materia nº 4/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
MOÇÃO ~ 004/2023
Moção de Apoio ao Senador Cleitinho (REPIMG) pelos
Projetos de Lei 3393/2023 e 4055/02023, que tramitam no
Senado Federal.
o Vereador Raul Cacau de Meneses, no uso de suas atribuições legais e fundamentado
nos arts. 122 e 123 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa.,requer que após a
tramitação regimental, sejam consignados Votos de Apoio ao Senador Cleitinho (REPIMG)
pelos Projetes de Lei 3393/2023 e 4055/2023, que tramitam no Senado Federal.
JUSTIFICA TIVA
Senhores Vereadores,
Estas iniciativas fazem várias alterações no Código de Trânsito Brasileiro, como a
eliminação de taxas para documentos em versão digital e a proibição de remoção de veículos
em caso de atraso no pagamento do IPVA ou licenciamento. Os projetos têm o objetivo de
racionalizar a emissão de documentos exigidos pelo código brasileiro de trânsito.
No PL 3393/2023, a primeira medida é reafirmar que a competência da União para
expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de
Registro e o de Licenciamento Anual. O segundo ponto é determinar que estes documentos
devem ser estritamente digitais. A terceira é determinar que tais documentos digitais serão
emitidos sem custos adicionais.
O quarto ponto é reafirmar a permissão de delegação de competência para órgãos
executivos dos Estados e Distrito Federal, mantendo-se a característica de gratuidade.
Já o 4055/02023 propõe acabar com a Permissão para Dirigir que antecede a carteira
de motorista definitiva.No entendimento parlamentar, tal procedimento não sejustifica fazendo
apenas com que o motorista tenha que pagar novas taxas para fazer a substituição do
documento.
A Permissão Para Dirigir (PPD) foi instituída em ]997, quando da aprovação do
Código de Trânsito Brasileiro, para diferenciar os motoristas recém-habilitados dos demais. A
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ideia era proibir que os novos condutores excedessem a velocidade de 60 quilôrnetros por hora,
o que acabou não sendo aprovado pelo Congresso Nacional.
Com a rejeição da proposta, a única função do documento passou a ser a de verificar
se o condutor recém-habilitado passaria um ano sem cometer infrações graves ou gravíssimas.
Para Cleitinho, isso não tem sentido pois existem penalidades para o condutor que
comete infrações que já podem resultar na perda da habilitação. Ou seja,já existem ferramentas
legais para punir quem não respeita asleis de trânsito.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira 05 de setembro de 2023.