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Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 23, de 5 de setembro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N° 21, de 5 de setembro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA
UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE
4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
As ações de combate à pandemia puseram em evidência uma classe de trabalhadores que
necessita de muita atenção, que são os profissionais da saúde, que se esforçaram em demasia
para que houvesse o adequado combate e resistência neste período recente, e se não houve
efeitos piores do que os que todos sentimos, isso se deve a esses trabalhadores, sem dúvidas.
O fortalecimento e o aperfeiçoamento do sistema de saúde de todo o País, tanto público
quanto privado, passa obrigatoriamente, assim entende o Poder Executivo do Município de
Amontada, pela valorização dos profissionais de saúde, com a garantia de uma remuneração
digna e melhores condições de trabalho.
A Lei Federal nO 14.434, de 4 de agosto de 2022, atendendo ao comando da Emenda
Constitucional nO 124, de 2022, estabeleceu o piso salarial nacional para os ocupantes dos
cargos de enfermeiro, técnico, auxiliar de enfermagem e parteira. Em seguida, foi editada a
Emenda Constitucional nO127, de 2022, que previu para a União a obrigação de prestar auxílio
financeiro aos Estados, Municípios, e demais entidades que trabalham com o SUS, no serviço
complementar, como forma de garantir os recursos necessários para a implementação do piso,
evitando comprometimento das finanças dos entes federados.
Nessa toada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nO1.135, de 16 agosto de
2023, estabelecendo os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais
nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras no exercício de 2023.
Já sobre as regras a serem seguidas para o cálculo do piso, o Ministério da Saúde também editou
informativos específicos, baseados em manifestação da Advocacia-Geral da União, orientando
a União, Estado, Distrito Federal e os Município, sobre como proceder.
Através deste Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal, em reconhecimento à grande
relevância dos serviços prestados por nossos enfermeiros, técnicos de enfermagem, e auxiliares
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
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de enfermagem,propõe aimplementação noserviço público desaúde municipal, do salarial para
todos esses profissionais, observados os termos da Lei Federal nO14.434, de 4 de agosto de
2022,e a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF)na ADInO7222.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei,queora submete à apreciaçãodessa CasaLegislativa,solicitando oespecial apoio
desta Câmara de Vereadores,aguardamos sua TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, com
seu debate e,ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis,em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razãode sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as)que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
Noensejo,apresentoà Vossa Excelênciaeatodos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em õde setembro de 2023.
Flávio esar Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PROJETODELEIDOEXECUTIVON° 21,de 5 de setembro de 2023.
DISPÕESOBREA REGULAMENTAÇÃODAASSISTÊNCIAFINANCEIRA
COMPLEMENTARREPASSADAPElA UNIÃOFEDERALVISANDODAR
CUMPRIMENTOAO DISPOSTONA LEI FEDERALN° 14.434, DE4 DE
AGOSTODE2022 QUEINSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO,DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM,DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEMEDA PARTEIRA,EDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPALDEAMONTADA,ESTADODOCEARÁ
Façosaber quea Câmara Municipal de Amontada aprovou eeu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10• Esta Lei implementa e regulamenta para os exercentes de função, e ocupantes dos
cargos de enfermeiro, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, integrantes
doquadrode pessoaldo Poder Executivodo Município deAmontada,o valor adicional repassado
pela União Federal à este Município, a título de Assistência Financeira Complementar visando
dar cumprimento ao disposto na Lei FederalnO14.434,de 4 de agosto de 2022 que instituiu o
piso salarial do Enfermeiro,do Técnicode Enfermagem,do Auxiliar de Enfermagem eda Parteira.
Art. 2°. Considera-sepiso salarial paraos fins desta Leio valor remuneratório dos profissionais,
equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza
fixa, geral e permanente (FGP),não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias,
vantagens pecuniárias variáveis,individuais ou transitórias.
Art. 30. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos
respectivos servidores, conforme dados cadastrados, para cada pessoa, com base em seu
Cadastro de Pessoa Física(CPF),previstos no InvestSUS.
Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela Uniãonão implica em aumento
automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias, e não será incorporada aos
vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados, observados os dados
contidos no InvestSUS,e não serviráde basepara cálculo de outras gratificações ou vantagens.
Art. 5°. O cumprimento do disposto nesta Lei,dar-se-anos limites dos valores repassados pela
União ao Município de Amontada, nos termos do art. 198, §§ 14 e 15,da Constituição Federal,
conforme decidido pelo SupremoTribunal Federalnojulgamento final daADInO7222,nãosendo
repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município,estando este,desobrigado
do seu cumprimento em caso de não custeio, notodo ou em parte,pela União.
§ 10. Ficaautorizado o Poder Executivo Municipal, conceder o pagamento da complementação
de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à
Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência
Financeira Complementar transferida pela União,conforme anexo único desta Lei.
§ 2°. Nos termos da Portaria Ministerial GM/MS nO1.135,de 16 de agosto de 2023,éfacultado
ao Município realizar eventuais ajustes no InvestSUS dos dados dos profissionais de
enfermagem vinculados à própria Administração Pública ou às entidades privadas sob sua
gestão, incluindo a separação das parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes em
relação às demais.
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Av. General Alípio dos Santos. nO1353. Centro
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§ 3°. Caso os ajustes de que trata o parágrafo anterior alterem o valor calculado para as
competências de maio à agosto, nos termos do anexo único desta Lei, haverá a respectiva
compensação nacompetência de setembro.
§ 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as verbas remuneratórias variáveis,
não contempladas Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6°. O pagamento da diferença salarial atítulo de complementariedade da Uniãoparafins de
atingimento do piso, não altera o RegimeJurídico dos respectivos servidores previstos na Lei
Municipal nO146, de 20 de julho de 1992, ou qualquer outro dispositivo legal que lhe seja
complementar ou quevenha a alterá-lo.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o
vencimento basedos respectivos servidores contemplados na presente Lei.
Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União,serão
destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8°. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins
lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União, de acordo com os registras dos estabelecimentos
validados pelo Ministério da Saúde.
§ 1°. Esserepassedeveser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional
de Saúde(FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária
específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2°. As entidades beneficiadas deverãoprestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo
gestor do Município,o que deverácompor o Relatório Anual de Gestão- RAG.
Art. 9°. A presente Lei não se aplica aos aposentados e pensionistas tendo em vista que a
Portaria Ministerial GM/MS nO1.135, de 16 de agosto de 2023 não garante os respectivos
repasses paratais categorias.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às dotações do orçamento geral do
Município de Amontada, referente ao aumento do percentual dequetrata esta Lei.
Art. 11. Ficao Poder Executivoautorizado a expedir Decreto Municipal para se fazer cumprir o
disposto nesta Lei,no quefor necessário.
Art. 12. Estalei entra em vigor nadata de suapublicação, com efeitos a contar de 1°de maio de
2023.
PAÇODA PREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA,em 5 desetembro de 2023.
esar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 21, de 5de setembro de 2023.
ANEXO ÚNICO
REMUNERAÇÃO TOTAL POR CATEGORIA COM BASE NO INCENTIVO FINANCEIRO DA UNIÃO
AO MUNiCíPIO DE AMONTADA SEM CONSIDERAR AS REMUNERAÇÕES VARIÁVEIS
CARGO 44h 40h 36h 30h 20h
AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E RS 2.375,00 RS 2.159,00 RS 1.943,18 RS 1.619,32 RS 1.079,55
PARTEIRAS
TÉCNICOS(AS) DE
RS 3.325,00 RS 3.022,72 RS 2.720,45 RS 2.267,05 RS 1.511,36
ENFERMAGEM
ENFERMEIROS(AS) RS 4.750,00 RS 4.318,18 RS 3.886,36 RS 3.238,64 RS 2.159,09
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 5 de setembro de 2023.
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