CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI Nº 049/2023
Institui a "Semana do Empreendedorismo" no Município de
Amontada e dá outras providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Fica através da presente Lei, instituída no Município de Amontada, a "Semana
Municipal do Empreendedorismo", a ser comemorada anualmente, na terceira semana do mês de
novembro de cada ano.
Parágrafo único. A semana municipal de que trata o caput será celebrado no Município de
Amontada em alusão a "Semana Global do Empreendedorismo", instituída em âmbito nacional por
meio da Lei nº 14.135, de 16 de abril de 2021.
Art. 2º A Semana, ora instituída tem os seguintes objetivos:
evidenciar e reforçar a vocação empreendedora da cidade de Amontada;
reconhecer o papel do empreendedor das empresas que fomentam a economia do
Município, que, ao mesmo tempo, distribuem renda, gerando inclusão social e
tributos;
ressalvar a importância da livre iniciativa de profissionais autônomos;
oportunizar à comunidade amontadense o acesso a noções sobre o
empreendedorismo;
incentivar o surgimento de novas empresas e novos empreendedores;
aumentar o volume de negócios das microempresas, das empresas de pequeno
porte e dos microempreendedores;
VII. possibilitar o grau de inovação das microempresas, das empresas de pequeno porte
III.
IV.
VI.
VIII.
I.
II.
V.
IX.
e dos microempreendedores;
fortalecer o acesso das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos
microempreendedores aos mercados interno e externo, bem como às compras
governamentais;
ampliar a contribuição para a criação de mais microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores;
promover o desenvolvimento com sustentação econômica, ambiental, social e
cultural das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos
microempreendedores;
X.
Projeto de Lei nº 049/2023 -Autoria: Ver. Moab Ribeiro
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XI. articular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das microempresas,
das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores;
XII. promover uma cultura de empreendedorismo no coletivo da população;
XIII. buscar permanentemente a eficiência na gestão de projetos;
XIV. prover soluções de tecnologia da informação e comunicação que atendam às
necessidades do negócio empreendedor.
Art. 3° Na "Semana do Empreendedorismo" serão realizadas ações que promovam,
incentivem e valorizem a difusão do espírito empreendedor, capacitação de lideranças, atualizações
para a comunidade em geral, priorizando os alunos do ensino médio, universitários e de escolas
técnicas do Município, por meio de palestras magnas, palestras técnicas, minicursos, oficinas,
treinamentos, workshops, com vistas à ampliação do conhecimento e a informações para tornar os
empreendimentos mais lucrativos.
Parágrafo único. A presente lei desenvolverá ações destinadas ao Jovem Empreendedor,
objetivando:
I. promover o resgate do jovem empreendedor em prol do desenvolvimento da
economia no município;
II. estimular os jovens a tornarem-se empreendedores, gerando mudanças e
estimulando a terem novas ideias e ações que contribuam para uma cidade melhor
e mais próspera com qualidade de vida; e
III. despertar nos jovens um espírito empreendedor, abrindo espaço para seus
trabalhos.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo consignará, nos exercícios posteriores, os recursos
orçamentários necessários para a realização do evento.
Art. 6º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, especialmente quanto à
definição e organização dos eventos e outras questões relativas à matéria.
Art. 7º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei nº 049/2023 -Autoria: Ver. Moab Ribeiro
CÂMARA MUNICIPAL ,OE
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023
Autoria: Moab Ribeiro da Silva
Senhora Vereadora, senhores Vereadores,
A presente matéria segue a linha de pensamento mundial, materializada em nosso país
pela Lei Federal nº 14.135, de 16 de abril de 2021, que institui, no calendário nacional, a "Semana
Global do Empreendedorismo".
É necessário o incentivo e ampliação da cultura de empreender em nosso município, visto
que, para que o desenvolvimento econômico possa ser alavancado, é necessários mais espaços e
condições para os micro e pequenos empresários.
A propositura pretende sensibilizar e incentivar o mundo corporativo, instituições,
universidades, sociedade e empresários a promoverem atividades e eventos relacionados ao
empreendedorismo e a inovação.
A livre iniciativa e das profissões autônomas, assim como o nascimento das
microempresas e a possibilidade de conseguir planejar seu próprio negócio precisam ser debatidas
e incentivadas; a capacitação para a descoberta vocacional pelo espírito empreendedor; mostrar
como as leis do mercado podem oferecer oportunidades de gerar empregos e renda para quem
souber aproveitá-las; criar discernimento para a sociedade que o jovem tem condições de gerar
emprego, renda e desenvolvimento, enaltecendo quem já é um jovem empreendedor ou empresário
pelo seu arrojo, inovação e destaque no mercado de trabalho, incentivando outros jovens a seguirem
o mesmo caminho.
Temos em nosso município, muitas pessoas dotadas de boas ideias, mas desconhecem o
caminho para colocá-las em prática. É necessário um suporte do poder público para que os jovens
consigam desenvolver e amadurecer as suas iniciativas e criatividade, suprindo essa carência
existente em nosso município.
O presente Projeto de Lei visa lançar novos rumos e novas perspectivas de geração de
emprego e renda e, também, a ampliação do número de participantes e espaços para o debate da
temática, na ótica do crescimento pessoal e profissional.
Além de resgatar o papel dos empreendedores no esforço em prol do desenvolvimento da
economia, resultará também em grande estímulo à classe empreendedora, gerando mudanças e
valorizando a essência do conhecimento e de experiências.
Com essa perspectiva de auxiliar na promoção de novos rumos no desenvolvimento de
nosso município, peço colaboração e aprovação dos meus pares.
Plená~ac· liveira, 30 de agosto de 2023.
Projeto de ei nº 049/2023 =Autoria: Ver. Moab Ribeiro