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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaDispõe sobre a proibição de exibição pública de publicidades de estabelecimentos que tenham como atividade serviços proibidos pela legislação federal a menores de idade.
native_id2901

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-09-25 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-09-25 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-09-22 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única.
2023-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-09-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2023-09-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2023-09-13 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2023-09-13 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-09-13 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-22T14:09:42.685256-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontada(Dgmail. com
PROJETO DE LEI Nº 054/2023
Dispõe sobre a proibição de exibição pública de
publicidades de estabelecimentos que tenham como
5 atividade principal serviços proibidos pela legislação
= federal a menores de idade.
o
2 |,
a em Ple
!
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTAL»
Em, hai
Art. 1º Fica proibida a exibição pública de publicidades de estabelecimentos que
tenham como atividade principal serviços proibidos pela legislação federal a menores de idade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto iveira, 13 de setembro de 2023.
A CÂM
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA io PROTOCOLO" NTADA
) 094 Ad 5
(S) Aprovado ( ) Desaprovado
ivado Recebido em:
Em Ra ! F os 3 Servidor:
Matrícula:
Presidente
Projeto de Lei 054/2023 - Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 | CGF Nº 06.920.417-9
EXRENAÇHU NEGIRÁU GE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2023
Autoria: Raul Cacau de Meneses
Determinados conteúdos publicitários, destinados a maiores de idade, podem
constranger uma parcela da população a quem esses serviços são vetados, como crianças e
adolescentes.
, 13 de setembro de 2023.
Plenário Pedro Jacinto d
Projeto de Lei 054/2023 - Legislativo

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