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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PROJETO DH LHI N.° 004/2021
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DETERMINA COMO ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE
Ff SICA E DO EXERcfcIO FisICO EM ESTABELECIMENTO
PRESTADORES DE SERVICOS COM ESSA FINALIDADE, BEM
COMO EM EspAcOs ptJBLlcos E DA OurRAs
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceafa, no uso de suas atribuig5es e
prerrogativas legais, fago saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Fica reconhecida no municipio de Amontada, a pratica da atividade fisica e do
exercicio fisico como essenciais para a populagao, podendo ser realizada em estabelecimentos
prestadores de servigos destinados a essa finalidade, bern como mos espagos pbblicos
municipais.
Art. 20 Mediante a gravidade da pandemia, podera ser realizada a limitagao de pessoas
em tais locais, desde que fundamentada pela secretaria de sabde de Amontada e mantido o
atendimento presencial.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Amontada, em 26 de fevereiro de 2021.
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Maria Sirmara Saldanha Freitas
Vercadora
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JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei que ora submeto a analise dos nobres pares tern por escopo,
garantir a essencialidade da atividade flsica e do exercicio flsico, especificamente, na garantia
do funcionamento de estabelecimentos prestadores de servigos destinados a essa finalidade,
bern como da utilizagao de espagos pdblicos pela populagao amontadense, contribuindo com o
processo de qualiflcagao da prestap5o dos servigos em sadde ofertados por profissionais de
educagao fisica.
0 Artigo 6° da nossa Constituigao reconhece a satide como urn direito
social das pessoas. A16m disso, a Lei Federal 8080/1990, que disp6e sobre as
condig6es para a promogao, protegao e recuperagao da satde, al6m da
organizagao e o funcionamento dos servigos correspondentes, deixa claro, em seu
Artigo 2°, que "A sabde 6 urn direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condig6es indispeusiveis ao seu pleno exercicio".
Qunndo se fala em sadde, fala-se tamb6m na pratica de exercicios - a
Portaria do Minist6rio da Sabde n° 687, de 30 de margo de 2006, inclui a Educagao Fisica como
parte essencial da Politica de Promogao de Sadde. Nao a toa: exercitar-se previne o
desenvolvimento de doencas cr6nicas (como hipertens5o e diabetes), melhora o
condicionamento muscular e cardiorrespirat6rio, ajuda a controlar os niveis de colesterol e o
ganho de peso.
Por6m, os beneficios nao sao apenas fisicos: o exercicio tamb6m melhora a qualidade
do sono e o desempenho cognitivo, afasta o estresse e ajuda no tratamento de doengas como
depressao e ansiedade, aumenta a disposig5o, traz mais autonomia aos idosos e melhora o
convivio social de todos.
Atunlmente, em face das medidas de preveng5o, controle e contengao de riscos, danos
e agravos a sabde pbblica, a fim de evitar a disseminagao da pandemia do COVID-19, houve
suspeusao das atividades de academias de ginastica. Indubitavelmente, a atividade fisica 6 de
suma imporfencia e relevancia para a manuteng5o da satide.
Da mesma forma, entende-se que a adequagao as normas t6cnicas sanitdrias e de higiene
estabelecidas pela Secretaria de Satde Municipal e pelo Govemo Municipal, condicionando,
entre outros fatores, como capacidade e limitagao de atendimento mos estabelecimentos,
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agendamento, carga horaria de funcionamento, sao perfeitamente possiveis de serem atendidas
pelos estabelecimentos prestadores de servigos destinados a pratica de atividades fisicas.
Por fim, entendemos ser possivel compreender, de maneira transparente e equilibrada,
o enfrentamento da pandemia do novo coronavrfus al6m das medides adotadas sobre o cafater
sintomatico, ampliando a atuneao do poder pbblico municipal para as ag6es preventivas de
promoc5o da sahde conjuntamente a estrat6gia de distanciamento social e retomo gradativo dos
diversos setores do nosso municipio. Outrossim, 6 fundamental que o Municipio garanta o
acesso aos ja consagrados beneficios da atividade fisica e do exercicio fisico para a sadde da
populagao.
Ante o exposto, e considerando as assertivas acima elencadas, submeto o projeto de lei
a analise dos nobres pares, esperando ao final o acolhimento e aprovagao da presente medida
legislativa.
Camara Municipal de Amontada, em 26 de fevereiro de 2021.
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Vereadora