CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' 015/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA #:TFT
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Concede Título de Cidadão Honorário do Município
de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. José Gesilê
Teixeira da Rocha Filho, na forma que indica.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
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Art. 1'’ Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de ,4montada,
Estado do Ceará, ao senhor JOSÉ GESILÊ TEIXEIRA DA ROCHA FILHO, pelos
relevantes serviços prestados a este Município e à população do Estado do Ceará.
Art. 2') A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do
Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse fun.
Art. 3'’ O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 13 de seternbro de 2023.
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PAULO BERG MELGÀ«.'o
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Matrícula
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
lx 1 Aprovado C .) DesawovadO
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Projeto de Decreto Legislativo 015/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores,
Visa o presente projeto homenagear um cidadão de relevante importância para o nosso
Município – JOSÉ GESILÊ TEIXEIRA DA ROCHA FILHO – tornando-o um filho de
nossa Amontada.
José Gesilê Teixeira da Rocha Filho, conhecido por Campina Bulhões, filho de José
Gesilê Teixeira da Rocha e Terezinha Silva da Rocha, nascido em 01 de outubro de 1989, na
cidade de Itapipoca, no Estado do Ceará.
Casado com Francisca Jairiane dos Santos, desde de o ano de 2008, tem 5 filhos todos
menores de idade e estudantes. Atualmente reside na comunidade de Bulhões, distrito de Bela
Vista.
Estudante do curso de Biologia, na Universidade Estadual do Vale do Acaraú,
atualmente trabalha como motorista de transporte escolar, e aos finais de semana como locutor
de vaquejada, onde vem contribuindo com a cultura e a prática do esporte vaquejada, pega de
boi no mato no Município de Amontada. Tem como roby tudo aquilo que envolve cavalo e
gado.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente
propositura.
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Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 13 de setembro de 2023 .
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PAULO BERt; MELGAÇO
VEREADOR
Projeto de Decreto Legislativo 015/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N' 094/2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'’ 015/2023 DE AUTORIA
DO VEREADOR PAULO BERG MELGAÇO.
I - Relatório:
n\ O Projeto de Decreto Legislativo de n' 015/2023, proposto pelo Vereador Paulo Berg
Melgaço, objetiva “Conceder Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do
Ceará, ao Sr. José Gesilê Teixeira da Rocha Filho, na forma que indica”.
O Projeto foi protocolado nesta Casa Legislativa em 13 de setembro de 2023, após sua
leitura na 26a Sessão Ordinária, ficou apto ao recebimento de emendas.
Seguindo os trâmites regimentais, foi encaminhado a esta Comissão para análise dos
aspectos afetados.
É o relatório.
II - Fundamentação:
N presente proposição não possui qualquer vício, seja de ordem legal ou constitucional
que impeça o seu regular prosseguimento.
Assim dispõe a Lei Orgânica:
Art- 19 – Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
XXI – Conceder título honoriôco a pessoas que tenham
!eçonhecidamente prestado serviços ao município, mediante
Decreto Legislativo, aprovado pela maioria de dois terços de
seus membros;
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p r e v i s t :1l1 !: oe ::j:: : 1 :1;} ?I ) di lr:: :1:: n 1:6 5: ::1: : : :sT 38=sáJ jse está em conformidade com o
Art. 41 – São atribuições do Plenário:
XVIII – conceder título de cidadão honorário ou qualquer ou
qualquer . outra honraria ou homenagem a pesso ás que
{eco?heEidmnente tenham prestado relevantes serviços ao
Município;
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Ante o exposto, opinamos pela viabilidade do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma
vez que formal e materiaimente constitucional.
III - Opinião:
Portanto, entendemos que o Projeto de Decreto Legislativo sob análise preenche todos os
pressupostos legais e constitucionais vigentes de admissibilidade.
Por isso, opinamos pela regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n') 015/2023,
de autoria do Vereador Paulo Berg Melgaço.
É o Parecer.
,'- Amontada – CE., 20 de setembro de 2023 .
Relator
IV – Decisão da Comissão de Justiça e Redação.
Analisadas as contextualizações e argumentações do relator, a Comissão de Justiça e
Redação, segue o parecer do relator, manifestando-se FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto
Legislativo no 015/20237 para que em seguida terúlâ a continuidade regimer}{21 1Iesb Câmara de
Vereadores.
/+-\ Amontada 20 de setI Íbro de 2023
LU 63P Maria Sirnara Saldanha Freitas
Presidente
(+)\ a favor, pelas conclusões do
pãrecer.
Antôni' !óbio Vasconcelos
Relator Membro
({) a favor, pelas conclusões do K.) a favor, pelas conclusões do
Beer. barecer .
( ) contra, pela reprovação do ( ) contra, pela reprovação do ( ) contra, pela reprovação do
parecer. parecer. parecer.