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CAN^It^ NllIIICIP^L t}E
AMONTADA
C^MARA IvluNICIPAL DE AMONTADA
RIia Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417®
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (8®) 3636-1414
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PROJETO DE LEI N° 051#023
Disp6e sobre a denominapfro da Areninha Raimundo
Nonato de Melo, na localidade de Mosquito.
0 VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuig6es legais, prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° Fica denominada de Raimundo Nonato de Melo, a Areninha situada na
localidade de Mosquito, Muhicipio de Amontada.
Aft. 2° Fica o 6rgao competente desta municipalidade com a responsabilidade de
providenciar a colocapao da placa de identificapao e de comunicar is repartig6es ptlblicas
municipais, estaduais e federais sobre a denominapao oficial outorgada por esta Lei a refdida
areninha.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Plendrio Pedro Jacinto de Oliveira, 5 de setembro de 2023.
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ctMARA MUNiapAL DE AlvloNTAi]A
PROTOCOLO
Recebido ei" Oj
Servi.dor:
sPLl 3a_
Matri.cula:
E REEIR0 SIE E[fibis[:Lkfu:,
VEREADOR - AUTOR
crfuARA IvluNicipAL DE AivloNTADA
( )Apmmdo ( )Desaprovado
(* )Artydo ^ Em,in E-7fl
Prof elo de Lei 051/2023 - Legislativo
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