais
próximo da população, com medidas eficazes e proativas é que propomos a alteração do nosso
Regimento Interno com a inserção do CAPÍTULO XII - DA PROCURADORIA ESPECIAL
DA MULHER.
A Procuradoria Especial da Mulher terá como principais atribuições:
" receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência
e discriminação contra a mulher;
. fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo, que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito municipal;
" cooperar os poderes públicos e privados, voltados à implementação de políticas
públicas para as mulheres;
a promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
A Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito do Legislativo, contribuirá para a
redução da desigualdade de gênero, como instrumento de fortalecimento da democracia,
aproximando as cidadãs amontadenses da participação política perante o poder público, fazendo
com que esta Casa de Leis cumpra, ainda mais, a sua função democrática perante à sociedade
civil organizada e, também, como um todo.
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São estas nobres pares as alterações que propomos para apreciação por V. Sas.
objetivando incluir em nosso Regimento Interno mais um instrumento de fortalecimento da
democracia.
Câmara Municipal de Amontada, em 26 de fevereiro de 2021.
Mor Sumiia S fuga
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora autora