materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CRNARA MUNICIPAL DE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PROJETO DE LEI Nº 003/2021, de 24 de fevereiro de 2021.
A MRPROVADO
Er OD FS E, Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto
(RM. como Atividade Essencial em períodos de calamidade
Presidente pública no Município de Amontada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVA:
Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como
Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no Município de Amontada,
sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Deverá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por
decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o
atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar
esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Mula Bus Julyo 7
PAULO BERG MELGAÇO
VEREADOR AUTOR
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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JUSTIFICATIVA
As igrejas e templos religiosos atuam como ponto de apoio fundamental às
necessidades da população nos diversos âmbitos, como o social, espiritual,
emocional, dentre outros.
Medidas restritivas e radicais que visem o total bloqueio ao acesso das pessoas
aos locais onde manifestam sua religião somente agrava o sentimento de desalento
em situações calamitosas.
No atual cenário de pandemia do Coronavírus (COVID-19), as igrejas e templos
não só têm desempenhado sua principal função de apoio espiritual às pessoas, como
também tem promovido significativas ações de arrecadação de alimentos e material
de higiene para doação aos mais necessitados cumprindo relevante atividade de
interesse coletivo neste Município de Amontada.
No que se refere a essencialidade das atividades desempenhadas por igrejas
e templos religiosos, diversos estados e municípios brasileiros já aprovaram leis que
incluem as atividades dessas entidades como sendo serviços essenciais, garantindo-
lhes o funcionamento mesmo diante do estado de calamidade. A título de exemplo, os
municípios de Caucaia — Lei nº 3.210 de 30 de dezembro de 2020 e Maracanaú —
Lei nº 2.948 de 04 de agosto de 2020, ambos municípios da Região Metropolitana de
Fortaleza, já possuem aprovadas leis nesse sentido. Consta consignar que no
Municipio de Fortaleza já foi inclusive aprovado o Projeto de Lei nº 0003/2021 no
mesmo sentido.
Fechar igrejas e templos religiosos justamente em situações de calamidade
pública, privando as pessoas de receberem auxílio espiritual afronta princípios básicos
de Direitos Humanos.
Por conseguinte, o presente Projeto de Lei objetiva garantir o caráter formal de
essencialidade no Município de Amontada de igrejas e templos religiosos, já que na
prática sua essencialidade é reconhecida pela população.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa
propositura.
Paulo Bra Ja
PAULO BERG MELGAÇO
VEREADOR AUTOR