CÂ M A R A M U N ICIPA L D E
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06..582.555/0001--75 / CGF Nº 06.929.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 004/2023
Os Vereadores Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco
Vagner Moura, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Maria Sirnara Saldanha
Freitas, Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Moab Ribeiro da Silva, Paulo Berg Melgaço,
Pedro de Sousa Viana, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Raul Cacau de Meneses e
Valdenir Marques Chaves, nos termos do artigo 124, INCISO III do Regimento Interno,
propõem a seguinte Emenda Substitutiva ao Projeto Resolução nº 005/2022, de autoria do
Vereador Raul Cacau de Meneses, passando o texto do Projeto de Resolução a vigorar com a
redação constante no Anexo I da presente Emenda Substitutiva.
JUSTIFICATIVA
No ano de 2022, o Vereador Raul Cacau de Meneses apresentou dois projetos de
Resolução que tinham por objetivo criar uma aproximação entre as crianças e adolescentes e a
Câmara Municipal de Amontada.
As matérias foram:
./ Projeto de Resolução nº 004/2022, em que "Fica instituído o Título de Jovem
Vereador (a) de Amontada, na forma que indica"; e
./ Projeto de Resolução nº 005/2022, em que "Fica instituído o Título de Vereador
(a) Mirim de Amontada, na forma que indica".
As matérias sofreram alteração da seguinte forma:
./ O Projeto de Resolução nº 004/2022, que tratava do título de Jovem Vereador, foi
emendado pelo Vereador Paulo Berg Melgaço, por meio da Emenda Substitutiva nº 001/2023, que
passou a tratar do título "Criança Participativa", sendo aprovado e publicado como Resolução nº
011/2023;
./ O Projeto de Resolução nº 005/2022, que tratava do título Vereador Mirim foi
emendado pelo Vereador Paulo Berg, por meio da Emenda Substitutiva nº 002/2023, que passou
a tratar do título "Jovem Destaque", que posteriormente foi arquivado a pedido do autor.
Novamente o Projeto de Resolução nº 005/2022, pretende ser emendado por meio da
Emenda Substitutiva nº 004/2023, de autoria de todos os Vereadores, para tratar novamente do
título "Vereador Mirim", agora sob nova ótica e com a inserção de novos requisitos.
Assim, surge a necessidade de apresentação da presente Emenda Substitutiva, a qual visa
modificar o projeto para inserir novos requisitos sob uma nova ótica da matéria.
O Projeto tem por objetivo contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus
direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade.
Os 13 (treze) Vereadores Mirins, estudantes do Ensino Fundamental da rede municipal
pública e privada, escolhidos e eleitos pela escola, podem defender suas posições, fazerem
discursos, polemizarem questões e efetivamente, votarem seus projetos com todas as normas e
regras de uma Sessão Ordinária.
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PROTOCOLO
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MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Presidente
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Portanto, com o projeto "Vereador Mirim", os jovens, muito antes de atingirem a idade
legal para exercer seu direito de votar e ser votado, já exercitam a cidadania, participando
ativamente da elaboração, discussão e aprovação de Leis de interesse da comunidade.
Durante seu mandato, o Vereador Mirim será encarregado da comunicação entre a
Câmara Municipal e sua respectiva escola, bem como da divulgação das ações do Legislativo junto
à comunidade onde tem residência fixada.
Por. derradeiro, o resultado deverá ser o fortalecimento do conceito de cidadania e da
responsabilidade política entre os jovens estudantes que participarem das atividades, reconhecendo
o valor do voto.
Solicitamos o apoio dos colegas pares na aprovação da presente proposição e efetivará
as garantias constitucionais aos cidadãos amontadense.
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Francisco Vagner Moura
Vereador
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Valdenir Marques Chaves
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2022
Institui a Câmara Mirim no Município de Amontada e
estabelece normas para seu funcionamento.
OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõem o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1 ° - Fica instituída, no âmbito do Município de Amontada, Estado do Ceará, a
"Câmara Mirim", com os seguintes objetivos gerais:
I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio
social e sua comunidade;
II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania,
valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção
à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2° - Constituem objetivos específicos do programa:
I - proporcionar a circulação de informações na escola sobre projetos, leis e atividades
gerais da Câmara Municipal de Amontada/CE;
II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e das propostas
apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as prioridades da população;
IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores,
apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos
sociais;
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto
"Câmara Mirim" e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - Cada edição da "Câmara Mirim" será composta pelo mesmo número de
Vereadores do Município de Amontada, sendo um suplente para cada vereador mirirn.
Parágrafo único. A primeira reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa
Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação nominal, para
preenchimento dos cargos idênticos ao da Mesa Diretora atual.
Art. 4° A Câmara Municipal publicará, no mês de março, o Edital com as regras a serem
seguidas por todas as instituições de ensino do município, que tenham interesse em participar do
Projeto Câmara Mirim.
Parágrafo único. Fica criada, a Coordenação da Câmara Mirim, responsável pela
articulação entre as escolas públicas e particulares do Município de Amontada, Secretaria da
Educação Municipal e entidades que prestem serviços de assistência e contribuição do
desenvolvimento das pessoas com deficiências, bem como para acompanhar os trabalhos de
eleição dos Vereadores Mirins.
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Art. 5º O Edital publicado pela Coordenação da Câmara Mirim, deverá conter, no mínimo,
informações sobre o seguinte:
§ 1 º as instituições interessadas em participar do Projeto Câmara Mirim comunicarão o seu
interesse à Câmara de Vereadores de Amontada até o último dia útil do mês de março de cada ano,
e receberão desta as informações pertinentes através da Coordenação da Câmara Mirim;
§ 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos estejam
devidamente matriculados do 4° ao 9° ano do ensino fundamental do estabelecimento de ensino
público ou privado, da rede municipal de ensino.
§ 3° A campanha deverá se desenvolver internamente, no estabelecimento público de
ensino fundamental, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida
a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam
identificar a influência partidária.
§ 4º Caberá a direção de cada escola a organização e coordenação da eleição da Câmara
Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser
observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.
Art. 6° - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá na 1ª quinzena de maio.
§ 1 ° O estabelecimento escolar comunicará à Câmara, na segunda quinzena do mês de maio,
o nome dos estudantes eleitos.
§2º - O Vereador Mirim exercerá mandato somente no ano em que tomar posse, vedada a
reeleição.
Art. 7° - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à
melhoria da qualidade de vida da comunidade amontadense, relativa à educação, saúde, assistência
social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse
público.
§ 1 ° - O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os
Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas;
§ 2° - As propostas aprovadas pelos Vereadores Mirins serão encaminhadas à Mesa
Diretora que, achando pertinente encaminhará para deliberação da Câmara Municipal e posterior
encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 8° - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão no Plenário do Poder Legislativo do
Município de Amontada/CE, em data e hora marcada pela Mesa Diretora, conforme a seguir:
I - no mês de junho, por ocasião da solenidade de posse e eleição da Mesa Diretora da
Câmara Mirim;
II - no mês de agosto, em alusão ao dia do estudante; e,
III - no mês de dezembro, por ocasião da solenidade de encerramento dos trabalhos da
Câmara Mirim.
Art. 9° As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria
de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 1 ° - Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na
ausência deste, mediante simples comunicado.
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§ 2º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada
ou se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável; que sofrer punição
disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
Art. 10. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na primeira semana do mês de
dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara
Municipal de Amontada, quando aqueles serão homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo único. Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo sua atividade
considerada delrelevante interesse público.
Art. 11 O Regimento Interno da Câmara Mirim definirá os critérios para a eleição, posse e
exercício do mandado dos Vereadores Mirins.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data da publicação desta Resolução, para elaborar o Regimento Interno da Câmara
Mirim.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 13 de setembro de 2023.